Questões de Concurso para Advogado

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223052 Direito Administrativo

Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.

A

As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo.

B

A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.

C

As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.

D

A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.

E

A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.

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Q4223051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223051 Direito Administrativo

Determinado ente federativo visa formalizar uma parceria públicoprivada para a prestação de serviços públicos, que envolverá a cobrança de tarifas e a contraprestação pelo Poder Público, sendo certo que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte:
I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas.
II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4223050

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223050 Direito Administrativo

No exercício de sua atividade funcional, o agente público Melquiades, foi questionado sobre os princípios de direito público expressamente consagrados no Art. 37, caput, da CRFB/88 e aqueles que estão implícitos na Lei Maior, bem como instado a indicar exemplos de cada um deles, respectivamente.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.

A

Legalidade e moralidade.

B

Eficiência e segurança jurídica.

C

Publicidade e impessoalidade.

D

Supremacia do interesse público e efetividade.

E

Autotutela e indisponibilidade do interesse público.

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Q4223049

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223049 Direito Administrativo

Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar destina-se precipuamente à aplicação das penalidades atinentes ao cometimento de infrações funcionais, no âmbito da responsabilização administrativa de Erasmo.

B

A aplicação das penalidades a Erasmo previstas em todas as mencionadas esferas de responsabilização pode resultar do processo administrativo disciplinar, que é o principal instrumento de sancionamento dos agentes públicos.

C

As sanções penais são as únicas aplicáveis a Erasmo que não podem resultar do processo administrativo disciplinar, dentre as referidas esferas de responsabilização, na medida em que apenas podem decorrer de pronunciamento jurisdicional.

D

A responsabilização de Erasmo por improbidade administrativa, bem como por crime, deve resultar de processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade administrativa competente a aplicação das respectivas penalidades.

E

O dever de indenizar em decorrência de ilícito civil somente pode ser determinado após o processo administrativo disciplinar que aplique a Erasmo as sanções elencadas na esfera administrativa, bem como aquelas previstas na lei de improbidade administrativa.

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Q4223048

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223048 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.

A

Trata-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, assim como as entidades autárquicas e associações públicas.

B

Apresenta-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta, da mesma forma que as fundações.

C

Caracteriza-se como órgão administrativo, que não possui personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta, de modo que inserida na estrutura hierárquica da União.

D

Revela-se como paraestatal, com personalidade jurídica de direito público, que não integra a Administração Direta ou Indireta, bem como as organizações da sociedade civil.

E

Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, do mesmo modo que as sociedades de economia mista.

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Q4223047

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223047 Direito Administrativo

Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é

A

a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

B

o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.

C

a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.

D

a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.

E

a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.

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Q4219814

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219814 Direito Financeiro

O prefeito de um município, quatro meses antes do término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia aumento remuneratório aos servidores do poder executivo municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com pessoal, com elevação de seu percentual em relação à receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Como a despesa não atingiu o limite prudencial, nenhuma vedação incidia, sendo, assim, válido o aumento concedido.

B

O aumento seria nulo somente se a despesa houvesse superado o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos municípios.

C

O aumento viola as regras da LRF e é nulo de pleno direito.

D

Bastará ao município eliminar eventual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sem a nulidade do ato.

E

A nulidade alcançaria o ato apenas se este fosse expedido nos 90 dias anteriores ao término do mandato.

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Q4219811

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219811 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O prazo para a interposição dos recursos trabalhistas é definido pelo Código de Processo Civil.

B

Os recursos trabalhistas, em regra, são recebidos no efeito suspensivo.

C

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empregadores domésticos.

D

Não se admite recurso de revista para dissídios individuais.

E

O recurso ordinário é cabível imediatamente contra decisões interlocutórias proferidas pelas varas do trabalho.

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Q4219810

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219810 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à organização da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe‑se de 27 ministros, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

As varas da justiça do trabalho são vinculadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

C

As varas da justiça do trabalho são órgãos colegiados compostos de juízes classistas.

D

Os tribunais regionais do trabalho são compostos exclusivamente de juízes de carreira, sendo vedada nomeação pelo quinto constitucional.

E

Os conflitos entre vara do trabalho e juiz de direito investido de jurisdição trabalhista são dirimidos pelo STJ.

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Q4219809

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219809 Direito do Trabalho

Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

Na interrupção do contrato de trabalho, cessam tanto a prestação de serviços quanto o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço.

B

A alteração do local de trabalho que exija mudança de domicílio prescinde, em regra, de anuência.

C

As férias anuais remuneradas configuram hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 24h, quando tiver que comparecer a juízo.

E

Em caso de auxílio‑enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

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Q4219808

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um credor de quantia líquida ajuizou uma ação de cobrança e, no curso do processo, descobriu que o devedor, ciente da dívida, começou a transferir os seus imóveis a terceiros e a esvaziar suas contas, com risco concreto de tornar inócua a futura execução. O credor, assim, pretendia realizar providência que assegurasse o resultado prático do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a medida cabível será

A

tutela provisória de urgência cautelar incidental.

B

tutela de evidência.

C

inadmissível em caráter incidental.

D

tutela provisória de urgência antecipada incidental.

E

ação cautelar autônoma de sequestro.

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Q4219807

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de modificação da competência, expressas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A abusividade da cláusula de eleição de foro só deve ser alegada em ação própria.

B

A competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção das partes.

C

A eleição de foro em contrato é inadmissível.

D

O foro de eleição não admite controle, ainda que abusivo.

E

A eleição de foro deve aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência: com o domicílio ou a residência de uma das partes; ou com o local da obrigação.

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Q4219806

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219806 Direito Civil

Acerca das modalidades das obrigações e da solidariedade, assinale a opção correta.

A

A solidariedade presume‑se quando houver pluralidade de devedores na mesma obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa certa, o credor pode ser obrigado a receber coisa diversa, desde que mais valiosa.

C

Na obrigação alternativa, a escolha cabe sempre ao credor, salvo disposição em contrário.

D

A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes.

E

O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários aproveita apenas a quem pagou.

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Q4219805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219805 Direito Civil

Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro, com o qual não mantinha relação contratual, a um agente nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo, só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação, discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O marco inicial da prescrição é a data da conduta ilícita, ou seja, quando ocorreu a exposição ao agente nocivo à saúde.

B

O prazo prescricional não se inicia enquanto a vítima não promover notificação extrajudicial do ofensor, que é a condição legal para o nascimento da pretensão.

C

A pretensão reparatória é imprescritível, por envolver lesão à integridade física da vítima.

D

O marco inicial da prescrição teve início na data da ciência inequívoca da enfermidade.

E

Enquanto não for diagnosticada a enfermidade, o prazo prescricional fluirá normalmente, mas permanecerá interrompido até que a vítima reúna prova pericial apta a demonstrar o nexo causal.

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Q4219804

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219804 Direito Civil

Em uma celebração de um negócio jurídico, uma das partes envolvidas, premida para custear a cirurgia que salvaria a vida do filho, alienou uma joia por preço vil. A parte compradora da joia sabia da situação, de modo inequívoco.
Com base nessa situação hipotética e na forma da legislação civil, é correto afirmar que esse defeito do negócio jurídico se denomina

A

erro substancial.

B

dolo acidental.

C

lesão.

D

simulação.

E

estado de perigo.

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Q4219803

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219803 Direito Administrativo

Um detento sob custódia do Estado faleceu em estabelecimento prisional federal. A família decidiu ingressar no Poder Judiciário contra a União requerendo indenização, sob o fundamento de que há responsabilidade civil do Estado em caso de falecimento de preso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.

A

O Estado responde de forma objetiva, com base na teoria do risco integral, independentemente de nexo causal.

B

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte do detento, exigindo‑se o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

C

A responsabilidade estatal por omissão é sempre subjetiva, exigindo‑se, então, a prova de dolo do agente público.

D

O Estado não responde por mortes ocorridas no interior de presídios, por se tratar de fato de terceiro.

E

A responsabilidade do Estado por morte de detento foi afastada pelo STF, em razão da ausência de previsão constitucional.

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Q4219802

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219802 Direito Administrativo

À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.

B

A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.

C

A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.

D

O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

E

As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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Q4219801

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219801 Direito Administrativo

Acerca das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A Administração pode alterar e rescindir unilateralmente os contratos, sendo o seu dever a fiscalização da execução e a aplicação de sanções.

B

No novo regime de licitações e contratos, é inadmissível a alteração unilateral do contrato administrativo.

C

O contratado pode suspender a execução do contrato administrativo diante de atraso de pagamento de uma fatura ou de uma nota fiscal.

D

As alterações unilaterais quantitativas não se sujeitam aos limites legais de acréscimo ou supressão.

E

A exceção do contrato não cumprido tem aplicação idêntica à civilista nos contratos administrativos.

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Q4219800

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219800 Direito Administrativo

A contratação direta ocupa posição singular nas compras governamentais, gerando tensões entre o dever de eficiência e a necessidade não apenas de controle, mas de se assegurar o privilégio à competitividade, princípio expresso na Lei nº 14.133/2021. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição.

B

A inexigibilidade de licitação é adequada à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

C

O rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

D

A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação, desde que tenha havido, ao menos, uma repetição do certame.

E

A inexigibilidade aplica‑se às contratações de pequeno valor, abaixo dos limites legais.

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Q4219799

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219799 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de licitações estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A nova Lei de Licitações manteve a modalidade de tomada de preços.

B

O leilão é a modalidade adequada para a contratação de serviços comuns de engenharia.

C

A combinação de modalidades é admitida, desde que seja prevista em edital.

D

O concurso é a modalidade licitatória para os provimentos de cargos de empregos públicos.

E

Os bens inservíveis devem ser alienados por meio de leilão.

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