Questões de Concurso
Para auditor fiscal do trabalho
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( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pagamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representação sindical, um direito coletivo dos trabalhadores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicalizados ou não. ( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada. ( ) Segundo a CF/88, o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
El fabricante de golosinas Cadbury Schweppes, que tiene su base en la ciudad inglesa de Birmingham, recortará el 10% de su plantilla mundial – integrada por 55.000 personas – y reducirá un 20% el número de fábricas en todo el mundo, que son 133.
Las medidas forman parte de un plan para ahorrar unos 400 millones de libras (unos 600 millones de dólares) al año hasta 2007. En un breve comunicado, el director ejecutivo de Cadbury, Todd Stitzer, no quiso decir cuántos empleos serán suprimidos entre las 7.000 personas que forman la plantilla británica. Stitzer ya había advertido de que 2003 sería un año de transición para Cadbury tras la adquisición en marzo del grupo de golosinas Adams por 2.700 millones de libras (unos 4.000 millones de dólares).
La noticia se conoce después de que la compañía anunciara el mes pasado que la actividad comercial de este semestre será similar a la del primero, cuando los beneficios brutos del grupo bajaron un 5% respecto al mismo período del año anterior debido a la debilidad del mercado, sobre todo en EEUU.
(El Mundo, 27.10.03)
De acuerdo con el texto, las medidas anunciadas por el grupo Cadbury:
Vale lembrar que nos governos Vargas e JK e nos governos do ciclo militar, apesar da preponderância do estatismo, as empresas ocuparam posição central. Vargas governou com os empresários ao seu lado. Dificilmente dava um passo importante sem antes ouvir a Confederação Nacional da Indústria. Juscelino fez do capital privado um trunfo. Basta citar o caso emblemático da produção automobilística que fez a imprensa mundial comparar São Paulo a uma nova Detroit. Os militares criaram sistemas híbridos, a exemplo da petroquímica, associando o Estado e iniciativa privada. A iniciativa privada foi o pulmão do desenvolvimento na época do estatismo e terá ainda maior relevância na economia contemporânea. Um modelo de desenvolvimento que não leve esta evidente nuança em consideração é como se fosse um dinossauro, muito bom para as primeiras eras geológicas e muito distante da era atual.
(Emerson Kapaz, “Dedos cruzados” in Revista Política Democrática, nº 6, p. 41)