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Q3732037
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732037 Direito do Consumidor
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor:
São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3732036
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732036 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.
São princípios tributários, EXCETO:
Alternativas
Q3732035
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732035 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3732034
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Federais ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732034 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.
São Impostos cobrados pela União, EXCETO: 
Alternativas
Q3732033
Contabilidade Geral Legislação Tributária na Contabilidade Geral ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732033 Contabilidade Geral
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.
No Brasil as empresas podem optar por quatro regimes tributários. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades. Assinale a alternativa que identifica os quatro regimes tributários: 
Alternativas
Q3732032
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732032 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.
Considerando seus 2.914 habitantes, de acordo com o Censo IBGE de 2022, o município de São João da Mata possui coeficiente de ....... no Fundo de Participação dos Municípios. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado: 
Alternativas
Q3732031
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732031 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:
O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:  
Alternativas
Q3732030
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Ciclo Orçamentário ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732030 Administração Financeira e Orçamentária
A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO: 
Alternativas
Q3732029
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732029 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:
Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda:

1) ITBI
2) IPTU
3) ISSQN
4) IPVA

( ) Devido pela realização de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no município.
( ) Lançado anualmente, de acordo com o valor venal e a alíquota estabelecida.
( ) Cobrado do comprador quando da aquisição de imóvel no município.
( ) Cobrado pelo Estado e dividido com o município em 50% do valor arrecadado.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:
Alternativas
Q3732028
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732028 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:
São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3732027
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732027 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
São isentos do Imposto Territorial Urbano, EXCETO: 
Alternativas
Q3732026
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732026 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será: 
Alternativas
Q3732025
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732025 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
É vedado ao município cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3732024
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732024 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, .............. dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
Alternativas
Q3732023
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732023 Legislação Municipal
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
Sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa serão cobrados juros de mora anuais de:  
Alternativas
Q3732022
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732022 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO: 
Alternativas
Q3732021
Direito Tributário Lançamento Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732021 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
Assinale V para afirmativa Verdadeira e F para afirmativa Falsa:

( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada independentemente de valorização do imóvel:
( ) Incumbe aos servidores da área de fiscalização a assistência aos contribuintes quanto à correta interpretação das leis municipais de tributação;
( ) Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário.
( ) O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;
( ) Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração a autoridade fiscal deverá relatar e confirmar com uma testemunha;
( ) É considerada fraude consumada o exercício de atividade tributária sem prévia licença.

Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA das afirmativas:
Alternativas
Q3722167
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722167 Direito Administrativo
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:
Alternativas
Q3722166
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722166 Direito Administrativo
A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:
Alternativas
Q3722165
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722165 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:
Alternativas
Respostas
1001: A
1002: B
1003: D
1004: B
1005: D
1006: A
1007: C
1008: A
1009: B
1010: D
1011: C
1012: B
1013: D
1014: A
1015: B
1016: D
1017: C
1018: C
1019: D
1020: A
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