Questões de Concurso

equivalente à emenda constitucional.

equivalente à lei ordinária

equivalente à norma supralegal

inferior à lei ordinária.

superior à emenda constitucional

Os crimes definidos em lei como hediondos são afiançáveis, mas insuscetíveis de graça ou anistia.

O princípio constitucional da presunção de inocência impossibilita toda prisão que não esteja fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A garantia constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores e contra eles executadas.

A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado é absoluta e vincula o legislador ordinário que não pode ressalvá-la

habeas data é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações de terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger expectativa de direito quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

e admissível a impetração de mandado de segurança. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o habeas data não é o remédio constitucional cabível para a mera retificação de dados

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos em defesa dos interesses de seus membros.

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária

Concessão de asilo político.

Soberania

Dignidade da pessoa humana.

Erradicação da pobreza.

elaborar, examinar e aprovar proposições de atos normativos e regulamentação de leis pertinentes às funções da Polícia Civil

aprovar proposta sobre a alteração de quantitativos de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisão de normas legais aplicáveis a seus membros.

deliberar originariamente e em grau de recurso sobre remoção de integrantes da Polícia Civil.

decidir, em primeira instância, nos recursos contra decisões das comissões permanentes de avaliação, relativamente à classificação para promoção e aos resultados de avaliações no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil.

aprovar proposições e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessão de condecorações em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Polícia Civil.