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Q2180389

Engenharia Elétrica Sistema Elétrico Brasileiro ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Engenharia Elétrica |

Q2180389 Engenharia Elétrica

Em relação aos níveis de tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobrados de consumidores finais, assinale a opção correta.

Alternativas

Os níveis tarifários serão propostos pelo poder concedente, com anuência do concessionário e homologação final do próprio poder concedente.

Os níveis de tarifa corresponderão à média entre os concessionários do país, procurando-se manter a modicidade tarifária.

Na composição dos níveis de tarifas, devem ser incluídos os valores relativos às quotas anuais da reserva global de reversão (RGR).

É vedado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento.

A ausência de manifestação de inconformidade do concessionário em relação às tarifas, no prazo de vinte dias após a apresentação da proposta pelo poder concedente, representará a homologação desta.

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Q2180388

Engenharia Elétrica Sistema Elétrico Brasileiro ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Engenharia Elétrica |

Q2180388 Engenharia Elétrica

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

Alternativas

A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.

Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.

É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.

A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.

Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.

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Q2180387

Legislação Federal Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Engenharia Elétrica |

Q2180387 Legislação Federal

Uma empresa tornou-se concessionária de geração de energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do serviço previsto em contrato, e a direção dessa empresa tem alegado dificuldades no que se refere à recuperação do investimento realizado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei n.º 9.074/1995.

Alternativas

O prazo necessário à amortização dos investimentos realizados pela concessionária encerra-se em 2025.

A critério do poder concedente, o contrato pode ser prorrogado por vinte anos após encerrar-se o prazo original do contrato necessário à amortização dos investimentos.

O prazo máximo para permitir a amortização dos investimentos realizados pela concessionária é de quarenta anos.

Eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser formalizado no período de até um ano antes do final do prazo originalmente pactuado.

A resposta do poder concedente a respeito de eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser dada no prazo de até seis meses antes do término do prazo de concessão.

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Q2180386

Engenharia Elétrica Sistema Elétrico Brasileiro ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Engenharia Elétrica |

Q2180386 Engenharia Elétrica

Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL

Alternativas

fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.

atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.

provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.

exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.

fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

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Q2180385

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Engenharia Elétrica |

Q2180385 Legislação Federal

Em relação às concessões de serviços públicos e de obras públicas e às permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

Alternativas

A concessão de serviço público pode ser feita por licitação nas modalidades convite, tomada de preço e concorrência.

Na concessão de serviço público, o risco é dividido entre o ente público e o privado, tendo como consequência a modicidade das tarifas.

A concessão de serviço público precedida de obra pública é remunerada durante a execução da obra e na exploração do serviço.

Entre as características da prestação de um serviço adequado em uma permissão incluem-se a cortesia e a modicidade das tarifas.

A interrupção do serviço de um usuário inadimplente pode ocorrer em qualquer dia da semana, desde que usuário seja avisado com antecedência.

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