Texto para a questão.

    “A teoria geral do direito deteve-se muitas vezes e com prazer na diferença entre a obediência a uma norma ou ao ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude passiva (e pode ser também mecânica, puramente habitual, instintiva), e a aceitação de uma norma ou do ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude ativa, que implica, se não um juízo de aprovação, pelo menos uma inclinação favorável a se servir da norma ou das normas para guiar a própria conduta e para condenar a conduta de quem não se conforma com ela ou elas.

    Enquanto contrária à obediência, a resistência compreende todo comportamento de ruptura contra a ordem constituída, que ponha em crise o sistema pelo simples fato de produzir-se, como ocorre num tumulto, num motim, numa rebelião, numa insurreição, até o caso limite da revolução; que ponha o sistema em crise, mas não necessariamente em questão. Enquanto contrária à aceitação, a contestação se refere, mais do que a um comportamento de ruptura, a uma atitude de crítica, que põe em questão a ordem constituída sem necessariamente pô-la em crise. E, com efeito, se a resistência culmina essencialmente num ato prático, numa ação ainda que apenas demonstrativa, a contestação, por seu turno, expressa-se através de um discurso crítico, num protesto verbal, na enunciação de um slogan. Decerto, na prática, a distinção não é assim tão nítida: numa situação concreta, é difícil estabelecer onde termina a contestação e onde começa a resistência. O importante é que se podem verificar os dois casos-limite, o de uma resistência sem contestação e o de uma contestação que não se faz acompanhar por ato subversivo que possa ser chamado de resistência. Enquanto a resistência, ainda que não necessariamente violenta, pode chegar até o uso da violência e, de qualquer modo, não é incompatível com o uso da violência, a violência do contestador, ao contrário, é sempre apenas ideológica”.

Norberto Bobbio. A era dos direitos, p. 144-145 (adaptado)

Texto para a questão.

    “Na linguagem filosófica, o termo fundamento designa o que serve de base ao ser, ao conhecer, ou ao decidir. Fundamento é a causa ou razão de algo (ratioessendi, ratio cognoscendi, ratio decidendi). Justamente em se tratando da ratio decidendi, em matéria ética, é preciso saber distinguir entre a razão ou razões pelas quais uma norma de comportamento social é de fato obedecida – o costume, o temor da sanção, o desejo de agradar aos poderosos – e a razão última pela qual ela deve ser obedecida.

    No sistema filosófico kantiano, uma razão justificativa para a lei moral é semelhante à causalidade no campo da natureza. E esse fundamento último da moralidade, segundo Kant, só pode ser a liberdade.

    Ora, em matéria ética, o fundamento é um critério ou modelo de vida. Na língua grega, de onde nos veio o vocábulo, critério é um substantivo ligado ao verbo krinô, empregado em três acepções principais: 1ª) julgar, decidir, condenar; 2ª) estimar, crer; e 3ª) separar, escolher, comparar. Em latim, usava-se o verbo cerno, de onde proveio o nosso discernir. Ressalte-se, desde logo, que não pode servir de critério para o juízo do bem e do mal a opinião deste ou daquele indivíduo. Em matéria ética, o critério ou modelo de vida deve valer, no essencial, para todos os homens e todas as civilizações. Frise-se: no essencial, pois há valores secundários que variam enormemente, entre as diferentes culturas e civilizações. É preciso não confundir, por isso, desigualdades com diferenças: as primeiras representam a negação da dignidade intrínseca de todos os seres humanos, sem exceção alguma, ao passo que as diferenças fundadas na realidade biológica ou na capacidade de criação cultural constituem valores a serem sempre respeitados, sob pena, ainda aí, de negação da dignidade humana”.

Fabio Konder Comparato. Ética, p. 437-439 (adaptado)