Julgue o item subsequente, à luz das Resoluções n.º 68/2021, n.º 85/2021, n.º 94/2022, n.º 103/2022 e n.º 122/2022 da ANM.  

É instaurado procedimento para cancelamento de permissão de lavra garimpeira quando o titular reincidir por três vezes na comercialização de bem mineral para pessoas não inscritas no cadastro nacional do primeiro adquirente de bem mineral proveniente do regime de permissão de lavra garimpeira. 

Considerando que determinado empreendimento apresenta uma barragem para disposição de rejeitos de mineração classificada na categoria de dano potencial associado (DPA) médio, julgue o próximo item, com base nos normativos a respeito de segurança de barragens.

Será obrigatória a elaboração de um plano de ação de emergência (PAE) como parte integrante do plano de segurança da barragem. 

Considerando que determinado empreendimento apresenta uma barragem para disposição de rejeitos de mineração classificada na categoria de dano potencial associado (DPA) médio, julgue o próximo item, com base nos normativos a respeito de segurança de barragens.

A revisão periódica de segurança de barragem (RPSB) do empreendimento deverá ocorrer com periodicidade máxima de cinco anos. 

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir. 

As permissões para lavra garimpeira outorgadas à cooperativa de garimpeiros são limitadas a uma área permissionada máxima de cinquenta hectares.

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir. 

A arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) são de competência privativa da União.

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir. 

Na exploração comercial de água mineral, para garantir as qualidades higiênicas das fontes, são exigidos exames bacteriológicos com periodicidade mínima de seis meses.

Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir.  

O princípio da integridade na governança pública impõe a adoção de políticas de conformidade (compliance) para a garantia de condutas éticas na administração pública. 

Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir.  

O princípio da participação democrática na governança pública obriga governos a realizar consultas populares em todas as decisões administrativas.

Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir.  

O princípio da equidade na governança pública visa garantir acesso justo e igualitário aos serviços públicos, influenciando diretamente as políticas públicas voltadas a minorias sociais.

Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir.  

O princípio da integridade na governança pública exige a criação de mecanismos que garantam a conformidade das ações administrativas com os valores éticos e normativos da organização.

Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir.  

O princípio da eficiência da gestão pública busca assegurar que situações de Pareto eficiente levem a maior igualdade na distribuição de renda.

Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir.  

O princípio da responsabilidade na governança pública exige que gestores assumam as consequências de suas decisões, mesmo quando não haja dolo ou intenção de prejuízo.

Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência. 

Governabilidade está diretamente relacionada ao grau de apoio parlamentar ao governo e pode ser medida pelo grau de fragmentação partidária dentro do Poder Legislativo.

Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência. 

Uma governança fraca pode comprometer a governabilidade ao gerar desconfiança nos processos institucionais e aumentar a resistência da população e do Poder Legislativo a novas políticas públicas.

Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência. 

Uma governança forte implica, necessariamente, uma governabilidade forte, pois a governança bem estruturada garante a estabilidade política de um governo.  

Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência. 

A transparência governamental não é um princípio absoluto, pois, em alguns casos, pode ser necessário sigilo para proteção da segurança nacional, investigações em andamento ou informações estratégicas. 

Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência. 

O conceito de accountability horizontal consiste no controle que a sociedade exerce sobre a administração pública por meio de eleições, protestos públicos e participação civil.

Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência. 

É obrigação legal dos entes da Federação disponibilizar, em meios eletrônicos de acesso público, informações sobre o lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários. 

Julgue o item seguinte, a respeito de governabilidade, governança e transparência. 

A transparência passiva configura-se quando um órgão público divulga informações por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação da sociedade. 

Considerando as melhores práticas de governança, julgue o item a seguir.

A governança no setor público se diferencia da governança no setor privado porque, naquele, ela não pode se basear na criação de valor, já que sua principal função, em tal caso, é a prestação de serviços à sociedade.