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O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética.
Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
O mandato dos membros da comissão de ética pública é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
A comissão de ética pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública
A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.
Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.
Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.
O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.
Entre os principais benefícios que o carro elétrico trará aos consumidores, está o financeiro, uma vez que o novo veículo será mais econômico e com valor de mercado menor que o dos automóveis convencionais.
A expressão ‘já que’ (l.33) pode ser corretamente substituída por porque.
Na linha 31, a vírgula é utilizada para introduzir a fala do pesquisador e, por isso, poderia ser corretamente substituída por dois-pontos.
A forma pronominal ‘los’, em ‘guiá-los’ (l.14), faz referência a carros movidos a energia elétrica em geral.
A principal vantagem dos veículos movidos a energia elétrica é o fato de serem muito semelhantes aos carros tradicionais, sendo que a principal distinção entre os dois tipos é o mecanismo usado para ligar o carro.
I - O uso da energia proveniente das florestas replantadas possui um balanço líquido de emissões de carbono em torno de zero.
II - O uso da energia proveniente das florestas nativas possui um balanço líquido das emissões de carbono desfavorável.
III - A participação cada vez maior do gás natural na matriz energética não tem reduzido o índice de carbonização global da energia.
Está correto o que se afirma em