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Q1101224
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.
Q1101223
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.
Q1101222
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
Q1101221
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade confunde‐se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.
Q1101220
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Q1101219
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.
Q1101218
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
Q1101217
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas.
Q1101216
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade.
Q1101215
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O zelo pela observância da legalidade orienta o agente público não apenas em seu próprio agir, mas também quanto a todos os demais assuntos que de qualquer modo lhe sejam afetos.
Q1101214
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança.
Q1101213
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.
Q1101212
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário.
Q1101211
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
Q1101210
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
As decisões administrativas orais, desde que contenham fundamentação, dispensam redução a termo.
Q1101209
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Q1101208
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.
Q1101207
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Q1101205
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso para a Controladoria‐Geral da União.
Q1101204
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.
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