Questões de Concurso para Agente de trânsito

Q3759064

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759064 Direito Administrativo

A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?

A

Proceder à identificação funcional, explicitar o motivo da abordagem, requisitar apenas documentos de porte obrigatório, registrar o ato em relatório e abster-se de revista sem fundadas razões, preservando proporcionalidade e dignidade.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes em fiscalizações rotineiras, estabelecer revista preventiva genérica e justificar o ato apenas na presunção de legitimidade, sem motivação específica ou fundamentação detalhada.

C

Condicionar a liberação do veículo à assinatura de termo declaratório não padronizado e não previsto em regulamento, admitindo posterior convalidação da exigência por decisão administrativa em instância hierárquica superior.

D

Aplicar a remoção do veículo sempre que constatada qualquer irregularidade documental ou formal, dispensando análise de sanabilidade e fundamentando a medida exclusivamente na autoexecutoriedade do ato de polícia.

E

Encaminhar automaticamente o condutor à autoridade policial em toda infração administrativa, ainda que de natureza sanável, utilizando a medida como instrumento geral de eficácia da atividade de fiscalização viária.

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Q3759063

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759063 Legislação de Trânsito

A Res. 940/2022 disciplina requisitos de construção/uso (viseira/óculos, jugular, etiquetas) e a Res. 985/2022 (MBFT) detalha enquadramentos e procedimentos de fiscalização. Considerando a integração normativa e o regime de avaliação da conformidade do INMETRO, qual proposição está correta?

A

O MBFT restringe a autuação ao condutor, por ser o passageiro beneficiário secundário da proteção, de modo que o dever técnico recai sobre quem dirige o veículo automotor.

B

A ausência de marcação/etiqueta de conformidade não autoriza autuação, pois a certificação decorre de portarias infralegais e não se integra ao regime sancionatório do art. 244 do CTB em sede de fiscalização.

C

A verificação do agente limita-se à presença física do capacete, sendo alheias à fiscalização a fixação da jugular e a condição da viseira, por não constarem de comandos sancionatórios específicos.

D

A Res. 940/2022 admite substituição por protetores faciais homologados em normas ABNT, independentemente de avaliação da conformidade, dada a equivalência funcional ao conjunto capacete/viseira.

E

O uso é obrigatório para condutor e passageiro; o capacete deve estar certificado, ajustado pela jugular sob o maxilar e com viseira/óculos nos termos do Anexo da Res. 940/2022, com autuação segundo o MBFT.

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Q3759062

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759062 Legislação de Trânsito

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

A

Ao CONTRAN compete editar resoluções e fixar diretrizes nacionais; à SENATRAN, coordenar/dirigir a execução em âmbito federal; a execução descentralizada cabe a estados/municípios, segundo o CTB e o MBFT.

B

Aos DETRANs cabe normatização nacional com prevalência sobre resoluções do CONTRAN, diante da autonomia federativa e do princípio da predominância do interesse regional em matéria de trânsito.

C

À PRF incumbe apenas a fiscalização criminal, sendo-lhe vedada autuação administrativa por infrações do CTB em rodovias federais, sob pena de vício de competência sancionatória.

D

Ao DNIT compete exclusivamente licenciamento ambiental de obras, sem atribuição para sinalização, penalidades ou policiamento em rodovias federais sob sua circunscrição.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria reservada a instâncias estadual e federal, sem espaço para descentralização no SNT.

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Q3759061

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759061 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

A

Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.

B

Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.

C

Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.

D

Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.

E

Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.

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Q3759060

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759060 Linguística

Metáfora, metonímia, hipálage, catacrese e zeugma compõem repertório retórico clássico (Lausberg). Na sociolinguística, a norma-padrão é variedade de prestígio, não ontologicamente superior (Labov; Bagno). Silepses operam concordância lógica, não gramatical.

Assinale a alternativa correta conforme retórica e sociolinguística.

A

Hipálage transfere atributo entre termos, deslocando concordância gramatical, criando estranhamento estilístico controlado deliberado.

B

Catacrese realiza extensão metafórica arbitrária, vedada na norma, por caracterizar impropriedade lexical expressiva.

C

Zeugma é elipse particular, omitindo termo anteriormente expresso, recuperável pelo contexto co-textual disponível.

D

Silepse de pessoa segue concordância lógica, impondo formas, sem consideração da morfologia absolutamente.

E

Variação diastrática representa regionalismos, distinguindo-se da diatópica, circunscrita a diferenças socioculturais de grupos.

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Q3759056

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759056 Português

Em construções fixas e locuções, a concordância varia: “em anexo” é locução adverbial invariável; “um e outro” usualmente rege verbo no singular; sujeitos oracionais tendem ao singular (Bechara; Luft; Cunha & Cintra).

Selecione a alternativa correta conforme a norma culta.

A

Em anexo opera adjetivalmente, variável; anexo adjetivo concorda morfologicamente com referente sempre funcionalmente.

B

Um e outro sujeitos exigem plural verbal, por constituírem coordenação simétrica, semanticamente composta.

C

Sujeito oracional impõe plural obrigatório, pela heterogeneidade interna, apesar do núcleo infinitivo interno.

D

Expressão é preciso concorda sempre, variando gênero e número conforme o sujeito explícito.

E

As gentes exigem plural verbal, porque substantivo coletivo plural atualiza núcleo sintático obrigatoriamente.

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Q3759054

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Q3759054 Português

Na formação de palavras, parassíntese requer simultaneidade afixal; aglutinação implica reajustes fônicos; justaposição preserva formas (Cegalla; Bechara; Perini).

Assinale a alternativa correta sobre os processos descritos.

A

Automóvel exemplifica justaposição clássica, unindo radicais latinos, sem qualquer hibridismo etimológico característico lexical.

B

Passatempo evidencia aglutinação morfológica, com fusão fônica obrigatória entre elementos originários semanticamente clássicos.

C

Enriquecer configura prefixação simples, dispensando sufixo simultâneo, considerando derivação necessariamente não parassintética estrita.

D

Fidalgo representa aglutinação plena, com perdas fonéticas internas, preservando segmentos originais apenas residuais.

E

Planície ilustra parassíntese nominal, combinando prefixo e sufixo simultâneos sobre base adjetival derivada.

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Q3759053

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759053 Português

A redação oficial segue o AO-90 e o VOLP/ABL; prefixação, hífen, duplicação consonantal e acentos diferenciais residuais são normatizados (Bechara, Moderna Gramática Portuguesa; VOLP/ABL; Cunha & Cintra).

À luz do AO-90 e do VOLP, identifique a alternativa correta.

A

Antirreligioso escreve-se sem hífen, duplicando r inicial, conforme Base XVI do AO-90 brasileiro.

B

Pré-história perdeu o hífen obrigatório, unificando prefixo e base, apesar do h inicial.

C

Micro-ondas aboliu o hífen geral, preservando sequência vocálica, mantendo ortografia inteiramente regularizada modernamente.

D

Pôr mantém acento diferencial abolido, distinguindo-se de por, segundo recomendações complementares posteriores voluntárias.

E

Antisséptico exige hífen regulador, evitando geminação de s, por diretriz explícita das Bases.

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Q3759051

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759051 Português

Eco assevera que “o texto quer alguém que o ajude a funcionar”, delineando papéis cooperativos do leitor-modelo (Eco, Lector in fabula). Iser concebe a leitura como “realização” de virtualidades textuais, mediada por lacunas intencionais (blanks) (Iser, O ato da leitura). Koch & Elias sistematizam níveis de compreensão articulando pistas coesivas, pressupostos e conhecimentos enciclopédicos (Koch & Elias, Ler e compreender).

À luz da estética da recepção e da linguística textual, assinale a alternativa correta.

A

Leitura inferencial articula pistas linguísticas, esquemas enciclopédicos e inferências pragmáticas, incluindo implicaturas convencionais invariáveis.

B

Pressuposições pertencem ao dito literal, canceláveis livremente, compondo leitura estritamente denotativa sem contextos discursivos.

C

Interpretação crítica integra níveis textual, intertextual e ideológico, avaliando coerência global com critérios explícitos.

D

Compreensão literal abarca somente termos-chave, ignorando referenciações anafóricas e cadeias coesivas intencionalmente ativadas textuais.

E

Níveis de leitura sucedem-se rigidamente, sem retornos interpretativos, segundo linearidade fixa dos manuais tradicionais.

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Q3749557

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749557 Legislação de Trânsito

De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa que indica corretamente o significado da placa R-36c, indicada na figura:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

proíbe a circulação de ciclistas e pedestres no mesmo espaço da via;

B

indica a obrigatoriedade de uso de ciclovia exclusiva;

C

indica travessia sinalizada de pedestres a frente;

D

proíbe a circulação de veículos automotores em via exclusiva para bicicletas;

E

indica circulação compartilhada de ciclistas e pedestres.

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Q3749556

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749556 Legislação de Trânsito

De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, a placa A-32b indica: passagem sinalizada de pedestres. Assinale a alternativa que apresenta a placa correspondente a essa sinalização:

A

B

C

D

E

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Q3749555

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749555 Legislação de Trânsito

A placa apresentada (amarela) corresponde a uma das sinalizações verticais previstas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que tem por finalidade alertar os condutores sobre condições potencialmente perigosas na via. Com base na legislação de trânsito, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de sinalização e o significado da placa:

Imagem associada para resolução da questão

A

regulamentação; estreitamento de pista à esquerda;

B

advertência; estreitamento de pista à direita;

C

advertência; interdição total da pista;

D

regulamentação; alagamento de pista;

E

regulamentação; ultrapassagem pela direita permitida.

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Q3749554

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749554 Legislação de Trânsito

A Resolução Nº 940/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dispõe sobre o uso de capacete de segurança para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, motociclo, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado. Com base nessa resolução, assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma de utilização e posicionamento da viseira do capacete:

A

quando o veículo estiver em movimento, a viseira pode permanecer parcialmente levantada, desde que o condutor utilize óculos de sol de armação rígida e lentes escuras;

B

quando o veículo estiver imobilizado na via, a viseira deve permanecer abaixada até que o motor seja desligado;

C

quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira pode ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida à posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;

D

viseira pode ser mantida levantada em qualquer situação de tráfego, desde que o condutor esteja em baixa velocidade e utilizando óculos corretivos;

E

o uso da viseira é facultativo para condutores de triciclos motorizados, independentemente de estarem em vias públicas ou particulares.

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Q3749553

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749553 Legislação de Trânsito

Entre suas disposições, a Resolução 918/2022 (CONTRAN) trata da Notificação da Autuação (NA), que é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração com seu veículo. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta sobre o prazo de expedição da Notificação da Autuação (NA), considerando a exceção do disposto no § 5° do art. 3°:

A

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 20 dias úteis, contados da data de recebimento do auto de infração;

B

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 45 dias corridos, contados da data da identificação do proprietário;

C

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da data de registro da infração no sistema nacional de trânsito;

D

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da data da lavratura do auto de infração;

E

o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação (NA) dirigida ao proprietário do veículo.

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Q3749552

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749552 Legislação de Trânsito

A Resolução Nº 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para regularização, transferência e baixa de veículos envolvidos em acidentes. Conforme o disposto nessa resolução, assinale a alternativa que apresenta corretamente as categorias em que o veículo pode ser enquadrado após a avaliação do dano sofrido:

A

dano leve (DL), dano moderado (DM) e dano severo (DS);

B

dano de pequena monta (DPM) ou sem dano; dano de média monta (DMM); e dano de grande monta (DGM);

C

dano de baixa intensidade (DBI), dano estrutural (DE) e dano irreparável (DI);

D

dano superficial (DS), dano médio (DM) e dano elevado (DE);

E

dano parcial (DP), dano severo (DS) e dano total (DT).

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Q3749551

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749551 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução Nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, assinale a alternativa que apresenta a periodicidade mínima de verificação dos medidores de velocidade:

A

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

B

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de seis meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

C

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de dezoito meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

D

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de vinte e quatro meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

E

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, somente quando houver depredação ou suspeita de falha na medição.

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Q3749550

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749550 Legislação de Trânsito

Durante uma fiscalização eletrônica em uma via arterial, foi constatado que o condutor Rogério trafegava a 96 km/h, em um trecho cuja velocidade máxima permitida era de 60 km/h. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a classificação da infração e a penalidade aplicáveis a essa conduta será:

A

infração média; multa simples; além da retenção do veículo para regularização;

B

infração grave; multa; além do recolhimento do documento de habilitação;

C

infração gravíssima; multa (duas vezes); além da suspensão do direito de dirigir por seis meses;

D

infração gravíssima; multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;

E

infração grave; multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses.

Q3749549

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749549 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são diversas as situações em que é proibido estacionar o veículo, variando a natureza da infração de leve a gravíssima. Assinale a alternativa que apresenta a situação configurada como infração gravíssima, segundo o CTB:

A

nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;

B

afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro;

C

na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento;

D

junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN;

E

onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.

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Q3749548

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749548 Legislação de Trânsito

Durante uma fiscalização de rotina, o agente de trânsito observa que o condutor e o passageiro dianteiro de um veículo trafegam sem o uso do cinto de segurança. Considerando o disposto no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta quanto a natureza da infração e suas consequências:

A

infração média; multa e advertência por escrito; além da retenção do veículo até regularização da documentação;

B

infração leve; multa simples; além da remoção do veículo ao depósito;

C

infração grave; multa; além da retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator;

D

infração gravíssima; multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; além do recolhimento do documento de habilitação;

E

infração grave; multa e cassação do direito de dirigir; além da retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

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Q3749547

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749547 Legislação de Trânsito

Durante uma operação de fiscalização de trânsito, Carlos foi parado e o agente percebeu sinais de possível alteração de comportamento e solicitou que o condutor se submetesse a um procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Carlos recusou-se a realizar quaisquer testes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a penalidade e a medida administrativa aplicáveis nesse caso, será respectivamente:

A

penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo;

B

penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 6 (seis) meses; medida administrativa: recolhimento do documento do veículo e remoção ao pátio;

C

penalidade: multa (cinco vezes) e cassação do direito de dirigir; medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e apreensão imediata do veículo;

D

penalidade: apenas multa (dez vezes) e advertência por escrito; medida administrativa: retenção do veículo até a chegada de outro condutor habilitado;

E

penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; medida administrativa: apenas recolhimento do documento de habilitação, sem retenção do veículo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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