Questões de Concurso Para prefeitura de faxinalzinho - rs

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Q2703243 Direito Administrativo

Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:


I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato

administrativo se impõem a terceiros,

independentemente de sua concordância.

II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato

administrativo pode ser posto em execução pela própria

Administração pública, mas depende da intervenção do

Poder Judiciário.

Alternativas
Q2703242 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:


I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade

e do Estado.

II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento

que defina seu termo final.

Alternativas
Q2703240 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena:

Alternativas
Q2703239 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


Tem como fato gerador quanto às operações

______________, a sua efetivação pela emissão da

apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do

prêmio, na forma da lei aplicável.

Alternativas
Q2703238 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: C
5: D