Questões de Concurso Para crt - sp

Com base na atual normatização aplicada ao tema, julgue o item, no que se refere à contabilidade aplicada ao setor público.

Uma das informações que o balanço patrimonial deve evidenciar consiste no ativo financeiro, cujo montante total poderá servir de fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro subsequente. 

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.

É vedada, em último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de operação de crédito, de forma a não comprometer o caixa da gestão subsequente.

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.

O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%. 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias após a diplomação do vencedor das eleições para presidente da República. 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.

Além de observar as normas constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada, se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.