Questões de Concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q3472079

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472079 Direito Tributário

Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional.

No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas

A

a partir da data da convalidação da isenção, admitidas apenas a restituição e a compensação de tributo.

B

a partir da data da entrada em vigor da nova lei, permitidas a restituição e a compensação e vedada a apropriação de crédito extemporâneo.

C

retroativamente à data original de concessão da isenção, permitindo-se a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.

D

retroativamente à data original de concessão da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.

E

a partir da data da convalidação da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.

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Q3472078

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472078 Direito Tributário

De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de

A

verbas de patrocínio e venda de bens do ativo imobilizado.

B

gorjetas, royalties e verbas de patrocínio.

C

royalties, ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável e gorjetas.

D

ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa, venda de bens do ativo imobilizado e royalties.

E

venda de bens do ativo imobilizado, verbas de patrocínio e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável.

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Q3472077

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472077 Direito Tributário

Pode haver incidência de ICMS

A

na transmissão do domínio do credor para o devedor decorrente da extinção da alienação fiduciária em garantia.

B

na transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

C

em operações interestaduais de energia elétrica destinada à comercialização.

D

no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

em operações com ouro como ativo financeiro.

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Q3472076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472076 Direito Tributário

São modalidades de suspensão do crédito tributário

A

o depósito do seu montante integral, a dação em pagamento em bens imóveis e a moratória.

B

a remissão, a dação em pagamento em bens imóveis e o parcelamento.

C

o depósito do seu montante integral, a transação e a remissão.

D

a moratória, o parcelamento e a dação em pagamento em bens imóveis.

E

o depósito do seu montante integral, a moratória e o parcelamento.

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Q3472075

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472075 Direito Tributário

De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado

A

não poderá ser progressivo, salvo nos casos de propriedade com mais de 1.000 metros quadrados de área útil.

B

não poderá ser progressivo em nenhuma situação.

C

poderá ser progressivo, nos termos da legislação municipal.

D

deverá ser progressivo, na forma da legislação federal.

E

poderá ser progressivo ou regressivo definitivo, de acordo com a lei orgânica de cada município.

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Q3472074

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472074 Direito Tributário

A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

A

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

o ato for fraudulento.

C

o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.

D

defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.

E

cominar penalidade menos branda.

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Q3472073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472073 Direito Tributário

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados

A

são normas complementares à legislação tributária.

B

não são cogentes.

C

modificam a legislação tributária interna.

D

são válidos se compatíveis com a legislação tributária interna.

E

não são oponíveis ao fisco.

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Q3472072

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472072 Direito Tributário

A imunidade tributária é uma hipótese de

A

garantia infraconstitucional de não incidência tributária.

B

exclusão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário.

D

norma negativa de competência tributária.

E

dispensa do pagamento do tributo.

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Q3472071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472071 Direito Tributário

Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para

A

assumir a responsabilidade tributária.

B

arrecadar e fiscalizar tributos.

C

adquirir e exercer direitos e obrigações na seara tributária.

D

realizar o fato gerador de uma obrigação tributária.

E

figurar como contribuinte.

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Q3472070

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472070 Direito Tributário

Segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema vigente de classificação de tributos quanto à sua espécie segue a teoria

A

dicotômica.

B

tricotômica.

C

bipartite.

D

tripartite.

E

pentapartite.

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Q3472069

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472069 Direito Tributário

Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que o majorou.

A

IOF

B

IPI

C

taxa de coleta de lixo

D

contribuição social

E

ICMS

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Q3472068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472068 Direito Tributário

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à

A

isonomia tributária.

B

uniformidade geográfica.

C

vedação à discriminação baseada em procedência ou destino.

D

capacidade contributiva.

E

competência tributária.

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Q3472067

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Q3472067 Estatística

Imagem associada para resolução da questão

Considere que o quadro precedente apresente informações populacionais para o planejamento de uma amostragem aleatória estratificada, em que V denota a variância populacional da variável de interesse. Nesse caso, se o tamanho total da amostra for igual a 100, considerando-se a alocação ótima de Neyman, o tamanho da amostra referente ao estrato III será igual a

A

20.

B

30.

C

40.

D

50.

E

60.

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Q3472066

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472066 Estatística

Com o objetivo de avaliar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos, a equipe de auditoria da secretaria da fazenda de certo estado decidiu realizar uma fiscalização em estabelecimentos comerciais de médio porte. Devido ao grande número de empresas distribuídas por todo o território estadual, os auditores decidiram, em um primeiro momento, selecionar aleatoriamente 10 municípios dentre os 92 existentes. Em seguida, todos os estabelecimentos comerciais localizados em cada um dos municípios sorteados foram incluídos na amostra e inspecionados quanto à regularidade do uso do sistema de emissão de notas fiscais.

Nessa situação hipotética, o tipo de levantamento amostral descrito corresponde à amostragem

A

sistemática.

B

aleatória por conglomerados.

C

aleatória estratificada com alocação ótima.

D

aleatória simples.

E

aleatória estratificada com alocação proporcional.

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Q3472065

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472065 Matemática

Supondo que as probabilidades de ocorrência de dois eventos independentes sejam P(G) = 0,4 e P(H) = 0,6, e considerando que G^C e H^C denotem, respectivamente, os eventos complementares a G e H, assinale a opção correta.

A

P(G∖H) = 0,6

B

P(G ∪ H) = 1

C

P(G ∩ H) = 0

D

P(G^C ∩ H^C) = 0,24

E

P(H^C ∖ G) = 0,6

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Q3472064

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472064 Matemática

Um auditor verificou que a probabilidade de determinado tipo de documento, quando feito em papel, ser preenchido corretamente é igual a P(C∖A) = 0,4. Por outro lado, a probabilidade de esse mesmo documento ser preenchido corretamente por meio de um aplicativo computacional é igual a P(C∖B) = 0,7. Cada interessado deve optar por apenas uma das modalidades — papel ou aplicativo —, não sendo possível preencher o documento simultaneamente pelas duas formas.

Considerando a situação hipotética precedente e sabendo que o preenchimento por aplicativo computacional representa 90% dos casos, assinale a opção em que é apresentada a probabilidade de um processo ser preenchido corretamente, ou seja, P(C).

A

0,28

B

0,40

C

0,55

D

0,67

E

0,70

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Q3472063

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472063 Estatística

Considerando que o quadro precedente mostra a distribuição de frequência absoluta de uma variável quantitativa discreta Y, assinale a opção que apresenta corretamente sua variância amostral.

A

10

B

20

C

104

D

400

E

676

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Q3472062

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472062 Estatística

Um auditor fiscal está analisando os valores de notas fiscais emitidas por um grupo de empresas durante determinado período. Ao organizar os valores em ordem crescente e calcular os quartis, ele observa que o primeiro quartil (Q1) é igual a R$ 1.000 e o terceiro quartil (Q3) é igual a R$ 9.000.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a diferença entre esses dois valores, Q3 − Q1, chamada de amplitude interquartílica, representa uma medida de

A

dispersão.

B

curtose.

C

posição.

D

assimetria (positiva).

E

assimetria (negativa).

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Q3472061

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472061 Estatística

Considerando que a figura precedente apresenta as frequências relativas acumuladas, em porcentagem, de uma variável quantitativa discreta X, assinale a opção correta.

A

A mediana de X é igual a 3.

B

A moda de X é igual a 4.

C

O primeiro quartil de X é igual a zero.

D

O valor máximo de X é 5.

E

O terceiro quartil de X é igual a 5.

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Q3472060

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472060 Matemática Financeira

A taxa interna de retorno (TIR)

A

relaciona-se ao período de retorno do capital investido.

B

é a taxa de desconto que iguala a zero o valor presente líquido das entradas e saídas de caixa do investimento.

C

é a taxa de desconto que maximiza o valor presente líquido dos fluxos de caixa do investimento.

D

reduz o custo do investimento inicial ao menor valor possível.

E

é a taxa de desconto que gera o menor prejuízo percentual em relação ao investimento realizado.

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