Questões de Concurso para Advogado

Q3568414

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568414 Direito Civil

A principiologia contratual contemporânea, influenciada pelos paradigmas constitucionais e pelo Código Civil de 2002, desloca o centro da validade negocial do consentimento para a realização de valores como boa-fé objetiva, solidariedade e justiça contratual. Nessa perspectiva, o contrato deixa de ser instrumento cego da autonomia privada para se tornar espaço jurídico de realização do equilíbrio funcional entre as partes. Considerando tais fundamentos, assinale a alternativa correta:

A

A cláusula penal, em hipóteses de inadimplemento absoluto, somente poderá ser exigida cumulativamente com perdas e danos se houver convenção expressa nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da vedação ao bis in idem.

B

O inadimplemento total e injustificado do contrato bilateral faculta à parte inocente o exercício do direito potestativo de resolução, independentemente de cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação prévia e inequívoca do inadimplente.

C

A revisão judicial de contrato aleatório é vedada em razão da natureza de risco pactuado entre as partes, sendo irrelevante a ocorrência de fatos extraordinários que desequilibrem a equação econômica originária.

D

O mútuo gratuito de bem infungível transfere a posse direta ao mutuário, que poderá usá-lo livremente, mas permanece impedido de ceder a terceiros, em razão da vedação implícita à substituição do objeto.

E

O contrato de mandato, mesmo quando outorgado verbalmente, é plenamente eficaz perante terceiros em relação a atos de representação que envolvam obrigações acessórias, desde que o mandatário não ultrapasse os poderes presumidos.

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Q3568413

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568413 Direito Civil

A teoria geral da posse e da propriedade, no Direito Civil brasileiro, articula-se a partir de um complexo sistema de direitos reais, marcado por uma inflexão constitucional que introduz a função social como cláusula normativa de concretização obrigatória. A tradicional dicotomia entre posse ad interdicta e domínio, embora ainda útil, mostra-se insuficiente para explicar a dinâmica jurídica contemporânea de ocupação e apropriação do espaço. A usucapião, a acessão e os poderes possessórios, em especial, impõem reflexão crítica. À luz da doutrina especializada e do sistema normativo vigente, assinale a alternativa correta:

A

A mera detenção de imóvel urbano por período ininterrupto de cinco anos, mesmo que não titulada por animus domini, configura fundamento jurídico suficiente para aquisição da propriedade por meio de usucapião especial urbana, desde que ausente oposição do legítimo titular.

B

A função social da propriedade opera como princípio normativo de eficácia limitada, não podendo ser invocado como fundamento autônomo para imposição de restrições administrativas sem prévia indenização compensatória.

C

A existência de servidão predial positiva confere ao titular do imóvel dominante o poder de obstar a alienação onerosa do imóvel serviente, quando ausente prévia notificação ou anuência formal do titular do direito real de servidão.

D

A demarcação de imóvel rural não constitui condição indispensável à aquisição originária da propriedade, tampouco à regularização registral do domínio, salvo quando prevista expressamente como exigência administrativa em programa público fundiário.

E

A acessão física que resulte em condomínio incidental entre ocupantes autônomos gera, por si só, direitos reais parciais e indivisíveis, dotando cada ocupante de legitimação plena para ação possessória individual com efeito erga omnes.

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Q3568412

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568412 Direito Civil

A Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, tal como assentada no Código Civil de 2002, estrutura-se a partir da conjugação harmônica entre pressupostos subjetivos, objetivos e formais, cujo atendimento condiciona a existência e a validade dos atos jurídicos lato sensu. A interpretação das normas que disciplinam a formação, eficácia e invalidade dos negócios jurídicos exige a compreensão do sistema sob a ótica dos princípios da eticidade, da operabilidade e da socialidade, que modulam a rigidez do formalismo contratual e introduzem exigências substanciais de boafé e função social. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência majoritária, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de objeto lícito no contrato celebrado entre particulares enseja sua anulabilidade relativa, desde que o vício não implique ofensa direta a norma cogente de ordem pública, hipótese em que se admite convalidação por via de confirmação tácita.

B

A formalização do contrato por instrumento público constitui requisito de validade apenas quando expressamente exigida por norma legal específica, sendo vedada sua substituição por instrumento particular mesmo quando as partes, por mútuo consenso, o assim estipularem.

C

A teoria da imprevisão, plasmada no art. 478 do Código Civil, permite a resolução judicial do contrato oneroso bilateral quando sobrevindo evento extraordinário e imprevisível que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, sem exigir culpa ou dolo de qualquer contratante.

D

O erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, desde que não derivado de culpa exclusiva do declarante, acarreta a nulidade absoluta do ato, independentemente de prejuízo efetivo, por afetar a higidez do consentimento.

E

A inexistência do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade juridicamente relevante, é instituto equiparado à nulidade absoluta, sendo passível de convalidação por homologação judicial retroativa se houver interesse social manifesto.

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Q3568411

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568411 Direito Civil

A dogmática civilista brasileira, ao edificar a teoria geral das pessoas, o faz sobre a articulação dialética entre personalidade jurídica, capacidade civil e domicílio, não apenas como categorias formais, mas como constructos normativos que refletem dimensões antropológicas, sociológicas e institucionais da titularidade de direitos. A positivação desses conceitos, longe de esgotar sua complexidade, remete a um campo de tensões entre autonomia privada, função social e proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata da disciplina das incapacidades e da fixação do locus jurídico existencial do sujeito. Diante desse cenário, e à luz do Código Civil de 2002 e das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais predominantes, assinale a alternativa correta:

A

A definição de domicílio civil, conquanto fixada segundo a residência habitual com ânimo definitivo, admite pluralidade simultânea apenas nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua múltipla fixação por critério funcional, inclusive para profissionais liberais.

B

A curatela atribuída ao relativamente incapaz representa medida de natureza assistencial e subsidiária, a ser decretada mediante provocação da parte interessada, sendo defeso ao magistrado instaurá-la ex officio, ainda que presente evidente comprometimento da capacidade de discernimento.

C

A emancipação voluntária, embora autorizada pelos pais ou pelo tutor, somente produz efeitos jurídicos plenos após homologação judicial expressa, sendo ineficaz para suprir a incapacidade relativa nos casos de exercício de atividade econômica independente.

D

A pessoa jurídica de direito público interno, por possuir domicílio necessário, poderá adquirir bens imóveis fora de sua sede institucional apenas mediante autorização legislativa específica, condicionada à afetação funcional previamente delimitada em lei complementar.

E

O absolutamente incapaz, ainda que não possua domicílio civil declarado ou residência identificada, poderá figurar validamente no polo passivo de demanda judicial, desde que lhe seja nomeado curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC, garantindo-se o contraditório substancial.

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Q3568410

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568410 Direito Tributário

A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:

A

A cobrança da contribuição de melhoria pressupõe valorização específica do imóvel beneficiado, devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e com o acréscimo patrimonial gerado ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual e aprovação prévia do Plano Plurianual de investimentos urbanos.

C

A base de cálculo da contribuição de melhoria é definida com base no valor venal do imóvel, sendo atualizada anualmente com base no índice de correção monetária adotado pelo município ou pelo Distrito Federal.

D

A ausência de cadastramento prévio dos imóveis beneficiados impede a exigibilidade da contribuição de melhoria, mesmo quando comprovado o benefício individualizado pela obra pública realizada.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida cumulativamente com o IPTU, ainda que ambos os tributos tenham como base de cálculo a mesma valorização do imóvel, desde que destinados a finalidades fiscais distintas.

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Q3568409

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568409 Direito Tributário

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:

A

No lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário opera-se com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo desnecessária qualquer ação posterior da Administração para que se inicie o prazo de prescrição da cobrança judicial.

B

O lançamento de ofício é utilizado quando o sujeito passivo, por dolo, fraude ou simulação, omite ou declarar falsamente a ocorrência do fato gerador, sendo imprescindível prévia notificação para sua constituição e validade jurídica.

C

A modalidade de lançamento por declaração depende da veracidade dos dados fornecidos pelo contribuinte, sendo suficiente para a constituição do crédito tributário, ainda que a declaração não tenha sido acompanhada de pagamento antecipado.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se subsidiariamente o art. 173, I, do CTN.

E

A constituição do crédito tributário autoriza automaticamente a imposição de penalidades moratórias, independentemente de prévia motivação ou contraditório, desde que prevista em lei a multa aplicável ao inadimplemento.

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Q3568408

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568408 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de serviço realizada no exterior do país, quando contratada por empresa com sede no Brasil, enseja a incidência do ISSQN no local do domicílio do tomador, ainda que o prestador esteja domiciliado fora da jurisdição nacional.

B

A base de cálculo do ISSQN compreende todos os valores monetários pagos pelo serviço, podendo incluir tributos estaduais e federais, desde que esses estejam discriminados no contrato e não se destinem à atividade-fim do prestador.

C

A Lei Complementar nº 116/2003 autoriza a fixação de alíquotas inferiores a 2% para serviços prestados por organizações sem fins lucrativos, desde que se dediquem a atividades de educação, saúde ou cultura reconhecidas pelo Município.

D

O ISSQN, por sua natureza, admite a incidência em cascata sobre diferentes etapas da prestação do mesmo serviço, inclusive na hipótese de subcontratação parcial ou divisão técnica do trabalho entre diferentes profissionais autônomos.

E

O princípio da seletividade e da progressividade, próprios de impostos como o IPI e o IPTU, não se aplica ao ISSQN, que deve obedecer ao princípio da uniformidade, vedada a diferenciação de alíquotas por critério de capacidade contributiva.

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Q3568407

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568407 Direito Administrativo

A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pode ser suprida por ato administrativo expedido por autarquia estadual, desde que haja autorização genérica prevista em convênio intergovernamental homologado por decreto legislativo.

B

A imissão provisória na posse somente poderá ser autorizada pelo juízo competente mediante comprovação da oferta de indenização em dinheiro, sendo vedada a utilização de caução ou seguro garantia judicial como substituto da indenização prévia.

C

A avaliação do bem expropriado pode ser realizada exclusivamente por laudo administrativo elaborado pela Administração Pública, sendo desnecessária a produção de perícia judicial se não houver impugnação formal do particular expropriado.

D

A caducidade do decreto expropriatório, pelo decurso de cinco anos sem efetivação da posse, gera a perda da eficácia do ato declaratório, obrigando o ente expropriante à reparação por eventuais danos patrimoniais causados ao proprietário.

E

A desapropriação de imóvel edificado e utilizado regularmente não obsta a atuação do Poder Público, inclusive para fins culturais ou históricos, desde que seja assegurada justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da Constituição Federal.

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Q3568406

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568406 Direito Constitucional

O modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga mecanismos difusos e concentrados, com predomínio da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata de normas por meio de instrumentos próprios, com efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os fundamentos teóricos e práticos do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer órgão jurisdicional, possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, desde que proferido por maioria absoluta dos membros do tribunal em sede de recurso especial ou extraordinário.

B

A declaração de inconstitucionalidade em sede de controle incidental somente poderá surtir efeitos gerais após comunicação ao Senado Federal, a quem cabe suspender a execução do dispositivo impugnado, conforme previsto no art. 52, X da CF/88.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) constitui instrumento subsidiário de controle, podendo ser proposta por qualquer cidadão desde que demonstrada a pertinência temática e a inexistência de outro meio eficaz.

D

A edição de súmulas vinculantes é prerrogativa de todos os tribunais superiores, condicionada à existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional relevante e à aprovação da maioria simples de seus membros em sessão plenária.

E

A legitimidade para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade é conferida a pessoas jurídicas de direito público interno e entidades de classe de âmbito nacional, desde que reconhecidas por lei como órgãos auxiliares da administração indireta.

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Q3568405

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568405 Direito Administrativo

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.

B

A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.

D

A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.

E

O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.

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Q3568404

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568404 Direito Eleitoral

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece os partidos políticos como instrumentos fundamentais para a concretização do pluralismo político e da democracia representativa. Regulados por normas constitucionais e pela Lei nº 9.096/1995, esses entes gozam de autonomia estatutária, acesso proporcional à propaganda institucional, prerrogativas eleitorais e parlamentares, além de sujeição a restrições que visam preservar a moralidade e a legitimidade do processo democrático. Com base no regime jurídico constitucional dos partidos políticos e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, nos termos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 22.610/2007 do TSE, decorre da premissa de que o mandato pertence ao partido, salvo em hipóteses excepcionais de justa causa para desfiliação, como grave discriminação pessoal, mudança substancial do programa partidário ou fusão com outra legenda.

B

A veiculação de propaganda eleitoral antecipada configura ilícito eleitoral em qualquer hipótese de manifestação política antes do início do período eleitoral, ainda que não haja pedido explícito de voto, bastando a menção a projetos políticos ou intenção de candidatura.

C

O acesso gratuito ao rádio e à televisão, durante o período de propaganda eleitoral, é garantido indistintamente a todos os partidos políticos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente da representação parlamentar obtida no pleito anterior.

D

Os partidos políticos, por sua natureza institucional e função pública, estão dispensados da prestação de contas anual à Justiça Eleitoral quando não tenham arrecadado recursos do Fundo Partidário ou realizado gastos eleitorais durante o exercício financeiro.

E

A escolha e o registro das candidaturas aos cargos eletivos, inclusive majoritários, são de competência exclusiva das convenções partidárias, não sendo exigido, para sua validade, o prévio registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, desde que o partido esteja em funcionamento regular há mais de um ano.

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Q3568403

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568403 Direito Constitucional

A Constituição da República, ao tratar das funções essenciais à justiça (Título IV, Capítulo IV), reconhece o papel institucional de órgãos que, embora não integrantes da estrutura formal do Poder Judiciário, constituem instrumentos indispensáveis à concretização da jurisdição, à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais. O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possuem regimes jurídicos próprios, prerrogativas institucionais e competências definidas constitucionalmente, o que lhes confere grau elevado de autonomia funcional e administrativa. Considerando os preceitos constitucionais e a doutrina majoritária acerca da natureza e atuação desses entes, assinale a alternativa correta:

A

A Ordem dos Advogados do Brasil, por não integrar a Administração Pública direta ou indireta, constitui entidade privada de interesse público, exercendo função essencial à justiça, com competência normativa e disciplinar sobre os advogados, mas sem legitimação ativa para o controle de constitucionalidade abstrato.

B

A Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar, é instituição incumbida da representação judicial e extrajudicial exclusiva de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, sendo-lhe vedado atuar em demandas coletivas ou em causas que envolvam interesses metaindividuais.

C

O Ministério Público, ainda que dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, está sujeito à subordinação hierárquica ao Poder Executivo no que tange à nomeação, exoneração e remoção de membros, conforme preconizado pelo princípio da unidade institucional.

D

A Advocacia Pública, enquanto função essencial à justiça, compreende as Procuradorias dos Estados e da União, exercendo a representação judicial do ente federativo a que se vincula, com independência funcional plena e competência para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade.

E

A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário incumbido de prestar assistência jurídica gratuita, estando submetida à jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça e vinculada à sua estrutura administrativa e financeira.

Q3568402

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568402 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra, no art. 1º, caput, a forma federativa de Estado como fundamento da organização estatal brasileira, reafirmando-a como cláusula pétrea no art. 60, §4º, inciso I. A autonomia dos entes federativos, estruturada nos pilares da auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, encontra respaldo nos arts. 18 a 36 do texto constitucional. A intervenção federal, enquanto mecanismo excepcional de limitação da autonomia dos Estados e Municípios, está submetida a requisitos taxativos e controle político-jurídico rigoroso. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses e à sistemática jurídica da intervenção federal:

A

A decretação de intervenção federal com fundamento na necessidade de assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades federativas exige, obrigatoriamente, a autorização prévia do Congresso Nacional, salvo nos casos em que houver solicitação formal do Supremo Tribunal Federal ou provocação direta do Ministério Público da União.

B

A ocorrência de grave comprometimento fiscal nos Estados federados constitui hipótese constitucional implícita de intervenção federal, desde que caracterizada por laudo técnico do Tesouro Nacional e aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição.

C

A intervenção federal com fundamento na inobservância dos princípios constitucionais sensíveis depende de decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após provocação do Procurador-Geral da República, mediante representação especialmente fundamentada.

D

A autonomia dos Municípios autoriza, no exercício de sua competência legislativa suplementar, a edição de normas locais que contrariem normas gerais da União em matéria de competência concorrente, desde que observados os princípios da subsidiariedade e do interesse predominante regional.

E

A edição de decreto de intervenção pela Presidência da República prescinde de apreciação posterior pelo Congresso Nacional, desde que fundado em requerimento do Governador da unidade federativa ou decorrente de iniciativa do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

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Q3568401

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568401 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao incorporar um modelo normativo principiológico e comprometido com a força normativa da Constituição, como defendido por Konrad Hesse, alterou de maneira profunda a compreensão da eficácia das normas constitucionais. À luz da classificação tradicional adotada por José Afonso da Silva e do neoconstitucionalismo pós-positivista, que valoriza a concretude da normatividade constitucional, assinale a alternativa correta quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos limites impostos à atividade legislativa infraconstitucional:

A

As normas constitucionais de eficácia plena, ainda que sejam dotadas de autoaplicabilidade, admitem integração legislativa restritiva posterior, desde que fundada no princípio da reserva legal e não contrariem diretamente o texto expresso da Constituição.

B

As normas de eficácia limitada, conforme a doutrina clássica, possuem aplicabilidade imediata no plano axiológico, sendo passíveis de invocação judicial mesmo sem lei integrativa, desde que haja lacuna normativa suprível por analogia ou princípios gerais do direito.

C

Os princípios constitucionais, por sua natureza programática e abstrata, não podem servir de fundamento autônomo para controle de constitucionalidade, salvo se positivados por lei ordinária ou complementar que os concretize normativamente.

D

As normas constitucionais de eficácia contida são imediatamente aplicáveis, mas admitem restrições legislativas futuras, desde que expressamente autorizadas pelo texto constitucional e respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao retrocesso.

E

A existência de cláusulas abertas no texto constitucional, como as que definem direitos sociais e prestações estatais mínimas, impede qualquer juízo de justiciabilidade até que sejam regulamentadas por meio de emenda constitucional superveniente.

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Q3567477

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Q3567477 Português

Observe a tirinha a seguir:

Captura_de tela 2025-08-28 143356.png (409×363)

As palavras “reforma” e “ventilação” são formadas por quais processos sintáticos:

A

Reforma — Derivação prefixal; Ventilação — Derivação sufixal.

B

Reforma — Composição por justaposição; Ventilação — Derivação prefixal.

C

Reforma — Derivação sufixal; Ventilação — Composição por aglutinação.

D

Reforma — Derivação regressiva; Ventilação — Derivação sufixal.

E

Reforma — Composição por aglutinação; Ventilação — Derivação regressiva.

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Q3567476

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista Ambulatorial | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Terapeuta Ocupacional | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fonoaudiólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico Clínico Geral | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Profissional de Educação Física | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicopedagogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro PSF |

Q3567476 Português

Leia o texto a seguir e depois assinale a alternativa correta:

Função da arte/1
Diego não conhecia o mar. O pai, Santiago Kovadloff, levou-o para que descobrisse o mar. Viajaram para o Sul.
Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas, esperando.
Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia, depois de muito caminhar, o mar estava na frente de seus olhos.
E foi tanta a imensidão do mar, e tanto seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza.
E quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai:
— Me ajuda a olhar!
(GALEANO, Eduardo. In: O livro dos abraços. 2ª ed. Porto Alegre: L&PM, 2009, p. 15.)

Com base no texto acima, intitulado “Função da arte/1”, de Eduardo Galeano, analise as proposições abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta.

I. A expressão “Me ajuda a olhar!” revela mais do que um pedido literal; ela carrega uma carga emocional profunda, sendo um exemplo da função emotiva da linguagem.
II. O texto enfatiza a experiência estética e sensível diante da imensidão do mar, revelando a linguagem como veículo de beleza e sugestão — traços típicos da função poética.
III. O texto tem como objetivo principal transmitir uma informação objetiva sobre a viagem de um pai e seu filho ao litoral, caracterizando-se como função referencial.
IV. O foco nas emoções do menino e na forma como essas emoções são expressas realça também a função conativa, pois o texto procura provocar uma reação direta no leitor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3567475

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista Ambulatorial | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Terapeuta Ocupacional | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fonoaudiólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico Clínico Geral | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Profissional de Educação Física | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicopedagogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro PSF |

Q3567475 Português

Indique a alternativa que contém um erro de acordo com o novo acordo ortográfico da língua portuguesa:

A

Assembléia.

B

Pêra.

C

Extrarregulamentação.

D

Suprassumo.

E

Anhanguera.

Q3567474

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista Ambulatorial | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Terapeuta Ocupacional | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fonoaudiólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico Clínico Geral | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Profissional de Educação Física | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicopedagogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro PSF |

Q3567474 Português

Veja a imagem a seguir e indique a função da linguagem predominante:

Captura_de tela 2025-08-28 143049.png (343×429)

A

Poética.

B

Conativa.

C

Metalinguística.

D

Expressiva.

E

Referencial.

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Q3567473

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista Ambulatorial | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Terapeuta Ocupacional | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fonoaudiólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico Clínico Geral | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Profissional de Educação Física | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicopedagogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro PSF |

Q3567473 Português

Assinale a alternativa em que está presente uma palavra que contém um dígrafo.

A

Morena.

B

Cajú.

C

Sertão.

D

Túnel.

E

Leque.

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Q3567472

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista Ambulatorial | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Terapeuta Ocupacional | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cirurgião-Dentista - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fonoaudiólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico Clínico Geral | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico - PSF | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Profissional de Educação Física | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicólogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Psicopedagogo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Enfermeiro PSF |

Q3567472 Literatura

O poema a seguir faz parte de qual movimento literário:

O todo sem a parte não é todo
“O todo sem a parte não é todo, A parte sem o todo não é parte, Mas se a parte o faz todo, sendo parte, Não se diga, que é parte, sendo todo. Em todo o sacramento está Deus todo, E todo assiste inteiro em qualquer parte, E feito em partes todo em toda a parte, Em qualquer parte sempre fica o todo. O braço de Jesus não seja parte, Pois que feito Jesus em partes todo, Assiste cada parte em sua parte. (...)”

Fonte: https://pt.wikisource.org/wiki/O_todo_sem_a_parte_n% C3%A3o_%C3%A9_todo

A

Parnasianismo.

B

Barroco.

C

Trovadorismo.

D

Pós-Modernismo.

E

Classicismo.

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