a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

as decisões do Conselho de Saúde adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos e dá outras providências.

a regulamentação da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

o dever do Estado de garantir a saúde pela formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação e dá outras providências.

o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.

cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.

as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.

o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiro.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação essencial da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta, mediante a participação essencial da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma descentralizada e municipalizada.

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Tabagismo.

Inatividade física.

Baixa renda.

Consumo de álcool.

Alimentação não saudável.

Vermelhos; Azuis; Amarelos; Verdes.

Azuis; Vermelhos; Amarelos; Verdes.

Amarelos; Verdes; Vermelhos; Azuis.

Azuis; Vermelhos; Verdes; Amarelos.

Vermelhos; Azuis; Verdes; Amarelos.

abastecimento de água potável desde a captação até as ligações prediais, excetuando os instrumentos de mediação.

o esgotamento sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, hospitalar, industrial e do lixo originário da varrição e limpeza de ruas.

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: transporte, detenção ou retenção para evitar enchentes.

o tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.