Questões de Concurso
Para crt-04
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A despesa orçamentária é classificada pela legislação atual em duas categorias: despesas correntes e de capital. A construção de uma nova creche por uma administração municipal constituiria um exemplo de despesa corrente.
A receita de dívida ativa é classificada em tributária e não tributária, abrangendo, além do débito principal, os encargos decorrentes da atualização monetária, as multas e os juros.
O estágio de previsão da receita orçamentária ocorre na fase de elaboração do projeto da LOA e tem por finalidade estimar o montante de recursos que serão aplicados no próximo exercício financeiro.
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado são chamados, de forma ampla, de receita pública; quando estes representarem disponibilidades de recursos para aplicação nas políticas públicas, serão chamados de receita orçamentária.
Em âmbito federal, o projeto da LOA deverá ser encaminhado para discussão do Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para aprovação até 31 de agosto.
As atribuições da lei de diretrizes orçamentárias incluem a atribuição de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência, que poderá ser usada como fonte de recursos para créditos adicionais.
Os princípios orçamentários são pilares para a elaboração da LOA; nesse sentido, o princípio da anualidade define como exercício financeiro o período de tempo ao qual se referem as receitas previstas e as despesas fixadas no orçamento, sendo que, no Brasil, por força da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
No âmbito dos estados e do Distrito Federal, a iniciativa do projeto de lei orçamentária anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item, com base nas normas brasileiras.
De acordo com o princípio orçamentário da
exclusividade, a lei orçamentária anual (LOA) não poderá
conter matéria estranha à previsão das receitas e à
fixação das despesas.
O plano plurianual (PPA) é o maior instrumento de planejamento de um gestor público, possuindo duração de quatro anos; sendo assim, sua vigência deve coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.
Via de regra, é vedado, na comunicação com agentes públicos federais, o uso da forma de tratamento respeitável, ainda que abreviada.
No corpo do texto de correspondência oficial enviada a uma ministra do Tribunal de Contas da União, pode-se utilizar tanto a forma de tratamento senhora quanto Sa., abreviatura desse pronome.
O agente público federal poderá negar a realização de ato administrativo caso constate erro na forma de tratamento empregada na comunicação com ele estabelecida; por essa razão, deve-se revisar com atenção as correspondências oficiais a serem enviadas a tais agentes.
Em regra, na comunicação com agentes públicos federais, ainda que temporários, admite-se o uso do pronome de tratamento senhor, independentemente da ocasião.
Recomenda-se o emprego do vocativo Excelentíssima Senhora Deputada em correspondência oficial dirigida a deputada federal.
Via de regra, a mesma forma de tratamento empregada na comunicação escrita com agentes públicos da Administração Federal deve ser empregada na comunicação oral com esses agentes.
No caso de comunicação entre dois agentes públicos federais pertencentes a níveis hierárquicos distintos, a linguagem empregada deve, via de regra, refletir essa assimetria, não se admitindo o uso do mesmo pronome de tratamento em referência a ambos os agentes.
Em correspondências oficiais enviadas ao presidente do Congresso Nacional, o uso da abreviatura V. Exa. é admitido.
Na comunicação entre autoridades estrangeiras, deve-se, obrigatoriamente, utilizar o pronome de tratamento senhor, o qual poderá ser flexionado para o feminino ou para o plural.
Em correspondências oficiais enviadas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, admite-se o emprego do vocativo Ilustríssimo Doutor Presidente do Supremo Tribunal Federal.