O aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O plano tem vigência de 10 (dez) anos (2015-2024) e foi elaborado com a participação da sociedade civil e governamental, em conformidade com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei 13.005/2014.

Compete ao Fórum Municipal de Educação de Laguna e o Conselho Municipal de Educação de Laguna - COMED, realizarem o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

O Plano Municipal de Educação de Laguna apresenta metas e estratégias para a educação infantil, para o ensino fundamental, para o ensino médio, para a educação especial, para a alfabetização e letramento, para a educação integral, para os indicativos de qualidade na educação básica, para a redução das desigualdades na educação básica, para a erradicação do analfabetismo entre jovens, adultos(as) e idosos(as) e inclusão à educação profissional, para a educação profissional de nível médio e para a valorização do magistério, mas não prevê metas para o ensino superior.

Uma das metas para a educação infantil prevista no Plano Municipal de Educação Laguna é de ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência sua vigência.

A única meta para o ensino fundamental é universalizá-lo para toda a população de 06 a 14 anos, enquanto que para o ensino médio as metas são universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade e elevar a taxa líquida de matrículas para 90% (noventa por cento) até o final do período de vigência do Plano Municipal de Educação.

O Estado deve garantir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação preferencialmente na rede regular de ensino.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, cabendo tão somente ao Ministério Público a propositura de ação judicial em face do poder público com o objetivo de exigi-lo a todos e todas em igualdade de condições.

O Estado tem o dever de garantir educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade, bem como o acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que não os concluíram na idade própria.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

A educação, dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo exclusivo para a qualificação para o trabalho.

A lei prevê que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, entre outros.

A lei determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do país.

As medidas instituídas na referida lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, visto que somente a União pode legislar sobre igualdade e combater a desigualdade racial.

Educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo e aprendizado ao longo da vida.

Ambiente escolar acolhedor e inclusivo e desenvolvimento pleno das potencialidades do educando.

Participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada e desenvolvimento pleno das potencialidades do educando.

Atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no território nacional, promovendo-se a matrícula e permanência dos educandos indígenas, quilombolas e do campo nas escolas tradicionais comuns.

Qualificação para professores e demais profissionais da educação e acessibilidade ao currículo e aos espaços escolares.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, bem como para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

A pessoa com deficiência não pode exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção, uma vez que o seu impedimento a longo prazo torna impossível a sua responsabilização por uma criança ou adolescente, os quais detém prioridade absoluta na efetivação dos direitos à vida e à educação.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, assim como ao recebimento de restituição de imposto de renda.

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, sendo protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

O direito da pessoa com deficiência ao recebimento de atendimento prioritário é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal, exceto com relação ao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e de procedimentos judiciais ou administrativos em que for parte.

A família extensa ou ampliada é a formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, ascendentes e parentes próximos.

A colocação em família substituta pode ser decorrente de procedimento de adoção, no qual, sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional e terá a sua opção considerada.

A colocação em família substituta somente decorre de procedimento de adoção, sendo vedada a separação de grupos de irmãos, ainda que comprovada a existência de risco de abuso ou outra situação, a fim de evitar-se em definitivo o rompimento dos vínculos fraternais.

A família natural é que decorre apenas de vínculos sanguíneos, não abrangendo os filhos havidos fora do casamento.

A colocação em família substituta estrangeira é medida comum e pode se dar na modalidade de guarda, desde que caracterizado o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Apenas a assertiva I está correta.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II e III estão corretas.

As assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas a IV está correta.

Descoberta, comparação, contextualização, interpretação e análise

Identificação, comparação, contextualização, interpretação e análise

História, contextualização, interpretação, avaliação e divulgação

Comparação, avaliação, contextualização, análise e interpretação

Identificação, comparação, análise, divisão e avaliação.

Apenas os itens I e III estão corretos

Apenas os itens II e IV estão corretos

Apenas o item IV está incorreto

Apenas os itens I, II e III estão corretos

Todos os itens estão corretos

Gualberto Elias

Abel Esteves de Aguiar

Elizeu Lima

Ari Pedro Borges

João José de Matos

V, V, V, V

V, V, V, F

V, V, F, F

F, V, V, F

F, F, V, V

Secretária, táxi, glória

Açaí, oxigênio, álbum

Ônibus, psicólogo, bíceps

Órgão, revólver, parabéns

Café, edifício, tórax

Não deveria ser usado vírgula após a palavra “filha”, pois está separando o sujeito e o verbo.

Já que não teve troca de assunto, deveria substituir o ponto final deste trecho por um ponto e vírgula.

Existe uma incoerência na forma de tratamento, pois o pai usa a segunda pessoa no pronome possessivo “teu” e a terceira pessoa na forma de tratamento “você”.

O correto seria usar o advérbio de negação “não” ao lugar de “nem”.

Não é permitido iniciar um novo período por meio da conjunção “e”, devendo esta ser suprimida neste contexto.

Relação conturbada entre pais e filhos.

Dificuldade de compreensão entre as personagens.

Linguagem do texto, construída a partir de trocadilhos e jogos de palavras.

Uso de ironia por parte do pai, fingindo não entender as intenções da filha.

Choque de gerações, haja vista que a discussão gira em torno de valores diferentes das duas personagens.

O golpe conhecido como “18 de Brumário” iniciou a Revolução Francesa.

A Revolução não causou o início da queda do absolutismo.

Foi uma Revolução inspirada nos ideais iluministas.

A Revolução Francesa encerrou-se por meio do golpe organizado por Luis XVI.

A democracia e o politeísmo.

A monarquia e o monoteísmo.

O absolutismo e o politeísmo.

A democracia e o monoteísmo.

Maia, Incas e Dórios.

Incas, Maias e Astecas.

Persas, Nascas e Maias.

Incas, Jônios e Nascas.

Que o Partido Fascista, liderado por Benito Mussolini, não se aliou a Adolf Hitler.

Adolf Hitler que chegou ao poder em 1933 defendia, junto com o seu partido, ideias como: igualdade de expressão para todos os grupos étnicos e uma política de não violência.

Que a guerra terminou com a vitória do Eixo sobre os Aliados.

Que perseguições a grupos étnicos, sobretudo judeus, foi uma realidade dessa guerra.

Os portugueses não adotaram mão de obra escrava no Brasil.

O processo de colonização no Brasil adotado por Portugal foi a divisão das terras em Capitanias Hereditárias.

Para estabelecer a política econômica no Brasil, Portugal adotou algumas medidas, dentre elas a exploração do petróleo.

No Brasil a medida para estabelecer o processo de colonização não foi a divisão do país em Capitanias Hereditárias.