A Lei n^o 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar n^o 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a 

Uma determinada empresa tem, dentre seus funcionários, pessoas em cadeira de rodas (PCR), além de pessoas com outras deficiências. Desse modo, essa empresa atende ao reconhecimento do direito das pessoas com deficiência (PCD) ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme definido pelo Decreto Legislativo n^o 186/2008 e promulgado pelo Decreto n^o 6.949/2009. Buscando atender a critérios para o conforto ergonômico e a acessibilidade, com especial atenção às PCD que integram seu corpo de funcionários, essa empresa contratou um serviço para especificação de mobilário para os postos de trabalho. Nessa especificação, deverão ser atendidos os critérios de acessibilidade nos mobiliários para PCD, definidos pela NBR 9050/2020.

Nesse contexto, para garantir que a PCR tenha possibilidade de avançar sob a mesa de modo confortável, a empresa deverá adquirir um modelo de mesa com altura livre sob o tampo e com profundidade livre mínima, em m, de, respectivamente,

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que

o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.

VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR, 2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.

Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que possibilita a(o)

A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.

Tal estratégia se refere, especificamente, à

A NBR 6492/1994, que fixa as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura, visando à sua boa compreensão, considera que a Planta de Situação compreende o partido arquitetônico como um todo, em seus múltiplos aspectos, podendo conter informações específicas em função do tipo e porte do programa, assim como para a finalidade a que se destina.

Segundo essa norma brasileira, na fase do Anteprojeto, a Planta de Situação deve conter, dentre outras informações, as seguintes indicações:

Um orçamento pode ser classificado, conforme seu grau de detalhamento, em “estimativa de custo”, “orçamento preliminar” ou “orçamento analítico ou detalhado”, dentre outras classificações. Na orçamentação de obras de edificações por estimativa de custos, o Custo Unitário Básico (CUB) tem sido um parâmetro bastante utilizado.

O CUB da construção civil representa o custo da construção por

A Lei n^o 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.

Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR), que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, segundo a Resolução aprovada em 2013, estabelece obrigações desse profissional perante o interesse público e perante a profissão, seu contratante e seus colegas.

Considerando-se essas obrigações previstas em lei e tendo em vista a elaboração de propostas para os serviços a serem contratados, o arquiteto e urbanista deve 

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamenta intervenções em bens tombados no Brasil, são consideradas, para efeito de análise, contratação e aprovação de serviços de projeto de arquitetura, urbanismo e paisagismo em imóveis, sítios ou paisagens de valor patrimonial, diferentes categorias de intervenção, dentre as quais a restauração.

O objetivo principal de uma intervenção de restauração em um bem cultural é

A NBR 9050/2022 reúne a legislação em vigor relativa à acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, regulamentando entradas, rotas acessíveis, dimensionamento de portas e características de dispositivos para circulação de pedestres em passeios públicos, como escadas e rampas.

De acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos por essa norma, para a garantia das condições de acessibilidade ao meio físico de caráter público, deve-se ter em conta que

Dentre as normativas que regulamentam a profissão de arquiteto e urbanista, há aquelas que se dedicam a estabelecer as condições para a elaboração de projetos de arquitetura para a construção de edificações e é aplicável a todas as classes (ou categorias) tipológicas funcionais e formais das edificações (ou de quaisquer ambientes construídos ou artificiais), bem como aos serviços técnicos de obras, conforme as classes (ou categorias) de intervenções correntes para edificações novas e edificações existentes.

Segundo essas normativas, na fase do “Programa de Necessidades de Arquitetura”, deverão ser produzidas as seguintes informações técnicas:

Dentre os programas computacionais utilizados para desenvolvimento de projetos arquitetônicos, o AutoCAD, em suas diversas versões, se transformou em ferramenta de trabalho muito utilizada por arquitetos e urbanistas, pois permite otimizar o processo do desenvolvimento dos desenhos que compõem a documentação técnica dos projetos. Na instrumentação disponibilizada pelo programa AutoCAD, há determinados comandos que aceleram o processo de desenho por evitar duplicação de esforços.

Tendo em vista o conjunto de elementos, destaca-se a possibilidade de criação de elementos gráficos denominados blocos, que são atribuídos ao desenho de itens de mobiliário, componentes de esquadrias, equipamentos hidrossanitários, dentre outros, e que 

O desenvolvimento de um projeto arquitetônico de edificações prevê etapas, cuja sequência e cuja abrangência permitem o dimensionamento do tempo e o escopo das atividades a serem desenvolvidas, possibilitando o cálculo adequado da remuneração básica dos serviços a serem contratados. Tal cálculo vai embasar propostas profissionais a serem elaboradas pelos arquitetos e urbanistas, além de viabilizar a montagem de cronogramas físico-financeiros que fundamentam esse cálculo.

Nesse sentido, o projeto de aprovação é caracterizado como a(o)