Questões de Concurso
Para crt-04
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É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, isentando-o, contudo, de eventuais penalidades, haja vista a convocação do segundo colocado no certame.
Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, ainda que supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos do edital de licitação.
Constitui característica básica para a elaboração de uma política de administração de materiais a criação de um sistema interno de conferência, de forma que todas as operações envolvidas na compra e no consumo de materiais sejam verificadas e aprovadas por pessoas autorizadas e de nível adequado.
O relatório de recebimento é uma descrição dos materiais recebidos: suas quantidades; seu fornecedor; o número do pedido de compra; o grau e as condições dos materiais; e outras informações julgadas oportunas.
Sempre é necessária a verificação completa e precisa dos materiais usados no processo produtivo.
O setor de protocolo desempenha as funções de desembalar os bens recebidos e verificar as quantidades.
Constitui característica básica para a elaboração de uma política de administração de materiais a emissão regular de relatórios de materiais comprados, entregues e salvos, de itens obsoletos e de devoluções a fornecedores, além do registro de toda e qualquer informação que se faça necessária.
É necessária a elaboração de um sistema de controle de estoque, de maneira que os fornecimentos se realizem sob requisição dos setores, conforme as quantidades pedidas e no tempo pedido.
Quanto à administração de recursos materiais, julgue o item.
É necessária a centralização das compras em um setor
de compras sob a direção e a responsabilidade de um
especialista, com rotinas de procedimentos bem claras e
definidas.
O controle pode ser definido como a medição do progresso em relação aos objetivos padrões, a análise do que precisa ser feito e a tomada de iniciativas para a devida correção, a fim de realizar os objetivos ou alcançar o padrão.
A finalidade de um controle é, simplesmente, a verificação da obediência aos objetivos a serem alcançados.
Os controles para o gerente de materiais devem chegar a um nível muito reduzido de detalhamento.
O pagamento de despesa inscrita em restos a pagar não afeta o orçamento do exercício em que ocorre o pagamento, visto já ter sido empenhada em exercícios anteriores.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, que são despesas ainda não liquidadas.
O suprimento de fundos é um regime excepcional de execução da despesa orçamentária; assim, sua concessão independe de empenho prévio.
O estágio da liquidação da despesa é uma etapa sempre anterior ao pagamento, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor por ter cumprido sua obrigação contratual.
A Lei n.º 4.320/1964 define os seguintes estágios de execução da despesa orçamentária: empenho; em liquidação; liquidação; e pagamento.