Questões de Concurso Para creci-pe - 7ª região

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

II. Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

III. O falso motivo vicia a declaração de vontade, exceto quando expresso como razão determinante.

É correto o que se afirma

Sobre a Dívida Ativa e a Execução Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

Sabe-se que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão pagas ao final pelo vencido na demanda. Entretanto, em se tratando de honorários periciais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe corretamente que

Assinale a alternativa que trata de pressuposto recursal extrínseco no processo civil brasileiro.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Incidente de Assunção de Competência, previsto no Código de Processo Civil vigente:

I. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator não poderá propor, de ofício, que a remessa necessária seja julgada pelo órgão colegiado.

II. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

III. O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

É correto o que se afirma