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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642971 Direito Civil

 No que concerne ao direito civil, julgue o item a seguir. 

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642970 Direito Administrativo

 Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.

É ilícita a adoção da modalidade diálogo competitivo nas contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a inovação tecnológica.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642969 Direito Administrativo

 Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.

A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642968 Direito Administrativo

 Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.

A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, prescinde de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, bem como de registro em termo no respectivo processo.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642967 Direito Administrativo

 Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.

O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade administrativa.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642966 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642965 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

É assegurado o direito de greve, competindo aos sindicatos decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642964 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência. 

Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642963 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642962 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642961 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642960 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642959 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642958 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete ao conselho da República pronunciar‑se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642957 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê‑lo em 30 dias.

Alternativas
Q3633721 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Alternativas
Q3633719 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

Alternativas
Respostas
221: C
222: E
223: C
224: E
225: E
226: E
227: E
228: E
229: C
230: C
231: C
232: E
233: C
234: C
235: C
236: E
237: C
238: E
239: C
240: C