Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q3657024

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657024 Direito Tributário

No que se refere ao tratamento conferido pelo legislador na Constituição Federal de 1988, acerca das imunidades e isenções tributárias, marque a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos municípios criar impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

É permitido aos municípios instituir imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É vedado aos municípios criar impostos sobre livros, jornais e periódicos, mas é permitido criar impostos que recaiam sobre o papel destinado à sua impressão.

D

É vedado aos municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É permitido aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q3657023

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657023 Direito Tributário

O artigo 197 do Código Tributário Nacional (CTN) elenca quais sujeitos são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Nesse sentido, marque a seguir a única alternativa que traz uma previsão expressa contida no referido dispositivo legal.

A

Os tabeliães e escrivães, excluídos os demais serventuários de ofício.

B

As empresas de administração de bens.

C

Os corretores, leiloeiros e despachantes não oficiais.

D

Os signatários de contratos particulares.

E

Os síndicos e liquidatários, excluídos os comissários.

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Q3657022

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657022 Direito Tributário

Considerando os princípios tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio, quando o legislador prevê que “está vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (Brasil, 1988, art. 150, inciso III), está se referindo ao princípio tributário da:

Fonte: BRASIL. [Constituição 1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicai.htm. Acesso em: 25 ago. 2025.

A

vedação do confisco.

B

legalidade.

C

anterioridade

D

irretroatividade.

E

seletividade.

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Q3657021

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657021 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 traz em seu arcabouço as previsões inerentes à competência para instituir impostos. Dentre as alternativas abaixo, marque a que apresenta CORRETAMENTE apenas previsões de impostos de competência da União.

A

IPTU e IR.

B

IPI e ITR.

C

IPVAe Imposto de Importação.

D

Imposto de Exportação e IPTU.

E

IPI e IPVA.

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Q3657020

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657020 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional preconiza quais são as hipóteses de exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, a serem observadas pelo Órgão de Fiscalização competente. Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que CORRETAMENTE contém apenas hipóteses de extinção do crédito tributário.

A

Consignação em pagamento, depósito do montante integral e anistia.

B

Anistia, compensação e moratória.

C

Dação em pagamento em bens imóveis, transação e isenção.

D

Moratória, remissão e parcelamento.

E

Decadência, pagamento e prescrição.

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Q3656107

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem - CAPS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente de Combate às Endemias | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auxiliar de Saúde Bucal UBS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3656107 Noções de Informática

Em um departamento administrativo, um técnico utiliza um software de planilha eletrônica para consolidar, mensalmente, a prestação de contas de combustível. Ao aplicar a função =SOMA(C3:C20) para calcular o total da coluna de gastos, o resultado obtido não corresponde ao esperado. Após analisar a planilha, ele identifica que o erro ocorre devido à presença de células que contêm textos misturados a valores numéricos, o que impede o correto processamento da soma. Considerando os recursos disponíveis nas suítes de escritório, qual ferramenta o técnico deve utilizar para assegurar que os próximos lançamentos na planilha sejam inseridos CORRETAMENTE como valores numéricos, evitando novos erros de cálculo?

A

Utilizar a ferramenta de validação de dados para restringir apenas números.

B

Mesclar células para reunir todos os dados em uma única célula.

C

Aplicar filtro automático para ocultar as células com erro.

D

Ativar o modo de exibição de fórmulas para exibir os erros.

E

Inserir gráficos para visualizar os valores antes de corrigir.

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Q3656096

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem - CAPS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente de Combate às Endemias | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auxiliar de Saúde Bucal UBS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3656096 Português

Texto associado

Leia o Texto II para responder à questão.

Texto II - A entomologia

É a especialidade da biologia que estuda os insetos sob todos os seus aspectos e relações com o homem, as plantas, os animais e o meio ambiente. A palavra Entomologia é proveniente da união de dois radicais gregos, entomon (inseto) e logos (estudo) e vem sendo empregada desde Aristóteles (384-322 a.C.) para designar “estudo dos insetos”.

Entomologia é uma palavra que vem do idioma grego antigo. Entomom significa inseto e é derivado do radical entomos, que significa cortado, dividido. A maioria dos insetos apresenta o corpo dividido em numerosos anéis ou segmentos. Logos significa fala, discurso, estudo de algo. Sendo assim Entomologia significa estudo dos insetos. Inseto é outra palavra, derivada do latim Animale insectum, significa animal segmentado.

As coleções científicas formadas por insetos são chamadas entomológicas. Nestes acervos encontram-se armazenados, ordenados e preservados espécimes ou estruturas de espécimes mortos para pesquisas. As coleções são importantes registros da existência de espécies no tempo e no espaço, sendo também repositórios dos espécimes-tipo, os quais são imprescindíveis para a identificação correta de exemplares. Atividades como a manutenção, preservação e desenvolvimento de acervos científicos são indispensáveis e não podem ser interrompidas. As coleções são ainda testemunhos da fauna de áreas protegidas, de áreas impactadas ou mesmo em via de desaparecimento e, portanto, são a base para pesquisas em biodiversidade, sistemática e evolução.

Uma das mais importantes e maiores coleções entomológicas da América Latina é a Coleção Entomológica do Instituto Oswaldo Cruz devido à dimensão de seu acervo, valor científico, histórico e educativo. Menciona-se ainda sua grande importância para a saúde pública já que muitos dos exemplares lá depositados servem como referência para a identificação de vetores de doenças infecciosas.

Fonte: A entomologia. Disponível em: https://www.saude.ba.gov.br/suvisa/vigilancia-epidemiologica/doencas-de-transmissao-vetorial/entomologia/. Acesso em: 17 de jul. de 2025.

Leia o trecho extraído do texto II: “As coleções são importantes registros da existência de espécies no tempo e no espaço, sendo também repositórios dos espécimes-tipo, os quais são imprescindíveis para a identificação correta de exemplares.” Considerando o uso do pronome relativo “os quais”, marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua referência, classificação e função no período.

A

O pronome “os quais retoma o termo “exemplares” e exerce função de sujeito da oração subordinada substantiva objetiva direta.

B

O pronome “os quais” retoma “repositório dos espécimes-tipo” e atua como sujeito da oração subordinada adjetiva explicativa.

C

O pronome “os quais” refere-se a “registros” e funciona como objeto direto do verbo “são”.

D

O pronome “os quais” retoma “espécies” e introduz uma oração subordinada adverbial causal.

E

O pronome “os quais” retoma “espécimes-tipo” e atua como sujeito da oração subordinada substantiva predicativa.

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Q3592116

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592116 Direito Tributário

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

A

tem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

B

tem como ocorrido o seu fato gerador sempre no dia 10 de fevereiro de cada ano, ou no momento da abertura de matrícula imobiliária, no caso de imóvel novo.

C

tem como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.

D

depende para sua cobrança da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

E

considera, na determinação da sua base de cálculo, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q3592115

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592115 Direito Tributário

Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, alegando que o serviço prestado ocorre dentro de suas fronteiras. Ao mesmo tempo, um Município situado nesse Estado cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o mesmo serviço de transporte intermunicipal, sob a justificativa de que a empresa transportadora tem sede em seu território.

Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A cobrança simultânea do ISSQN pelo Estado e pelo Município é constitucional, pois ambos possuem competência residual para instituir impostos sobre serviços não previstos na Constituição.

B

Apenas a cobrança do Município é legítima, uma vez que o ISSQN é de competência municipal, e a Constituição Federal veda expressamente a bitributação sobre o mesmo fato gerador.

C

A situação configura um caso de bis in idem, que é permitido pela Constituição Federal em matéria de serviços de transporte, desde que haja lei complementar que o regulamente.

D

O transporte intermunicipal é de competência tributária da União, o que tornam inconstitucionais as cobranças do Estado e do Município.

E

A situação configura um caso de bis in idem não permitido pela Constituição Federal, que dispõe caber aos municípios apenas a cobrança de ISSQN sobre serviços de transporte intramunicipal.

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Q3592114

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592114 Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, a parafiscalidade e a extrafiscalidade representam instrumentos com finalidades distintas, embora ambas se manifestem por meio de tributos.

Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança de ICMS com alíquotas reduzidas para veículos elétricos, visando incentivar a sustentabilidade ambiental, é um exemplo de parafiscalidade, pois o tributo é usado para um fim não arrecadatório.

B

As contribuições para a manutenção do Sistema “S” (Sesc/Senac, Sesi/Senai, etc) são exemplos de parafiscalidade, enquanto a majoração do IPI sobre cigarros, buscando desestimular o seu consumo, é um exemplo de extrafiscalidade.

C

A instituição de uma taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear a fiscalização municipal, configura extrafiscalidade, dada a finalidade de ordenamento da atividade econômica.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) com alíquotas progressivas no tempo, visando estimular o aproveitamento adequado da terra, é um caso de parafiscalidade, por delegar à União a cobrança com objetivo social.

E

A contribuição de melhoria, cobrada para financiar obras públicas que geram valorização imobiliária, é classificada como extrafiscalidade, uma vez que o seu principal objetivo é o desenvolvimento urbano.

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Q3592113

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592113 Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, as figuras da isenção, alíquota zero, imunidade e não incidência tributária possuem efeitos e naturezas jurídicas distintas, embora todas possam, em última análise, resultar na ausência de cobrança de determinado tributo.

Diante dessa premissa e do que estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A imunidade impede a própria instituição do tributo pela pessoa política competente, configurando uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que, em tese, poderia ser cobrado.

B

A alíquota zero e a não incidência tributária são sinônimos, pois ambas representam a ausência de previsão legal para a cobrança do tributo, diferentemente da isenção, que pressupõe a incidência.

C

A isenção é uma hipótese de não incidência qualificada, que se distingue da imunidade por ser concedida por lei infraconstitucional, enquanto a alíquota zero é aplicável apenas a impostos federais específicos.

D

A imunidade, ao contrário da isenção, exige a posterior edição de lei complementar para regulamentar suas condições e alcances, sem a qual a regra de desoneração não produz efeitos.

E

A alíquota zero difere da isenção, porque, na primeira, o tributo sequer é devido, enquanto na isenção ele é devido, mas dispensado de pagamento por ato discricionário da autoridade fiscal.

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Q3592112

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592112 Direito Tributário

A empresa “X S.A.”, consolidada no mercado de consultoria, possui um débito de ICMS com o Estado “Z”, que foi regularmente inscrito em Dívida Ativa. Em janeiro de 2025, o sócio-administrador de “X S.A.” solicitou uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para participar de uma licitação pública. Ao analisar a situação, o fisco estadual informou que a certidão não poderia ser emitida devido ao débito inscrito. No entanto, “X S.A.” comprovou que o referido débito estava com sua exigibilidade suspensa por força de um parcelamento regular e em dia, concedido pelo próprio Estado Beta.

Diante dessa situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a Dívida Ativa e as Certidões Tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A empresa “X S.A.” não tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND), pois a inscrição em Dívida Ativa, por si só, impede sua emissão, mesmo que o débito esteja parcelado.

B

A inscrição em Dívida Ativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) se não houver outras pendências fiscais.

C

O débito em Dívida Ativa, mesmo que parcelado, impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), sendo cabível apenas a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) se o parcelamento estiver em dia.

D

O parcelamento do débito tributário, mesmo que não estejam em dia, suspende a exigibilidade do crédito, tornando o débito não impeditivo para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento não altera a natureza do débito inscrito em Dívida Ativa, de modo que a empresa “X S.A.” deverá aguardar a quitação integral para obter a CND.

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Q3592111

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592111 Direito Tributário

Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a quitação de tributos vencidos. A empresa “ABC Ltda.” aderiu a esse programa, parcelando seu débito de Imposto sobre Serviços (ISS).

Diante da situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento concedido não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão ocorre apenas com o depósito judicial ou com a concessão de liminar em mandado de segurança.

B

O parcelamento de tributos, como modalidade de moratória individual, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, mas não o extingue.

C

A adesão a um programa de parcelamento municipal resulta na extinção imediata do crédito tributário, uma vez que o contribuinte manifesta sua intenção de quitar a dívida.

D

A suspensão do crédito tributário em virtude de parcelamento se aplica apenas a tributos federais e estaduais, não sendo uma hipótese prevista para débitos municipais.

E

A moratória, no contexto de parcelamento, impede a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante devido durante o período de suspensão da exigibilidade.

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Q3592110

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592110 Direito Tributário

Com base nas definições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, obrigação tributária, fato gerador e lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador é o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo ao sujeito passivo, enquanto o lançamento é a situação de fato que, uma vez ocorrida, dá origem à obrigação tributária.

B

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, uma vez constituída, formaliza o crédito tributário, sendo este o procedimento administrativo de verificação e cobrança do tributo.

C

O crédito tributário é a relação jurídica que tem por objeto o pagamento do tributo, e seu surgimento antecede a ocorrência do fato gerador, mas é formalizado apenas com o lançamento.

D

O lançamento é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, refletido na obrigação tributária existente, obrigação esta que, por sua vez, decorre da ocorrência do fato gerador.

E

O crédito tributário e a obrigação tributária são sinônimos, diferenciando-se apenas pelo fato de o primeiro referir-se à fase de exigibilidade, enquanto o segundo se refere à fase de constituição.

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Q3592109

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592109 Direito Tributário

A empresa “A Ltda.”, atuante no ramo de comércio varejista, adquire o fundo de comércio da “B S/A”, que encerra suas atividades definitivamente. A “A Ltda.” passa a explorar o mesmo estabelecimento, utilizando o mesmo nome fantasia e mantendo a clientela da “B S/A”. Contudo, a “B S/A” possuía débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos a fatos geradores ocorridos antes da alienação do fundo de comércio.

Diante dessa situação hipotética e conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A empresa “A Ltda.” não é responsável pelos débitos tributários da “B S/A”, pois a responsabilidade tributária por sucessão se aplica apenas em casos de fusão, cisão ou incorporação, não abrangendo a mera aquisição de fundo de comércio.

B

A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos de ICMS da “B S/A”, ainda que esta última não tenha encerrado suas atividades e continue com bens suficientes para saldar a dívida.

C

A empresa “A Ltda.” é responsável subsidiariamente pelos débitos tributários da “B S/A”, ou seja, somente se a “B S/A” não possuir bens suficientes para a quitação das dívidas tributárias.

D

A responsabilidade da empresa “A Ltda.” pelos débitos de ICMS da “B S/A” é restrita aos juros de mora e à multa de mora, não se estendendo ao valor principal do tributo devido.

E

A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos tributários da “B S/A”, incluindo multas de caráter punitivo, pois se configurou a sucessão empresarial.

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Q3592108

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592108 Direito Tributário

João, um jovem de 17 anos, residente no Brasil, foi emancipado pelos pais e abriu uma pequena empresa de consultoria, que opera há não mais que um ano. A consultoria ainda não está regularmente constituída perante os órgãos competentes, funcionando, porém, como uma unidade econômica distinguível da figura de João. Em junho de 2025, a Receita Federal identificou que a empresa de João realizou nos últimos dois meses operações tributáveis, gerando a obrigação de recolher determinado tributo.

Diante do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta quanto à capacidade tributária passiva de João e sua empresa.

A

João não possui capacidade tributária passiva, pois é menor de idade, mesmo estando emancipado.

B

A empresa de João não pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias, pois não está regularmente constituída.

C

João possui capacidade tributária passiva apenas em razão da sua emancipação, que, ao torná-lo plenamente capaz civilmente, gerou efeitos sobre a capacidade tributária.

D

a empresa não possui capacidade tributária passiva, pois, ainda que não seja necessária a constituição regular para tanto, é necessária a habitualidade por mais de 1 (um) ano no ramo de atividade.

E

João e sua empresa possuem capacidade tributária passiva, independentemente da idade de João ou da regularidade formal da empresa, nos termos do CTN.

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Q3592107

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592107 Direito Tributário

O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo distrito.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

o Município Beta deverá aplicar a legislação tributária do Município Alpha por um período de transição de 12 meses, após o qual deverá ter sua própria legislação em vigor.

B

a legislação tributária do Município Alpha deixará de ser aplicada em “D” imediatamente após a instalação do Município Beta, que deverá criar suas próprias leis desde o primeiro dia.

C

o Município Beta sub-roga-se nos eventuais direitos do Município Alpha e deve aplicar a legislação tributária deste último até que sua própria legislação entre em vigor.

D

As obrigações tributárias pendentes dos contribuintes de “D” antes do desmembramento são extintas, pois o novo município não pode cobrar dívidas geradas sob outra jurisdição.

E

o novo Município Beta pode optar por aplicar a legislação tributária do Município Alpha ou por aplicar a legislação tributária de outro município até a entrada em vigor da sua nova legislação a ser devidamente aprovada.

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Q3592106

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592106 Direito Tributário

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre os sujeitos da relação tributária que

A

sujeito passivo da obrigação é a autoridade administrativa que, por meio de ato administrativo vinculado, constitui o crédito tributário.

B

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

o sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, o qual pode, mediante ajuste, transferir sua responsabilidade para terceiro.

D

a sujeição passiva da obrigação acessória pode ser atribuída a qualquer pessoa, inclusive àquela que não tenha nenhuma relação com o fato gerador ou com o contribuinte.

E

a solidariedade entre contribuinte e responsável tributário na sujeição passiva tributária comporta benefício de ordem.

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Q3592105

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592105 Direito Tributário

No âmbito do Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são institutos relacionados, porém distintos. O fato gerador consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente para que surja a obrigação, enquanto a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce dessa ocorrência, vinculando o sujeito passivo ao sujeito ativo.

Considerando essa distinção, bem como o disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ao pagamento do tributo, enquanto a obrigação tributária é o conjunto de situações de fato que caracterizam a incidência da norma tributária.

B

A obrigação tributária principal surge no momento em que a autoridade fiscal constitui formalmente o crédito tributário por meio do lançamento.

C

O fato gerador é a situação descrita na lei como suficiente para que nasça a obrigação tributária; essa obrigação, por sua vez, é a relação jurídica que tem por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de deveres acessórios.

D

A obrigação acessória não guarda qualquer relação com o fato gerador, pois decorre exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte no âmbito contratual.

E

A obrigação principal surge da vontade do sujeito passivo quando este realiza um pagamento ou declara espontaneamente o tributo devido, independentemente da ocorrência de qualquer situação prevista em lei.

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Q3592104

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592104 Direito Tributário

O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários de imóveis situados no município. Diante de pedido formulado por João, aposentado, residente em outro município da Federação e proprietário de dois imóveis no Município X, Márcio, auditor fiscal, decide indeferir a solicitação alegando que, por equidade, a isenção, que teria sido criada com finalidade social, não deve ser estendida a quem tem mais de um imóvel, ainda que a lei nada diga a este respeito.

Diante dessa situação hipotética e conforme determina o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

é válida a decisão da autoridade fiscal, pois, nos termos do CTN, a interpretação literal das normas tributárias que dispõem sobre isenção é afastada sempre que estiver em jogo o atendimento do interesse público.

B

o indeferimento foi legítimo, pois a autoridade fiscal pode aplicar princípios de equidade para restringir os efeitos de uma norma concessiva de isenção, sempre que houver evidente desvio da finalidade social da norma.

C

a ausência de regra específica na lei sobre o número de imóveis permite que a autoridade fiscal utilize a analogia ou a equidade para suprir essa lacuna, indeferindo a isenção a quem possui mais de um imóvel.

D

a isenção deve ser interpretada literalmente, de modo que eventuais restrições não previstas expressamente na lei não podem ser presumidas pela autoridade fiscal.

E

a aplicação da equidade é cabível no direito tributário quando se busca corrigir distorções resultantes da concessão de benefícios fiscais, mesmo que isso contrarie o texto literal da norma.

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