Um Escriturário precisou consultar o Manual de Redação da Presidência da República, para identificar qual pronome de tratamento deveria ser utilizado em um documento oficial para o Presidente das Câmara Legislativa do Município, e constatou que deveria ser utilizado:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem:

I. A formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos.

II. A pessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto.

III. O uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão.

IV. A concisão, que faz desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam.

Estão CORRETOS:

Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade.

III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Resolução nº 029/2005 - Regimento Interno da Câmara, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal é um dos direitos dos Vereadores.

( ) As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de perda do mandato, renúncia e falecimento.

( ) Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não interrompem o exercício a:

I. Readaptação.

II. Promoção.

III. Recondução.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Orgânica Municipal e considerando-se o que dispõe sobre o Poder Legislativo, analisar os itens abaixo:

I. As sessões da Câmara são públicas, porém, o voto é sempre secreto.

II. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.

III. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e considerando-se o que dispõe sobre o direito ao trabalho, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (1ª parte). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena (2ª parte). É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: cinco anos.

II. Secreta: 15 anos.

III. Reservada: 25 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na regra a ser observada na fase externa do pregão, quando observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no local, em que, para o julgamento e classificação das propostas, o critério a ser adotado será o de:

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo anterior às contratações realizadas pelo Poder Público e destina-se a garantir:

I. A observância do princípio constitucional da isonomia.

II. A seleção da proposta mais vantajosa para o contratado.

III. Um processamento em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade e da desvinculação ao instrumento convocatório, dentre outros.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A declaração de bens será ___________ atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Será punido com a pena de ___________, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, pode-se afirmar que: