No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.
(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.
(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.

(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública. Com base exclusivamente na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública.
(__) Dados pessoais podem ser tratados sem finalidade específica previamente definida.
(__) O tratamento de dados deve observar princípios como finalidade e necessidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações.
Analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública. 
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.
II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.
IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA. 

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.

Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A compactação é o processo de redução de vazios do solo através de energia mecânica, visando aumentar a estabilidade e capacidade de carga. Acerca deste tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A energia de compactação (Proctor) e a umidade ótima são parâmetros definidos em laboratório que devem nortear o controle de densidade em campo para a aceitação das camadas.
(__) O controle tecnológico na terraplenagem deve ser baseado na herança taylorista, onde o laboratorista se responsabiliza apenas por preencher fichas sem dialogar com a equipe de campo.
(__) O monitoramento longitudinal da densidade das camadas permite o reconhecimento de sutis falhas no processo de trabalho que podem comprometer a segurança da rodovia.
(__) A compactação de solos siltosos e argilosos dispensa o uso de rolos pé-de-carneiro, sendo incentivado o uso de vassouras de palha para garantir o  equilíbrio dinâmico das partículas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

As normas técnicas estabelecem os requisitos mínimos de qualidade e segurança para as obras viárias em âmbito nacional. No contexto da aplicação dessas diretrizes na gestão municipal, assinale a alternativa CORRETA. 

A realização de ensaios laboratoriais fornece os dados necessários para o dimensionamento e controle das obras rodoviárias. Com base exclusivamente na redação atual do manual de gestão técnica, assinale a alternativa CORRETA.

A mecânica dos solos estuda o comportamento dos maciços terrosos sob a ação de cargas, fundamentando o projeto de aterros e estruturas de contenção. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A resistência ao cisalhamento e a compressibilidade são nuanças do solo que influenciam a estabilidade de encostas e a segurança dos moradores no território.

(__) O diagnóstico geotécnico deve contemplar a vulnerabilidade orgânica, psicológica e social dos usuários residentes em áreas de risco geológico iminente.

(__) A estabilização de taludes restringe-se ao controle químico de sementes de grama, sendo proibida a utilização de ferramentas leves como o acolhimento de famílias desalojadas.

(__) A permeabilidade do solo é um evento biológico estático que independe das transformações artificiais produzidas pela pavimentação de ruas e parques.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O orçamento e a medição periódica garantem o equilíbrio financeiro do contrato e a conformidade entre o executado e o previsto. Analise as afirmativas a seguir:
I. O planejamento orçamentário deve utilizar indicadores de impacto e o diagnóstico do território para priorizar investimentos em áreas de maior exclusão social e vulnerabilidade viária.
II. A medição periódica das obras pode ser realizada de forma estimativa, sem necessidade de verificação in loco dos quantitativos executados, desde que haja previsão contratual para ajustes posteriores nos valores apurados.
III. A medição dos serviços deve ser realizada com base nos quantitativos efetivamente executados, aferidos em campo e em conformidade com as especificações contratuais e o cronograma físico-financeiro.
Está correto o que se afirma em: 

A sinalização viária orienta a conduta de motoristas e pedestres, sendo um dispositivo de segurança passiva fundamental para o território adscrito. No contexto da promoção da cultura da paz no trânsito, assinale a alternativa CORRETA. 

O planejamento estratégico sincroniza metas físicas, recursos humanos e prazos para a entrega das infraestruturas no tempo oportuno. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A pactuação de metas entre gestores e equipes é uma atividade rotineira necessária para organizar o trabalho e resolver conflitos e diferenças de forma produtora.
(__) O cronograma da obra deve ser executado de forma sigilosa pelo nível central, vedando-se o acesso da comunidade e do conselho de saúde aos prazos de conclusão das vias rurais.
(__) O Projeto de Saúde no Território (ou projeto de intervenção viária territorial) catalisa a melhoria da qualidade de vida ao articular ações intersetoriais e suporte pedagógico.
(__) O controle de obras viárias restringe-se à dispensação de benzodiazepínicos para motoristas estressados com o trânsito, dispensando a vigilância sobre os riscos ambientais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O traçado geométrico define a diretriz da estrada no espaço tridimensional, buscando harmonia entre segurança, economia e estética. Acerca deste tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) As seções transversais permitem visualizar a conformação das camadas do pavimento, acostamentos e valetas em pontos específicos da estaca no território.
(__) O traçado horizontal deve ser fragmentado por corporações independentes, vedando-se a realização de consultas conjuntas ou atendimentos compartilhados entre as equipes.
(__) A distância de visibilidade de parada é um parâmetro de segurança que deve ser respeitado para permitir que o motorista identifique obstáculos no território adscrito.
(__) O greide de um traçado vertical deve focar exclusivamente na produtividade mecânica dos motores, proibindo-se a análise do contexto cultural e social das comunidades atravessadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O acompanhamento de obras viárias exige do técnico o domínio sobre as etapas construtivas e o rigor na fiscalização dos materiais para garantir a vida útil do pavimento. No que tange aos procedimentos de aceitação e controle de campo para revestimentos betuminosos, assinale a alternativa CORRETA.