Questões de Concurso Para engenheiro ambiental

Questões Discursivas

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Q3428836 Engenharia Ambiental e Sanitária
As diretrizes gerais para a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) estão sujeitas à Resolução CONAMA nº 001/1986, no Brasil, a responsável
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Q3428835 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, determina a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). São seus órgãos executores
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Q3428834 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um canal de adução é aquele que
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Q3428833 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza crime contra o meio ambiente 
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Q3428832 Engenharia Ambiental e Sanitária
O processo de licenciamento ambiental no Brasil preconiza a realização das etapas sequenciais de
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Q3428610 Direito Administrativo
Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração
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Q3428609 Direito Administrativo
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a
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Q3428608 Legislação Federal
Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece
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Q3428607 Legislação Federal
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
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Q3428606 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de 
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Q3428605 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.

Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
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Q3428604 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.

A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando
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Q3428603 Direito Administrativo
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
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Q3428602 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.

Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê 
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Q3428601 Direito Constitucional
Analise a imagem abaixo. 

Captura_de tela 2025-06-18 133714.png (340×331)
Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.

A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
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Respostas
1401: D
1402: C
1403: B
1404: A
1405: B
1406: C
1407: D
1408: A
1409: C
1410: A
1411: D
1412: A
1413: C
1414: B
1415: C
1416: D
1417: D
1418: B
1419: B
1420: A