A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Na elaboração de um texto legal, os artigos compõem a unidade básica de articulação, podendo desdobrar-se em parágrafos ou em incisos, ao passo que estes últimos se dividem em itens.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relação de complementariedade, cuja vinculação deve se dar por remissão expressa.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Dentre as três partes básicas que devem compor a estrutura de uma lei, a parte preliminar é aquela que contempla a figura do preâmbulo, no qual deve ser explicitado, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei em questão.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados. 

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.

Na alteração de ato normativo, a expressão “revogado” deve ser incluída no corpo da nova redação.

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.

A cláusula de revogação que seja relativa a mais de um ato normativo deve ser subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens, sendo admitido o uso alternativo da expressão “revogam-se as disposições em contrário”.

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.

A boa técnica legislativa recomenda que a repetição de uma mesma ideia ao longo do texto de determinado ato normativo seja realizada mediante o uso das mesmas palavras, evitando-se o emprego de sinonímia.

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.

Qualquer pessoa pode, por meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sugerir a inclusão de ato normativo em consolidação normativa.

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.

Na elaboração das disposições normativas, podem ser utilizadas siglas para designar órgãos ou unidades da administração pública direta. 

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.

Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de resolução, se editados por colegiados.

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.

É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.

Em relação ao planejamento e à execução de auditoria, bem como à comunicação de seus resultados, julgue o seguinte item.

Os testes de controle são aplicados para verificar a eficácia dos controles internos, enquanto os testes substantivos avaliam diretamente a veracidade das informações.

Em relação ao planejamento e à execução de auditoria, bem como à comunicação de seus resultados, julgue o seguinte item.

O relatório de auditoria deve apresentar uma estrutura clara e objetiva, contendo os achados, as evidências, os critérios utilizados e as recomendações para a correção de irregularidades identificadas.

Em relação ao planejamento e à execução de auditoria, bem como à comunicação de seus resultados, julgue o seguinte item.

A circularização é uma técnica de auditoria utilizada para obter confirmação direta de terceiros acerca de informações registradas nas demonstrações financeiras, sendo comumente empregada para validar saldos contábeis e transações relevantes.

Em relação ao planejamento e à execução de auditoria, bem como à comunicação de seus resultados, julgue o seguinte item.

Os papéis de trabalho são documentos auxiliares da auditoria e podem ser descartados após a elaboração do relatório final, por não consistirem em evidência formal. 

Em relação ao planejamento e à execução de auditoria, bem como à comunicação de seus resultados, julgue o seguinte item.

O conceito de materialidade está relacionado ao grau de risco identificado na auditoria e não interfere na seleção de itens a serem avaliados.

Em relação ao planejamento e à execução de auditoria, bem como à comunicação de seus resultados, julgue o seguinte item.

A principal vantagem da amostragem estatística em auditoria é a possibilidade de ser usada uma amostra, em tamanho reduzido, da população avaliada, sem se comprometer a representatividade dos resultados. 

Em relação ao planejamento e à execução de auditoria, bem como à comunicação de seus resultados, julgue o seguinte item.

O escopo da auditoria é definido durante a fase de planejamento e corresponde à delimitação dos objetivos, dos critérios de auditoria e dos procedimentos a serem aplicados durante o trabalho de auditoria.