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I.Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II.É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
III.Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
É correto o que se afirma em:
(__)No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares
(__)A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
(__)A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo comissionado, preferencialmente que não sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I.Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II.Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
III.Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
É correto o que se afirma em:
I.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
II.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
III.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
É correto o que se afirma em:
I.Estabelece a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas. II.Prevê a extinção da meta fiscal. III.Estipula normas para o controle de custos e para a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
(__)Uma das finalidade do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração. (__)O controle externo é função das câmaras municipais com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. (__)Os tribunais de contas são órgãos administrativos que prestam auxílio técnico ao Poder Executivo no controle externo.
Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
(__)Deve ser realizada em idioma e moeda corrente nacionais. (__)Deve adotar forma contábil. (__)Deve seguir uma sequência cronológica diária, mensal e anual. (__)Pode ser feita em qualquer idioma ou moeda de preferência. (__)Não deve apresentar espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou notas à margem. (__)Deve ser fundamentada em documentos de origem externa ou interna ou, quando não disponíveis, em elementos que evidenciem atos administrativos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O objeto da contabilidade é o PATRIMÔNIO. (__)A contabilidade tem como finalidade assegurar o controle do Patrimônio através do fornecimento de informações e orientações, que irão auxiliar na tomada de decisões, quer seja no planejamento das ações, quer seja no controle do que foi anteriormente planejado. (__)São Princípios Fundamentais da Contabilidade: Entidade, Continuidade, Registro pelo valor viável, Atualização monetária, Competência e Prudência.
Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
(__)Honestidade (__)Integridade. (__)Virtude.
Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
I.Suplementares, Especiais e Extraordinários. II.Especiais, Extraordinário e Necessário. III.Suplementares, Especiais e Emendas.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.As reversões de reservas e o lucro líquido do exercício. II.O saldo do início do período e os ajustes de exercícios anteriores. III.As transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Coluna 1 1.Ativo. 2.Passivo. 3.Patrimônio Líquido.
Coluna 2
A.Compreende os recursos próprios da Entidade, e seu valor é a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo. B.Compreende os bens, os direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos. C.Compreende as origens de recursos representados pelas obrigações para com terceiros, resultantes de eventos ocorridos que exigirão ativos para a sua liquidação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta: