Questões de Concurso Para advogado

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Q3575737 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, com relação à responsabilidade civil do Estado:
Alternativas
Q3575736 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está a apreciação das contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante parecer prévio, o qual:
Alternativas
Q3575735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3575734 Direito Urbanístico
A Lei Orgânica do Município de Imbituva disciplina a política de desenvolvimento municipal e estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá as funções da vida coletiva em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, atendidos os seguintes pressupostos:

I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3559813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições acerca da ação rescisória contidas no Código de Processo Civil.
Alternativas
Q3559811 Direito Constitucional
Em relação Lei 1079/1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, observe a conduta descrita a seguir, e assinale a alternativa correta a ela referente: "Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim".
Alternativas
Q3559808 Direito Financeiro
Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas, é correto afirmar de acordo com Lei Complementar 101/2000, que: 
Alternativas
Q3559807 Direito Civil
Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao usufruto 
Alternativas
Q3559806 Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal atual, conceder-se á:
I. ____________________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. ____________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,.
Alternativas
Q3559805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Complete a lacuna do texto abaixo, assinalando a alternativa que a preenche corretamente:
A Lei N°8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o (a) _____________________. estabelece no seu artigo 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Alternativas
Q3559804 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Ao dispor sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei n°10741 / 2023 assegura, no § 1° do Art. 3º a prioridade à pessoa idosa no (a), EXCETO : 
Alternativas
Q3559803 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A respeito dessa estabilidade, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3559799 Direito Ambiental
Os crimes ambientais constantes da Lei №: 9605/98 são:
I. Crimes contra a flora II. Crimes contra a fauna III. Poluição e outros crimes ambientais IV. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio ambiental. V. Crimes contra a administração ambiental VI. Crimes contra o patrimônio público e privado VII. Crimes contra as entidades de proteção ambiental

Estão corretas, de acordo com a Lei N° 9605/98, apenas as afirmativas.
Alternativas
Q3559798 Direito Ambiental
A Lei n° 9605/98, que "Dispõe sobre as ações penais e administrativas derivados de condutas a atividades lesivas ao meio ambiente", estabelece no artigo 6° que " Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará ":
I. A gravidade de fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Constam realmente do Artigo 6º da Lei № 9605/92, as afirmativas:
Alternativas
Q3559797 Direito Administrativo
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas "ato administrativo" e "contratos administrativos", e assinale a alternativa com a sequência correta:
I. Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação.
II. O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração.
III. Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
IV. Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
Alternativas
Q3559796 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3559795 Noções de Informática

No aplicativo Microsoft Word, o ícone abaixo está presente na guia “Página Inicial”.


A funcionalidade deste ícone permite:

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Alternativas
Q3559794 Noções de Informática
No aplicativo Microsoft Excel (configurado no idioma Português - BR), as células A1, A2, A3 e A4 estão preenchidas com os valores que indicam as notas de um aluno em cada bimestre.
Qual das fórmulas abaixo pode ser utilizada para obter a média destes valores?
Alternativas
Q3559793 Segurança da Informação
Qual o objetivo da realização de cópias de segurança periódicas?
Alternativas
Q3559792 Noções de Informática
Dentre as alternativas abaixo, qual delas apresenta somente periféricos de saída?
Alternativas
Respostas
11501: B
11502: A
11503: C
11504: E
11505: D
11506: C
11507: B
11508: C
11509: B
11510: B
11511: C
11512: D
11513: B
11514: A
11515: X
11516: A
11517: B
11518: B
11519: C
11520: A