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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534589
Direito Constitucional
Com relação ao processo e julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF,
analise as afirmativas abaixo:
I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534588
Direito Processual Penal
Considerando as disposições do Código de Processo
Penal, acerca da prisão e da liberdade provisória no
Direito Processual Penal (Título IX), analise as
alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534587
Direito Processual do Trabalho
A Justiça do Trabalho possui procedimentos
reconhecidamente céleres, dada a natureza alimentar
das verbas trabalhistas. Nesse contexto, umas das
ferramentas que pode ser utilizada para garantir o
adimplemento dos valores discutidos nas ações
trabalhistas é a desconsideração da personalidade
jurídica. Sobre o assunto, com base nas disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, analise as
alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534586
Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, acerca da execução na Justiça do Trabalho,
analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda
ao questionamento:
I.É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
II.A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso, ainda que as partes estejam representadas por advogado.
III.Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
IV.A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
V.É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
II.A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso, ainda que as partes estejam representadas por advogado.
III.Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
IV.A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
V.É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534585
Noções de Informática
Teams e______são ferramentas de comunicação e
podem ser combinados para tornar o trabalho mais
dinâmico e organizado. Quando você cria um grupo no
Teams ele se torna um local de trabalho com acesso a
vários aplicativos do Office 365, incluindo o_____e seus
grupos. Marque uma alternativa CORRETA que
completa as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534584
Noções de Informática
Os operadores são usados em qualquer fórmula que for
usada no Excel para efetuar qualquer tipo de cálculo.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao
operador de comparação no Excel.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534583
Redes de Computadores
Os dados fluem para dentro e para fora dos dispositivos
por meio do que chamamos de portas. Esse recurso é o
que controla, o mais importante, não tem permissão para
passar por essas portas. Marque a alternativa CORRETA
que corresponde a um recurso de rede e segurança
descrito.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534582
Noções de Informática
No aplicativo Teams, pressione______para exibir uma
lista de atalhos de teclado disponíveis. Marque a
alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de
teclas para exibir a lista descrita que completa a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534581
Noções de Informática
Servem para você localizar uma informação ou um grupo
de informações mais rapidamente. Uma informação só
será mostrada se obedecer aos critérios especificados.
Ele não reorganiza os dados, e sim, esconde
temporariamente os que estiverem fora dos critérios
especificados. Marque a alternativa CORRETA que
corresponde a um recurso do Excel.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534574
Português
Texto associado
Quem foi São Patrício e por que seu dia é
comemorado?
São Patrício (Saint Patrick, em inglês) nasceu na cidade
de Old Kilpatrick, na Escócia, no ano 387. Ele morreu em
Downpatrick, na Irlanda, em 17 de março de 461 d.C., de
acordo com a Encyclopedia Britannica (plataforma de
conhecimento do Reino Unido).
Segundo a Britannica, São Patrício foi um missionário e
bispo do século 5 na Irlanda, onde difundiu o
cristianismo.
Aos 16 anos, e enquanto vivia com seus pais, São
Patrício foi sequestrado e vendido como escravo na
Irlanda, conta a Enciclopédia Britannica.
Depois de seis anos em servidão como pastor de
animais, durante os quais se voltou fervorosamente para
sua fé, ele teria sonhado a respeito de sua fuga e, em
seguida, conseguiu escapar de quem o prendia. Depois
disso, diz a fonte britânica, São Patrício viajou para a
Grã-Bretanha, onde se reuniu com sua família.
Hoje em dia, segundo a Britannica, o santo é conhecido
apenas por duas obras dele: "Confessio", sua
autobiografia espiritual, e a "Carta a Coroticus", uma
denúncia dos maus-tratos britânicos aos cristãos
irlandeses.
Uma das passagens mais famosas do santo padroeiro
está na primeira destas obras. Nela, São Patrício fala de
um sonho em que um certo Victoricus lhe entrega uma
carta intitulada "A Voz dos Irlandeses". A passagem
descreve que, enquanto ele a lia, parecia ouvir
irlandeses implorando que andasse, mais uma vez, entre
eles.
Eventualmente, o atual São Patrício seguiu para a
Irlanda, batizando e performando outros rituais cristãos e
tornou-se o evangelizador da Irlanda pagã, segundo a
Britannica.
De acordo com a enciclopédia, já no século 7, muitas
lendas haviam surgido em torno da figura de São
Patrício. Uma delas conta, por exemplo, que ele
expulsou as cobras da Irlanda jogando-as no mar.
Outras dizem que ele orou por comida para um grupo de
marinheiros famintos, performou ressuscitações e usou o
trevo de três folhas (shamrocks, planta que tornou-se
símbolo da Irlanda) para explicar a Santa Trindade.
As festas do Dia de São Patrício são, na atualidade,
marcadas justamente pelo uso dos trevos.
Apesar da data ser centenária na Irlanda, o feriado
mundial se tornou popular mais recentemente. De acordo
com a Britannica, foram os imigrantes irlandeses,
principalmente aqueles que partiram para os Estados
Unidos, que transformaram o Dia de São Patrício em um
feriado secular que celebra o "ser irlandês".
"Cidades com grande número de imigrantes irlandeses,
que muitas vezes exerciam o poder político, organizaram
celebrações mais extensas, as quais incluíram desfiles
elaborados. Boston realizou seu primeiro desfile em
1737, seguido por Nova York em 1762", informa a
Enciclopédia Britannica.
Enquanto isso, o primeiro desfile da Irlanda aconteceu
muito mais tarde, em Waterford, em 1903, de acordo
com o site da Tourism Ireland, agência responsável por
promover o turismo no país ligada ao departamento de
turismo do governo irlandês.
Na Irlanda, o St. Patrick's Day (no nome original em
inglês) segue uma série de tradições a serem
observadas. Alguns dos costumes mais comuns,
segundo a Tourism Ireland, incluem o uso de algo verde
ou de um trevo, além de ir à missa, dar um passeio pelas
montanhas sagradas associadas ao Dia de São Patrício,
participar de desfiles ou festivais e beber e comer
produtos locais.
https://www.nationalgeographicbrasil.com/historia/2023/03/
quem-foi-sao-patricio-e-por-que-seu-dia-e-comemorado
Qual é uma das lendas associadas a São Patrício
mencionada no texto?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529345
Direito Processual Penal
Considera-se em flagrante delito, conforme do Código de
Processo Penal, quem:
I. Está cometendo a infração penal.
II. Acaba de cometê-la.
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
I. Está cometendo a infração penal.
II. Acaba de cometê-la.
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529344
Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares, no âmbito do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529343
Direito Penal
Extingue-se a punibilidade:
I. Pela morte do agente.
II. Pela anistia, graça ou indulto.
III. Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
IV. Pela prescrição, decadência ou perempção.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
I. Pela morte do agente.
II. Pela anistia, graça ou indulto.
III. Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
IV. Pela prescrição, decadência ou perempção.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529342
Direito Penal
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas
penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Nesse
sentido, analise as assertivas:
I. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
I. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
I. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529341
Direito Penal
Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529340
Direito do Trabalho
Texto associado
A questão se refere à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não
excedentes de _________, observado o limite máximo de
_________ diários.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529339
Direito do Trabalho
Texto associado
A questão se refere à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
O empregador terá o prazo de quantos dias úteis para
anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a
data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se
houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou
eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo
Ministério da Economia?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529338
Direito do Trabalho
Texto associado
A questão se refere à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
Em relação às disposições gerais da CLT, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529337
Direito Civil
Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529336
Legislação Federal
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 13.019/14 – Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil.
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade
civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar
propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade
de realização de um chamamento público objetivando a
celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à
administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Identificação do subscritor da proposta.
II. Indicação do interesse público envolvido.
III. Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Identificação do subscritor da proposta.
II. Indicação do interesse público envolvido.
III. Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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