Questões de Concurso para Fiscal de Transporte

Q3427221

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427221 Legislação Municipal

A Lei Complementar Municipal nº 077/2018 dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel a taxímetro no Município de Cariacica/ES. No que se refere ao regime de exploração, analise as assertivas:

I. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à Outorga de Permissão pelo Município de Cariacica.
II. A outorga de permissão para a operação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro fica subordinada a prévia licitação, na modalidade Pregão.
III. Todos os procedimentos para operacionalização do serviço de transporte individual de passageiros poderão ser realizados por mandatário munido de procuração pública devidamente registrada em Cartório e com poderes específicos, sendo esta vedada apenas para realização de transferência de permissão.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

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Q3427220

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427220 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 077/2018, para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender às seguintes características, EXCETO:

A

Possuir porta-malas com volume mínimo de 390 litros para veículos com capacidade para 5 passageiros com utilização de gás natural veicular (GNV), sendo reduzida em até 60% quando o veículo tiver capacidade para até 7 passageiros.

B

Permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de utilização de Gás Natural Veicular - GNV, observadas às exigências do CTB e Legislação pertinente.

C

Ser veículo sobre rodas, tipo automóvel, caminhonete (picape) ou caminhoneta de 4 ou 5 portas, com capacidade de até 7 ocupantes.

D

Ser de cor branca.

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Q3427219

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427219 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 077/2018, a inobservância dos preceitos desta Lei, de seus decretos regulamentares e das demais normas aplicáveis ao serviço sujeita o infrator às penalidades previstas. Cada auto de infração corresponde a uma pontuação específica, a ser registrada individualmente no cadastro do condutor permissionário, do condutor auxiliar ou da empresa permissionária, conforme os seguintes grupos:

• Grupo I - 02 pontos; • Grupo II - 03 pontos; • Grupo III - 05 pontos; • Grupo IV - 10 pontos.

Considerando o exposto, "abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro" constitui infração pertencente a qual grupo?

A

Grupo IV.

B

Grupo III.

C

Grupo I.

D

Grupo II.

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Q3427218

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427218 Legislação de Trânsito

A Resolução Contran 969/2022 dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. Nesse sentido, acerca das características básicas das referidas placas, é INCORRETO afirmar que:

A

O padrão de estampagem é composto de 7 caracteres alfanuméricos, em alto relevo, na sequência LLLNLNN (onde L se refere à letra e N, a número), com espaçamento equidistante e combinação aleatória, distribuída e controlada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

B

A cor dos caracteres alfanuméricos da PIV será determinada de acordo com o uso dos veículos, como a cor azul para veículos de coleção, com uso no âmbito do Mercosul.

C

A PIV deve ser revestida, em seu anverso, de película retrorrefletiva, na cor branca com uma faixa na cor azul na margem superior, contendo ao lado esquerdo o logotipo do MERCOSUL, ao lado direito a Bandeira do Brasil e ao centro o nome BRASIL.

D

O processo de estampagem dos caracteres alfanuméricos deve ser realizado por meio de filme térmico aplicado por calor (hot stamp).

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Q3427217

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427217 Legislação de Trânsito

As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somente podem circular nas vias com autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú), aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução Contran 943/22 e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. Nesse sentido, o equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I. Largura: 70 cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores.
II. Comprimento: não pode exceder a extremidade traseira do veículo.
III. Altura: não pode exceder a 60 cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q3427216

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427216 Segurança e Transporte

Durante uma vistoria veicular, o fiscal identifica divergência entre o número do chassi estampado na longarina e o número registrado no documento do veículo. Em conformidade com os procedimentos técnicos de identificação veicular, o número do chassi original deve:

A

Ser substituído por novo número em caso de corrosão natural, mediante simples laudo mecânico.

B

Apresentar 17 caracteres alfanuméricos e estar fixado de forma inviolável na estrutura do veículo.

C

Estar gravado em etiqueta de papel autoadesiva sobre o capô dianteiro.

D

Coincidir com o número do motor, já que este constitui o identificador principal do veículo.

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Q3427215

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427215 Segurança e Transporte

No transporte escolar, o fiscal deve verificar itens obrigatórios de segurança, como cintos de segurança em todas as fileiras, dispositivo de sinalização de parada obrigatória e ____________________, que é essencial para o embarque e desembarque seguros de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

elevador ou rampa de acessibilidade

B

porta automática com sensor infravermelho

C

trava eletromagnética nas janelas laterais

D

tacógrafo digital

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Q3427214

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427214 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, quando:

I. Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
II. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 45 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está incorreta.

B

Apenas II está incorreta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3427213

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427213 Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação do CONTRAN, assinale a alternativa INCORRETA quanto à associação entre a categoria da habilitação e o tipo de veículo autorizado para condução:

A

Categoria B - autoriza a condução de automóveis com peso bruto total de até 3.500 kg e lotação de até 8 lugares, além do condutor.

B

Categoria E - habilita o condutor a dirigir combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias A, B, C ou D e cuja unidade acoplada, tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total.

C

Categoria C - permite ao condutor dirigir veículos motorizados utilizados em transporte de carga, com peso bruto total superior a 3.500 kg

D

Categoria D - autoriza a condução de veículos de transporte coletivo de passageiros, com lotação superior a 8 lugares, além do motorista.

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Q3427212

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427212 Legislação de Trânsito

De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta, assinale a alternativa correta.

A

O uso de luz baixa durante o dia é obrigatório apenas em rodovias federais de pista dupla, nos casos de condições climáticas adversas.

B

O condutor de veículo automotor tem prioridade de passagem sobre pedestres quando estiver em via preferencial, independentemente de sinalização.

C

O pedestre que estiver atravessando a via sobre a faixa a ele destinada terá prioridade sobre qualquer tipo de veículo, ainda que o sinal esteja verde para o condutor.

D

É facultativo o uso de cinto de segurança para os passageiros dos bancos traseiros em veículos com mais de 10 anos de fabricação.

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Q3427210

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427210 Direito Administrativo

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

A

Ao passo que a 1ª e 3ª partes estão, respectivamente, correta e incorreta, a 2ª e a 4ª partes estão ambas corretas.

B

À medida que apenas a 3ª parte não está correta, consequentemente, a 1ª, a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas.

C

Enquanto a 1ª e a 2ª partes estão corretas, assim como a 4ª parte, por sua vez, a 3ª parte está incorreta.

D

Uma vez que a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas, restam como não corretas a 1ª e a 3ª partes.

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Q3427209

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427209 Direito Administrativo

Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e jurídicos é denominado:

A

Motivo.

B

Forma.

C

Competência.

D

Objeto.

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Q3427208

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427208 Direito Administrativo

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:

A

O fechamento de estabelecimento, como ato autoexecutório, dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, mesmo após a medida ter sido implementada.

B

O embargo administrativo é uma medida cautelar que impede a continuidade de obra ou atividade irregular, podendo ser adotado antes da decisão definitiva do processo administrativo.

C

A interdição de estabelecimento só é válida se ocorrer exclusivamente por meio de decisão escrita, não podendo ser adotada verbalmente em nenhuma hipótese.

D

A notificação fiscal possui natureza sancionatória e deve sempre ser precedida de advertência formal.

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Q3427206

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427206 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - V - V.

B

F - F - F - V

C

V - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3427205

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427205 Legislação de Trânsito

O fiscal municipal de transporte exerce atividades de fiscalização de veículos de transporte coletivo, táxis e transporte escolar no município. Com base em seus conhecimentos sobre o desempenho das funções relacionadas ao exercício da fiscalização, assinale a alternativa correta:

A

O fiscal municipal de transporte apenas verifica a documentação dos veículos, não podendo vistoriar equipamentos de segurança, como extintores e pneus.

B

O fiscal municipal de transporte não pode aplicar penalidades administrativas, devendo apenas notificar a autoridade competente sobre as irregularidades observadas.

C

O fiscal municipal de transporte deve fiscalizar apenas o transporte coletivo urbano, sendo o transporte escolar e os táxis fiscalizados exclusivamente pela autoridade municipal de trânsito.

D

O fiscal municipal de transporte deve fiscalizar as condições de higiene, conservação e segurança dos veículos, conferir documentos como alvarás, cartões de matrícula e cartões de condutor, bem como aplicar penalidades administrativas em caso de irregularidades.

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Q3427204

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427204 Legislação de Trânsito

Conforme o art. 271 do CTB, a restituição de veículo removido para o depósito só ocorrerá mediante:

A

Comprovação de que o condutor não possui débitos pendentes.

B

Autorização do Detran estadual.

C

Realização de exame toxicológico.

D

Pagamento das multas, taxas, despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em lei.

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Q3427203

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427203 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 269 do CTB, são medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes poderão adotar, EXCETO:

A

Realização de teste de dosagem de alcoolemia.

B

Remoção do veículo.

C

Suspensão do direito de dirigir.

D

Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

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Q3427202

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427202 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 270 do CTB, quando a irregularidade que motivou a retenção do veículo não puder ser sanada no local da infração, mas o veículo oferecer condições de segurança para circulação, o agente deverá:

A

Remover o veículo imediatamente ao depósito.

B

Liberar o veículo ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

C

Liberar o veículo sem qualquer restrição.

D

Apreender o veículo e aplicar multa.

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Q3426006

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426006 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - F - V - V.

B

F - V - F - F.

C

V - V - F - F.

D

V - F - V - V.

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Q3426005

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426005 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alternativamente:

I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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