João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.

Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:

Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as disposições do mencionado regramento, avalie as sentenças abaixo:

I.A Lei de Improbidade determina que apenas condutas dolosas serão consideradas atos de improbidade administrativa. Isso significa que o agente deve agir com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. Não basta a mera voluntariedade da ação; é indispensável a intenção deliberada de cometer a irregularidade.

II.São considerados sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das administrações direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Ficam excluídas desta categoria as entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.

III.O agente político não está contemplado no conceito de agente público fornecido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regula as competências relativas à fiscalização do exercício profissional.

Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.

(__)A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.

(__)O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.

(__)A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.

A sequência está correta em:

 A realização da eutanásia em animais exige, além do domínio técnico do procedimento, o respeito a princípios éticos que visam garantir o bem-estar do animal e a integridade física e emocional das pessoas envolvidas. Analise as afirmativas a seguir:

I.O método de eutanásia deve provocar inconsciência imediata, seguida de morte, com mínima ansiedade e desconforto para o animal.

II.A adequação do método ao estado fisiológico e à idade do animal é um critério secundário, podendo ser flexibilizado de acordo com a conveniência operacional.

III.A eutanásia deve ser realizada por profissionais treinados, capazes de reconhecer sinais de sofrimento e de morte do animal de forma ética e técnica.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma vistoria, verificou-se que auxiliares de veterinário estavam manuseando caixas cirúrgicas e realizando esterilizações. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O auxiliar não pode participar da montagem da caixa cirúrgica, pois esta atividade requer conhecimento técnico especializado.

(__)O auxiliar pode lavar e esterilizar instrumentos, desde que sob supervisão.

(__)É permitido ao auxiliar transportar os animais para atendimento.

(__)O auxiliar deve observar boas normas de higiene pessoal no exercício de sua função.

A sequência está correta em

O exercício da Zootecnia exige, além de conhecimento técnico, o comprometimento com a ética profissional e com os valores sociais e ambientais, conforme estabelecido pela legislação vigente. Analise as afirmativas a seguir:

I.O zootecnista deve exercer a profissão com o máximo de zelo, colaborando para o aprimoramento científico e técnico da área.

II.A atuação profissional do zootecnista pode ser orientada por interesses econômicos, mesmo que isso contrarie princípios morais e ambientais.

III.O profissional deve pautar sua conduta pelos mais elevados princípios morais, preservando a honra da profissão.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética reconhece direitos que garantem autonomia e segurança ao profissional, estabelecendo limites e condições específicas para a recusa de atendimento. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O médico veterinário pode recusar atendimento, exceto em casos de urgência, inexistência de outro profissional ou solicitação de colega.

(__)A recusa de atendimento pode ser justificada apenas pela discordância pessoal com o tutor do animal.

(__)O profissional pode retirar sua assistência caso não receba tratamento compatível com sua dedicação, desde que respeite as exceções legais.

(__)A escolha de clientes e pacientes é direito do médico veterinário, limitado por situações de emergência ou ausência de substitutos.

A sequência está correta em:

O Decreto nº 64.704/1969 regulamenta a Lei nº 5.517/1968, estabelecendo os critérios para o exercício legal da Medicina Veterinária no Brasil, incluindo as exigências documentais obrigatórias. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O título de zootecnista é legalmente equivalente ao de médico-veterinário para os efeitos do Decreto nº 64.704/1969, desde que o profissional atue com animais domésticos.

(__)A apresentação do diploma de graduação em Medicina Veterinária, por si só, é suficiente para habilitar o profissional ao exercício dpúblico e privado.

(__)O exercício da Medicina Veterinária exige a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), mesmo para casos de atuação provisória.

(__)O Decreto nº 64.704/1969 considera equivalentes, para todos os efeitos legais, os títulos de médico-veterinário e de veterinário expedidos conforme o previsto em seu Art. 4º.

A sequência está correta em: