Questões de Concurso Para senado federal
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275989
Regimento Interno
Joana, ao analisar o Regimento Interno do Senado Federal,
decidiu identificar os traços estruturais da Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) dessa Casa legislativa. Com base na análise
realizada, concluiu que a CAS: (1) pode criar subcomissões, mas
apenas de caráter temporário, não permanente; (2) os relatórios
aprovados nas subcomissões serão submetidos ao Plenário da
CAS; (3) considerando o número de membros, é a menor das
comissões do Senado Federal; e (4) tem competência para opinar
sobre proposições que digam respeito à população indígena.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275988
Legislação Federal
João, recebeu sondagem, intermediada por um amigo ligado ao
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT),
com o objetivo de verificar o seu interesse em compor o
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
(MNPCT). Considerando a importância da função e as pressões
externas que certamente surgiriam a partir de sua atuação, João
consultou um advogado a respeito do cargo que ocuparia, das
garantias que teria e dos órgãos responsáveis pela nomeação.
O advogado explicou corretamente que João seria
O advogado explicou corretamente que João seria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275987
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Pedro e Tiago, pessoas com deficiência que se dedicavam ao
estudo dos direitos afetos à inclusão dessa camada da população,
travaram intenso debate a respeito do tratamento tributário a
ser dispensado que lhes deveria ser dispensado, conforme
sistemática estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Pedro defendia que todo tratamento diferenciado a ser
concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior
interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, de modo a
serem ajustados aos circunstancialismos fáticos. Tiago, por sua
vez, defendia que as desigualdades no potencial de
competitividade das pessoas com deficiência justificavam que
essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as
dificuldades também o eram.
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275986
Direito Constitucional
A partir da proteção constitucional e infraconstitucional dos
direitos dos índios no território brasileiro, Joana e Helena
promoveram alentada análise a respeito dos direitos dos índios
sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ao fim de suas
reflexões, concluíram que:
(1) a exclusividade na posse da terra impede a abertura de estradas ou a instalação de equipamentos urbanos sem prévia e expressa autorização dos índios;
(2) os índios podem instituir pedágio, no interior de suas terras, para regular o acesso de não-índios;
(3) as terras indígenas situadas na faixa de fronteira não obstam a presença das instituições de Estado, inclusive com a instalação de postos de vigilância.
Em relação às conclusões de Joana e Helena, é correto afirmar que
(1) a exclusividade na posse da terra impede a abertura de estradas ou a instalação de equipamentos urbanos sem prévia e expressa autorização dos índios;
(2) os índios podem instituir pedágio, no interior de suas terras, para regular o acesso de não-índios;
(3) as terras indígenas situadas na faixa de fronteira não obstam a presença das instituições de Estado, inclusive com a instalação de postos de vigilância.
Em relação às conclusões de Joana e Helena, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275985
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de
uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento
de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiuse vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo,
ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido
atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença
infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a
execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que,
segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação
Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução