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Q3963767 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse contexto, a obrigação tributária principal 
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Q3963766 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as modalidades de lançamento tributário diferenciam-se conforme a participação do sujeito passivo e da autoridade administrativa no procedimento de constituição do crédito tributário. Em determinada situação, o contribuinte fornece informações à administração tributária, cabendo à autoridade fiscal analisar esses dados e formalizar o crédito correspondente. Nessa hipótese, o lançamento denomina-se
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Q3963765 Direito Tributário
A legislação tributária prevê situações em que a obrigação pelo pagamento do tributo é atribuída a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Nesse contexto, a responsabilidade tributária caracteriza-se pela 
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Q3963764 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar com o objetivo de proteger o contribuinte e assegurar previsibilidade na cobrança de tributos. Nesse sentido, a instituição ou majoração de determinado tributo somente pode produzir efeitos após o transcurso de um período mínimo entre a publicação da lei e o início de sua cobrança. O princípio constitucional que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o da 
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Q3963763 Direito Tributário
No âmbito do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal distribui competências entre os entes federativos para a instituição de tributos, observados limites e princípios constitucionais. Considerando a natureza jurídica da competência tributária, ela se caracteriza pela 
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Q3963762 Direito Financeiro
A tributação constitui importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas previstas no orçamento. No âmbito do orçamento público, a arrecadação de tributos é classificada como 
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Q3963761 Controle Externo
Os Tribunais de Contas exercem papel relevante no sistema de controle da Administração Pública brasileira. No exercício de suas atribuições constitucionais, esses órgãos têm como função principal 
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Q3963760 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.


Durante o segundo quadrimestre, um Estado constatou queda na Receita Corrente Líquida, fazendo com que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo ultrapassasse o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a autoridade competente manteve a concessão de vantagens pessoais previstas em lei anterior e autorizou a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais, sem promover exoneração de servidores não estáveis.


À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa conduta é 

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Q3963759 Direito Financeiro
No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação 
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Q3963758 Direito Constitucional
A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do 
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Q3963757 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da 
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Q3963756 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à 
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Q3963754 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
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Q3963750 Matemática
Um produto que custava R$ 800,00 sofreu um aumento de 25%. Sobre o valor reajustado, foi concedido um desconto de 10%. O preço final do produto, após essas duas alterações sucessivas, é 
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Q3963749 Estatística

Observe a tabela a seguir.



              Imagem associada para resolução da questão



Os dados apresentados representam o número de horas de estudo semanal de um grupo de estudantes. A mediana do número de horas de estudo semanal desse grupo é

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Q3963748 Raciocínio Lógico
Sejam os conjuntos A = {x ∈ ℕ ∣ x < 6} e B = {2,4,6,8}. O conjunto A ∩ B é 
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Q3963747 Raciocínio Lógico

Seja a proposição composta:



 “Se chove, então a aula é cancelada.”



A negação logicamente equivalente dessa proposição é: 

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Q3963745 Português

Analise a tabela a seguir sobre a população de Valparaíso de Goiás.


                 Imagem associada para resolução da questão 


              Disponível em: https://www.ipe.df.gov.br/documents/9915964/10177271/PMAD_2019-2020-Valparaiso_de_Goias.pdf. Acesso em: 20 jan. 2026.



A tabela evidencia qual característica da mobilidade dos moradores de Valparaíso de Goiás que trabalham no Distrito Federal (DF)?  

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Q3963744 Português
Leia o texto a seguir.
Com a agropecuária, o perigo negro pode até ter diminuído, mas o medo continuou ou até aumentou. Nas minas, como nas fazendas, os escravos e as escravas, na maioria das vezes, suportaram resignadamente o impacto dos açoites, mas nem sempre. Às vezes acontecia de “a corda arrebentar do lado mais forte”, expressão sobre os crimes praticados por escravos em Goiás no século XIX. Para alguns, talvez, o medo dos escravos fosse até mais forte do que o medo dos indígenas, pois estes estavam longe; aqueles, ao lado. Nunca se sabia ao certo qual seria a reação dos escravos à violência da escravidão e o pior poderia acontecer.
OLIVEIRA, E. C. de. “O medo do outro”: conflitos entre brancos, negros e mestiços em Goiás nos séculos XVIII e XIX. Revista Territórios e Fronteiras, v. 10, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/territoriosefronteiras/index.php/v03n02/articl e/view/616. Acesso em: 21 jan. 2026. [Adaptado].


Quem sentia o medo referido no texto? 
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Q3963743 História
Leia o texto a seguir.
São conhecidas as consequências desse acontecimento: empobrecimento geral, ruralização da economia, refluxo dos mineiros e aventureiros que tinham afluído para os arraiais, nas proximidades das minas. A população da capitania, que até então aumentara, estagnou e passou a decrescer: entre 1783 e 1804, caiu em cerca de um quinto. No auge da corrida do ouro, mineiros poderosos, senhores de “grandes fábricas”, possuíam de 150 a 200 escravos. Com o esgotamento dos veios, esses potentados seguiram em busca de novos eldorados e levaram consigo seus negros, com o que a presença deles diminuiu em Goiás.
AÇÃO. Ação (ordinária) de artigos justificativos entre partes. O cirurgião-mor André Cilla. Da Cunha e Roza. Justificante. Justificante. Joanna da Fonseca Coutinha. Justificada. Villa Boa de Goiás. Documento avulso manuscrito. (Arquivo da Fundação Frei Simão Dorvi, Cidade de Goiás). 1801. [Adaptado].

A qual acontecimento o texto se refere? 
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Respostas
361: C
362: D
363: C
364: B
365: C
366: A
367: C
368: B
369: D
370: B
371: A
372: C
373: B
374: C
375: A
376: D
377: C
378: C
379: B
380: A