Sobre a coisa julgada no processo civil e suas limitações, analise o seguinte caso:

Em uma ação de cobrança, o juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de pressupostos processuais e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte autora não recorreu da decisão, e o réu alegou que a matéria decidida transitaria em julgado, impedindo a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto. Com base na doutrina e na jurisprudência, avalie as assertivas:

I. A coisa julgada formal ocorre quando a decisão transita em julgado sem resolução de mérito, impedindo a rediscussão do processo, mas não do direito material.

II. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial que resolve o mérito da causa, limitando-se às partes envolvidas no processo.

III. Decisões que reconhecem ausência de pressupostos processuais ou condições da ação não geram coisa julgada material, mas apenas preclusão formal. 

Assinale a alternativa correta: 

Sobre as provas no processo civil e seus limites constitucionais, considere o seguinte caso:

Durante uma ação de indenização por danos materiais, uma das partes apresentou gravações obtidas sem o consentimento da outra parte, argumentando que eram indispensáveis para comprovar fraude contratual. O juiz indeferiu a produção da prova, destacando que ela violava o direito à privacidade, garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A parte recorrente alegou que a prova era imprescindível para garantir o direito de defesa. Com base na doutrina e na jurisprudência, analise as assertivas:

I. O princípio da lealdade processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe que as partes ajam de forma ética, vedando a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.

II. A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, especialmente em relações consumeristas ou situações de hipossuficiência.

III. O Supremo Tribunal Federal admite a utilização de provas ilícitas em hipóteses excepcionais, quando sua exclusão comprometeria de forma irremediável o direito de defesa.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a petição inicial e seus requisitos essenciais, considere o seguinte caso:

Uma petição inicial foi protocolada contendo pedidos cumulativos sem qualquer relação de conexão entre eles, e a causa de pedir foi redigida de forma genérica, sem apontar elementos fáticos e jurídicos específicos. O juiz determinou a emenda da inicial, fixando prazo de 15 dias para a correção das irregularidades. A parte autora apresentou agravo de instrumento, argumentando que os erros não comprometem a análise do mérito. Com base na doutrina e na legislação processual, avalie as assertivas: 

I. A ausência de clareza na causa de pedir, prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, torna a petição inicial inepta, sendo imprescindível sua emenda para evitar o indeferimento.

II. A cumulação de pedidos exige, conforme o artigo 327 do CPC, que exista conexão ou afinidade entre eles e que o juízo seja competente para apreciar todos os pedidos.

III. O prazo para emenda da petição inicial, previsto no artigo 321 do CPC, é de 15 dias, e sua inobservância pode levar ao indeferimento, independentemente de manifestação da parte contrária.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso:

Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas digitais por empresas de tecnologia, justificando a medida como forma de promover a justiça fiscal. Empresas afetadas ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando violação ao princípio da vedação ao confisco e à competência tributária. Considere as assertivas:

I. A criação de imposto estadual sobre plataformas digitais fere a competência privativa da União para legislar sobre serviços de tecnologia e comunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

II. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição, limita a tributação estatal, impedindo que esta comprometa o núcleo essencial do patrimônio ou da atividade econômica do contribuinte.

III. A jurisprudência do STF exige que a criação de tributos respeite o princípio da capacidade contributiva, como forma de assegurar justiça fiscal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 562.045.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a responsabilidade civil no Direito Brasileiro e suas hipóteses de exclusão, analise o seguinte cenário:

Uma empresa foi condenada por danos ambientais causados por vazamento de substâncias químicas. Em sua defesa, alegou que o acidente decorreu de fenômeno natural extremo, imprevisível e inevitável. O caso foi levado ao STF, que analisou a aplicação da teoria do risco integral. Considere as assertivas:

I. A teoria do risco integral, aplicada em matéria ambiental, exclui as hipóteses de caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade, conforme disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. 

II. A responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa ou dolo do agente.

III. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a teoria do risco integral não se aplica indiscriminadamente, sendo limitada às hipóteses previstas em lei, como nos casos de danos ambientais e acidentes nucleares.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os contratos no Direito Civil e as cláusulas de revisão contratual, analise o seguinte caso hipotético:

Em razão de uma grave crise econômica que afetou o setor imobiliário, um contrato de locação comercial foi questionado judicialmente por uma das partes, alegando que a superveniência de um evento imprevisível tornou excessivamente onerosa a execução da obrigação. Com base na doutrina, na jurisprudência e na legislação aplicável, avalie as assertivas:

I. A aplicação da teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, pressupõe a comprovação de evento extraordinário e imprevisível, que desequilibre significativamente as prestações contratuais.

II. O artigo 421-A do Código Civil, incluído pela Lei da Liberdade Econômica, reforça a autonomia privada nas relações contratuais, limitando a revisão judicial apenas aos casos em que haja violação expressa de normas de ordem pública.

III. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em precedentes específicos, que a pandemia da COVID-19 constitui fato imprevisível e extraordinário, autorizando a revisão ou resolução contratual em situações concretas de desequilíbrio econômico.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os atos jurídicos e os requisitos para sua validade, analise a seguinte situação:

Um contrato de compra e venda foi celebrado por uma pessoa declarada judicialmente incapaz, sem representação de tutor ou curador. Após a celebração, a parte incapaz ajuizou ação requerendo a nulidade do contrato, alegando ausência de capacidade jurídica. Com base no Código Civil e na doutrina, analise as assertivas:

I. A validade do ato jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o artigo 104 do Código Civil.

II. O contrato celebrado pela pessoa incapaz é nulo de pleno direito, sendo insuscetível de ratificação ou convalidação pelas partes envolvidas.

III. A inexistência de capacidade jurídica no momento da celebração do contrato implica sua nulidade, salvo se houver ratificação pelo tutor ou curador posteriormente.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, considere a seguinte situação:

Uma empresa de serviços de logística, com sede em outro município, realiza atividades de transporte e armazenamento em um município vizinho. Este último passou a exigir ISS sobre os serviços prestados em seu território, argumentando que a operação gera impacto econômico local. A empresa ingressou com ação judicial contra a cobrança. Com base nas normas constitucionais e legais, avalie as assertivas:

I. O ISS pode ser cobrado pelo município onde os serviços são prestados, mesmo que a empresa não possua estabelecimento fixo no local.

II. A cobrança do ISS, para ser válida, depende de comprovação da existência de serviços efetivamente prestados no território do município cobrador. 

III. A imunidade tributária não se aplica a serviços de transporte e logística, pois são atividades economicamente exploráveis, sem vinculação a finalidades públicas ou religiosas.

Assinale a alternativa correta: