Questões de Concurso Para prefeitura de barra de são francisco - es

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de: 

Analise as assertivas e responda.

I – Subvenção.

II – Benefício fiscal.

III – Incentivo creditício.

IV – Benefício creditício.

Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos: 

Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e determinada, originando situações jurídicas individuais, e pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de contestação por seu titular, são denominados atos: 

Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, garantindo que a administração pública não venha agir absolutamente de forma discricionária, presente somente nos atos unilaterais. 

Sobre o ato administrativo composto podemos dizer que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível. Nesse sentido, ao mencionar o ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, quanto sua formação, estamos nos referindo ao ato: