Questões de Concurso
Para oficial administrativo
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I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.
Está correto o que se afirma em:
I. A dívida pública consolidada compreende as obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, apuradas sem duplicidade.
II. Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por entidade vinculada ao ente da Federação caracteriza concessão de garantia.
III. O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
Está correto o que se afirma em:
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Está correto o que se afirma em:
ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: A administração pública pode realizar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de serviços de manutenção de veículos automotores orçados em R$ 80.000,00.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações prevê expressamente que é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: A concorrência é uma modalidade de licitação versátil que pode adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações determina que a concorrência deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de bens e serviços especiais, sendo vedada sua aplicação para obras e serviços comuns de engenharia.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: Nos contratos sob regime de dedicação exclusiva, é vedado à empresa contratada compartilhar os recursos humanos e materiais alocados naquela contratação para a execução simultânea de outros contratos.
PORQUE
RAZÃO II: O modelo de execução contratual desse regime exige, por definição legal, que os empregados fiquem à disposição nas dependências do contratante e que haja fiscalização quanto à distribuição e supervisão desses recursos.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: Nas licitações financiadas por agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismos financeiros multilaterais, é permitida a adoção de normas e procedimentos peculiares desses organismos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
PORQUE
RAZÃO II: Tais condições peculiares devem ser indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e ter sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante previamente à celebração do referido contrato.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade imputados à empresa, sendo sua responsabilização restrita aos casos em que houver participação e benefícios diretos comprovados.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Improbidade estabelece que a responsabilidade de terceiros é sempre integral e objetiva, obrigando os diretores a responderem pela totalidade do dano causado pela pessoa jurídica, independentemente de sua atuação individual.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: A Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de "agente público", alcançando não apenas servidores estatutários, mas também qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na lei, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
PORQUE
RAZÃO II: A legislação busca garantir a probidade na gestão da coisa pública, responsabilizando qualquer indivíduo que tenha vínculo com a administração, independentemente da forma de investidura (eleição, nomeação, designação ou contratação).
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
"A nossa terra valoriza a cultura, a poesia exaltando nosso _________.
As tradições e a natureza bela, estão gravadas em nossos corações.
A nossa crença, nossa fé e devoção representada pelo nosso ___________.
Abrindo os braços acolhendo o seu povo, abençoando Chapadão do Lageado".
Assinale a alternativa que completa as lacunas corretamente:
I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.
Assinale a alternativa correta:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.
Assinale a alternativa correta:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta: