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Com base nesses dados, tem-se que a necessidade líquida de financiamento
I. a relação agente-principal é aplicável ao setor público.
II. o risco moral altera o comportamento dos indivíduos.
III. uma assimetria de informações caracterizada pela insuficiência destas pode levar as autoridades a atuarem por meio de regulação.
IV. o mercado de crédito é exemplo de setor sem informações assimétricas.
Está correto o que se afirma em
O portador da camiseta branca afirmou: "Não vou correr nem remar".
O portador da camiseta azul afirmou: "Meu nome não é Bernardo nem Caio".
O portador da camiseta cinza afirmou: "Nem eu nem Bernardo vamos correr".
Diante dessas afirmações, pode-se concluir que
Completado um ano, o saldo devedor corresponderá a
Nesse trecho, o narrador relata uma série de fatos ocorridos no passado. Um fato anterior a esse tempo passado está indicado pela seguinte forma verbal sublinhada no texto:
Ao se transpor o texto acima para o discurso indireto, o verbo sublinhado assume a seguinte forma:
A Lei no 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar no 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.
Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a
Uma determinada empresa tem, dentre seus funcionários, pessoas em cadeira de rodas (PCR), além de pessoas com outras deficiências. Desse modo, essa empresa atende ao reconhecimento do direito das pessoas com deficiência (PCD) ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme definido pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e promulgado pelo Decreto no 6.949/2009. Buscando atender a critérios para o conforto ergonômico e a acessibilidade, com especial atenção às PCD que integram seu corpo de funcionários, essa empresa contratou um serviço para especificação de mobilário para os postos de trabalho. Nessa especificação, deverão ser atendidos os critérios de acessibilidade nos mobiliários para PCD, definidos pela NBR 9050/2020.
Nesse contexto, para garantir que a PCR tenha possibilidade de avançar sob a mesa de modo confortável, a empresa
deverá adquirir um modelo de mesa com altura livre sob o tampo e com profundidade livre mínima, em m, de, respectivamente,
O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no
10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a
Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que
o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.
VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito
de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR,
2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.
O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.
Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito
de Construir, que possibilita a(o)