Questões de Concurso Para prefeitura de faxinalzinho - rs

Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:

I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato

administrativo se impõem a terceiros,

independentemente de sua concordância.

II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato

administrativo pode ser posto em execução pela própria

Administração pública, mas depende da intervenção do

Poder Judiciário.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade

e do Estado.

II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento

que defina seu termo final.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Tem como fato gerador quanto às operações

______________, a sua efetivação pela emissão da

apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do

prêmio, na forma da lei aplicável.

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que: