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Q4301993
Legislação Municipal Decreto n° 19.463 de 2015 , Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301993 Legislação Municipal
No procedimento operacional de apreensão de bens e mercadorias, a etapa de _______ verifica a espécie, a quantidade e o estado dos itens recolhidos, ao passo que a _______ assegura a devolução ao legítimo interessado após o cumprimento das exigências legais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4301992
Direito Urbanístico Direito de Construir , Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301992 Direito Urbanístico
O licenciamento de uma edificação particular percorre etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.
Alternativas
Q4301991
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301991 Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso.
PORQUE
II. Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade.
A  respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4301990
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301990 Direito Urbanístico
A  fiscalização de posturas atua sobre a limpeza de terrenos baldios e a conservação de imóveis, em defesa da salubridade e da segurança urbanas. Considerando o poder de polícia municipal sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4301989
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301989 Engenharia Ambiental e Sanitária
Para o controle da poluição sonora, a fiscalização apoia-se em duas normas técnicas de acústica. A ABNT NBR 10151 aplica-se à medição e avaliação de níveis de pressão sonora em _______, ao passo que a ABNT NBR 10152 estabelece os níveis de pressão sonora em _______. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4301988
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301988 Direito Administrativo
A atuação do fiscal municipal, ao condicionar direitos individuais em nome do interesse coletivo, submete-se aos princípios que regem toda a Administração Pública. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4301987
Meio Ambiente O Meio Ambiente , Poluição e Crise Ambiental , Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301987 Meio Ambiente
A fiscalização municipal do meio ambiente atua no controle da poluição sonora, que compromete a saúde e o sossego da população nas áreas urbanas. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir:
I.A poluição sonora caracteriza-se pela emissão de sons ou ruídos que, por sua intensidade ou duração, prejudicam a saúde, a segurança ou o sossego da coletividade.
II.A perturbação do sossego alheio pode configurar-se pela natureza do incômodo provocado, independentemente da ultrapassagem dos limites técnicos de decibéis fixados em norma.
III.A repressão à poluição sonora de âmbito local afasta a competência do Município, por constituir matéria afeta à esfera estadual de proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4301986
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301986 Direito Urbanístico
A Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e distingue as suas modalidades. Acerca desse regime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)No loteamento, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação implica a abertura de novas vias de circulação ou o prolongamento das vias já existentes.
(__)O desmembramento aproveita o sistema viário existente e prescinde da abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos.
(__)A infraestrutura básica dos parcelamentos compreende, entre outros elementos, o escoamento das águas pluviais, o abastecimento de água potável e a energia elétrica pública e domiciliar.
(__)Os lotes resultantes do parcelamento observam área mínima de trezentos metros quadrados e frente mínima de dez metros, salvo urbanização específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4301985
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade , Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301985 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A legislação de acessibilidade classifica as barreiras segundo o meio em que se manifestam, o que orienta as ações de fiscalização e de eliminação de obstáculos. Associe cada tipo de barreira da Coluna I à respectiva descrição da Coluna II:

1.Barreiras urbanísticas.
2.Barreiras arquitetônicas.
3.Barreiras nos transportes.
4.Barreiras nas comunicações e na informação.


(__)As existentes nos edifícios públicos e privados.
(__)Os entraves que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens.
(__)As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
(__)As existentes nos sistemas e meios de deslocamento coletivo de pessoas.


Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4301984
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301984 Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia sobre obras e edificações, o _______ impõe a paralisação de uma construção irregular em andamento, ao passo que a _______ obsta a utilização ou o funcionamento de uma edificação ou de um estabelecimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4301983
Legislação Municipal Legislação do Município de Pau dos Ferros (Rio Grande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301983 Legislação Municipal
O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sujeita-se ao licenciamento municipal, materializado no alvará de localização e funcionamento. Sobre esse licenciamento, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição municipal identifica o estabelecimento perante a Fazenda Pública do Município, para fins tributários e cadastrais.
II.A concessão do alvará de funcionamento dispensa a prévia vistoria do imóvel quanto às condições de segurança e higiene, bastando o requerimento do interessado.
III.Uma vez concedido, o alvará de funcionamento adquire caráter definitivo e torna-se insuscetível de cassação, mesmo diante do descumprimento superveniente das condições que o embasaram.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4301982
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301982 Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.O ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública exige, para a sua configuração, a comprovação do dolo do agente.
PORQUE
II.A caracterização desse ato dispensa a demonstração de dano patrimonial efetivo ao erário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4301981
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301981 Direito Urbanístico
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A instalação de mesas e cadeiras por um estabelecimento comercial sobre a calçada depende de prévio consentimento formal do Poder Público municipal.
PORQUE
II.As calçadas e os passeios públicos integram o domínio privado dos proprietários dos imóveis lindeiros.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4301980
Segurança e Saúde no Trabalho NR 18 - Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301980 Segurança e Saúde no Trabalho
As normas de segurança do trabalho na construção civil, reunidas na NR-18, estabelecem dispositivos de proteção coletiva nos canteiros de obras. Acerca desses dispositivos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As plataformas de proteção, conhecidas como bandejas, destinam-se a aparar a projeção de materiais e detritos lançados dos pavimentos superiores.
(__)As telas de proteção fecham a periferia da edificação e retêm a projeção de materiais para fora da área da obra.
(__)A instalação de tapumes é dispensável quando a obra se localiza em via de baixa circulação de pedestres.
(__)Os guarda-corpos instalados no perímetro dos pavimentos são compostos de travessão superior, travessão intermediário e rodapé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4301979
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios , Do IPTU progressivo no tempo , Da desapropriação com pagamento em títulos
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301979 Direito Urbanístico
O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que deixa de promover o seu adequado aproveitamento sujeita-se, na forma da política urbana, a medidas aplicadas de modo sucessivo. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas medidas, segundo a sua sucessão legal:
(__)Imposição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
(__)Determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo.
(__)Desapropriação do imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Alternativas
Q4295773
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |
Q4295773 Meio Ambiente
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) traz, dentre suas definições, a seguinte: “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. Trata-se da definição de
Alternativas
Q4295772
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Reserva legal , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |
Q4295772 Direito Ambiental
 Assinale a alternativa correta de acordo com a redação vigente da Lei no 12.651/2012.
Alternativas
Q4295771
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |
Q4295771 Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a restauração é definida como 
Alternativas
Q4295770
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Recursos Hídricos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |
Q4295770 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os cursos d’água apresentam diferentes dinâmicas de fluxo e podem ser classificados de acordo com sua permanência hídrica e com a relação com o meio físico. Eles podem estar associados à disponibilidade de água superficial e subterrânea e variar em função do clima e do regime de chuvas da região.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4295769
Meio Ambiente O Meio Ambiente , Ecologia ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |
Q4295769 Meio Ambiente
Implantou-se um parque urbano em uma área degradada. Durante as obras, a movimentação de máquinas causou um aumento temporário de poeira e ruído, além da remoção de parte da vegetação existente. Concluído o projeto, realizaram-se ações de recuperação do solo, arborização e criação de áreas verdes, contribuindo para o aumento da qualidade ambiental e do conforto térmico da região.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: B
64: A
65: C
66: C
67: D
68: B
69: A
70: A
71: B
72: A
73: B
74: C
75: C
76: A
77: E
78: A
79: D
80: E
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