Questões de Concurso Para prefeitura de alfredo chaves - es

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Q3664888 Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves/ES, define a função da Comissão de Ética e Conduta como “orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público [...]”. A existência e estrutura da mesma são de extrema importância para garantir a obediência ao interesse público, e, por isso, cabe à Procuradoria Jurídica Municipal ter ciência de seus detalhes.

Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
Alternativas
Q3664887 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de:
Alternativas
Q3664886 Direito Constitucional
Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da execução orçamentária: 
Alternativas
Q3664885 Direito Administrativo
Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento em seu ambiente de trabalho.

O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
Alternativas
Q3664874 Auditoria
Segundo a NBC TI 01, como os auditores internos devem abordar a identificação e tratamento de fraudes e erros? 
Alternativas
Q3664873 Auditoria Governamental
Qual é a função dos papéis de trabalho na auditoria interna, conforme a NBC TI 01?
Alternativas
Q3664872 Auditoria
O gerenciamento de riscos corporativos trata de riscos e oportunidades que afetam a criação ou a preservação de valor. Nesse sentido, pode-se afirmar que o gerenciamento de riscos corporativos é, EXCETO: 
Alternativas
Q3664871 Direito Financeiro
Observado o previsto pela Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar ser uma despesa corrente. 
Alternativas
Q3664870 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como: 
Alternativas
Q3664869 Direito Administrativo
A luz da Resolução TC nº 227 de 2011, sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, é CORRETO afirmar que o “Guia de orientação para Implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, anexo na própria resolução, passará a fazer parte: 
Alternativas
Q3664868 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em consonância com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC nº261 de 2013, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será de competência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, exercer, do Estado, sua fiscalização:

I. Contábil.
II. Financeira e orçamentária.
III. Operacional e patrimonial.
Alternativas
Q3664867 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução TC nº 261 de 2013, é INCORRETO afirmar que integra a estrutura organizacional do Tribunal.  

Alternativas
Q3664866 Direito Administrativo
Observado as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é CORRETO afirmar que o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, é entendido como:
Alternativas
Q3664865 Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, observado as especificidades descritas pela lei, fazem parte da organização da sociedade civil.

I. Entidade privada sem fins lucrativos.
II. As sociedades cooperativas prevista.
III. As organizações religiosas.
Alternativas
Q3664804 Contabilidade Geral
Conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual, o reconhecimento é o processo de incorporar e de incluir um item, expresso em valores a serem demonstrados no corpo da demonstração contábil apropriada, que satisfaça a definição de elemento e possa ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação incluída nos RCPGs. Neste cenário, há ainda o desreconhecimento. Sobre este processo, analise as assertivas:

I. O desreconhecimento é o processo de avaliar se ocorreram mudanças, desde a data do relatório anterior, que justifiquem a remoção de elemento que tenha sido previamente reconhecido nas demonstrações contábeis, bem como remover esse item se tais mudanças ocorrerem.
II. Ao se avaliar a incerteza sobre a existência do elemento, os mesmos critérios devem ser utilizados para o desreconhecimento, tais como aqueles utilizados no reconhecimento inicial.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3664803 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual dos seguintes itens é um componente essencial do projeto básico para uma obra ou serviço público? 
Alternativas
Q3664802 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, _______________________ são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna? 
Alternativas
Q3664801 Direito Administrativo
Em relação às cláusulas essenciais aos contratos administrativos da administração pública, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A matriz de risco, quando for o caso.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3664800 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da despesa orçamentária, o que representa a "classificação funcional-programática"?
Alternativas
Q3664799 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Essas cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que: 

Alternativas
Respostas
881: D
882: A
883: C
884: B
885: D
886: B
887: C
888: A
889: B
890: A
891: D
892: C
893: B
894: D
895: A
896: B
897: A
898: B
899: D
900: C