Questões de Concurso para TRT - 15ª Região (SP)

Q317822

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317822 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fundada em título executivo extrajudicial assim como, no cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

por expressa permissão legal, o parcelamento do débito, facultado ao executado, pelo artigo 745-A do CPC, deve ser utilizado no procedimento de cumprimento de sentença;

B

a multa de 10% prevista no cumprimento de sentença, para as hipóteses de não pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá somente sobre o valor do objeto principal da condenação, excluindo-se, em consequência, os honorários advocatícios;

C

inércia do credor em promover a execução ou dar-lhe andamento implica em arquivamento dos autos. Portanto, não há que se falar em perda da pretensão executiva pela prescrição intercorrente;

D

no cumprimento de sentença, a impugnação, à semelhança dos embargos, constitui defesa do devedor e caracteriza-se, em regra, como ação autônoma;

E

na execução por título executivo extrajudicial, a intimação da penhora não mais sinaliza o início do prazo para embargos.

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Q317821

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317821 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente aos procedimentos e às particularidades dos Recursos Especial e Extraordinário, aponte a afirmativa correta:

A

constituem requisitos de admissibilidade dos recursos em destaque, a tempestividade, a adequação, o preparo e a repercussão geral das questões discutidas;

B

quando interpostos de decisão interlocutória, proferida em embargos à. execução, os recursos extraordinário e especial, em regra, devem assumir a forma retida;

C

são inerentes aos referidos recursos os efeitos devolutivo e translativo e, portanto, a realização de tais efeitos não depende de requerimento das partes;

D

somente o recurso extraordinário é considerado recurso de fundamentação vinculada;

E

nos recursos especiais repetitivos, o relator não poderá admitir a manifestação de pessoas ou entidades interessadas, na condição de amicus curiae.

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Q317820

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317820 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às tutelas antecipatórias e cautelares é incorreto, afirmar:

A

é possível a tutela antecipatória no âmbito das ações declaratórias é constitutivas;

B

em que pese haver expressa previsão legal, permitindo ao réu citado, contestar o pedido, qualquer que seja o procedimento cautelar," tal disposição não se aplica ao protesto,que não admite defesa nos autos;

C

a exigência de caução está condicionada à hipótese em que a concessão da tutela cautelar se der sem a oitiva do réu;

D

a concessão da tutela cautelar, antes de ouvir o réu, deve ser tratada como medida excepcional, porque repercute na esfera jurídica do demandado; mas, em determinadas situações, mesmo a justificação prévia poderá ser realizada sem a presença do réu;

E

citado o réu antes da execução da tutela cautelar, o prazo para defesa será contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

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Q317819

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que ser refere ao trabalho do aprendiz, é correto afirmar:

A

tratando-se de contrato de trabalho especial, é obrigatória a intermediação pelos serviços nacionais de aprendizagem;

B

em qualquer hipótese o contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por período superior a dois anos;

C

nas localidades em que não houver oferta de ensino médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, ainda que não concluído o ensino fundamental;

D

a ausência injustificada do aprendiz à escola, configura motivo para extinção do contrato;

E

nos contratos de aprendizagem a jornada poderá ser de oito horas, para aqueles que tiverem completado o ensino fundamental, desde que incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

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Q317818

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317818 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o estágio, a partir dos parâmetros fixados pela Lei n. 11.788/08, é incorreto dizer:

A

o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que deve ter acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente;

B

dentre os requisitos para exclusão da formação da relação de emprego está a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

C

a jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

D

é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação e .proporcional na hipótese de o estágio ter duração inferior a 1 (um ano);

E

a lei fixou um número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio, considerando o contingente de cada estabelecimento, mesmo com relação a empresas com vários estabelecimentos, sendo este limite de 20% (vinte por cento) para estabelecimentos com mais de 25 (vinte e cinco) empregados, não se aplicando este limite aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

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Q317817

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317817 Direito Civil

A mais recente Súmula do TST, n. 445, dispõe: “A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas”. A propósito dos institutos relacionados na Súmula, é incorreto dizer:

A

direitos reais dizem respeito aos homens e o seu domínio sobre as coisas (direito patrimonial), mas que se Constituem, efetivamente, na perspectiva obrigacional, por um dado de pessoalidade estabelecido entre o titular da coisa e todas as demais pessoas;

B

o possuidor de má fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé;

C

inadimplemento é o descumprimento de uma obrigação assumida contratualmente;

D

o ato ilícito não se confunde com inadimplemento, sendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes;

E

nos termos da Lei' de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz não está autorizado a utilizar a analogia, valendo-se do conjunto normativo de ramo do Direito alheio à sua competência jurisdicional.

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Q317816

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317816 Direito Civil

Recente matéria divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça afirma que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa fé objetiva e que tal orientação não está limitada a determinado ramo do direito, mas escoa por todo o ordenamento jurídico. Diante dessa orientação, aponte a assertiva incorreta:

A

na hipótese de livre oferecimento de imóvel, bem de família, como garantia hipotecária, o imóvel não pode ser descaracterizado como bem de família, mantendo-se a impenhorabilidade em relação à dívida afiançada;

B

o princípio da boa fé objetiva pode ser utilizado como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas;

C

é dever da instituição financeira a exibição de documento requerido por cliente bancário, independentemente de a relação basear-se em contrato de mútuo ou financiamento;

D

no contrato de comodato, o comodatário fica obrigado ao pagamento de aluguel ao comodante, a partir da constituição em mora para restituição do imóvel emprestado. O arbitramento, realizado de forma unilateral pelo comodante, ainda que não respeite a média de mercado, deve observar os princípios da razoabilidade e da boa fé objetiva;

E

ofende os princípios da confiança e da cooperação a decisão unilateral da seguradora de romper o contrato de seguro, que vem sendo renovado há longo período.

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Q317815

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317815 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, devem ser observados alguns princípios. Assinale a alternativa que contém preceito não referido na Constituição a respeito do assunto, de forma específica:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade;

B

livre concorrência, defesa do consumidor, habilitação em licitações mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

C

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

D

soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego;

E

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Q317814

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317814 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao direito fundamental à intimidade e à vida privada na esfera, laboral, é correto afirmar:

A

é jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho que o empregador não pode monitorar tráfego cibernético e mensagens eletrônicas do empregado, ainda que os acessos sejam disponibilizados para o trabalho e haja prévia advertência a respeito;

B

não se discute, no panorama universal, a possibilidade jurídica de o empregador submeter o empregado a testes genéticos admissionais, já que não se enunciam, pelo atual estado da técnica, direitos fundamentais à privacidade ou à identidade biológica;

C

decorre de regra legal a proibição de que o empregador, ao dispensar por justa causa o empregado, lance na Carteira de Trabalho e Previdência Social as razões da dispensa, ainda que a Justiça do Trabalho confirme, por decisão transitada em julgado, a legalidade da justa causa aplicada;

D

independentemente das características da atividade econômica, admite-se, no ordenamento jurídico legal brasileiro, a revista íntima de homens e mulheres, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho;

E

em razão do legítimo exercício do direito de propriedade pelo empregador, o monitoramento audiovisual do meio ambiente de trabalho não se subordina à observância dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito;

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Q317813

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317813 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade de leis e outros atos normativos, assinale a alternativa falsa:

A

a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, e apenas por eles;

B

as súmulas vinculantes podem ser objeto de pedido de revisão ou cancelamento por parte de associações de classe de âmbito nacional, mas não por parte de cidadãos comuns individualmente considerados;

C

a recepção constitucional de uma norma jurídica anterior à Constituição de 05.1.1988 não se discute por meio de ações diretas de inconstitucionalidade;

D

a modulação temporal dos efeitos do controle abstrato de constitucionalidade é produto da jurisprudência criativa do Supremo Tribunal Federal, seguindo as técnicas consagradas pelo tribunal constitucional alemão, uma vez que a legislação nacional pertinente silenciou a esse respeito;

E

ao suspender liminarmente a aplicação da Súmula n. 228 do Tribunal Superior do Trabalho, no que apontava o salário contratual básico como nova base de cálculo para os adicionais de insariubridade, o Supremo Tribunal Federal aplicou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

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Q317812

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317812 Direito Constitucional

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

A

o rol do artigo 5^o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;

B

o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;

C

o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;

D

o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;

E

o rol do artigo 5^o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

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Q317811

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317811 Direito Constitucional

A atual Constituição brasileira, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, enuncia, literalmente:

A

participação nos lucros não possui natureza salarial;

B

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho;

C

proibição de trabalho noturno, insalubre, penoso e perigoso a menores de 18 anos de idade;

D

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal;

E

seguro social contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, mediante contribuição adicional.

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Q317810

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317810 Direito Constitucional

Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que:

A

é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

B

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

C

o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;

D

o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;

E

a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.

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Q317809

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317809 Direito Processual do Trabalho

A reclamante, Maria José, e o reclamado, José Maria, nos autos de uma reclamação trabalhista, antes da prolação da sentença, formalizam um acordo. Submetida a respectiva petição ao juiz, este recusa homologá-lo, sob os fundamentos que expressou na respectiva decisão interlocutória, baseados na preservação da autoridade do interesse públipo. Sobre a hipótese, considerando entendimento sumulado do TST, é correto dizer:

A

cumpre ao juiz homologar o acordo, por se tratar de negócio jurídico amparado pelo preceito da livre manifestação da vontade;

B

a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo para as partes tutelável pela via do mandado de segurança para a hipótese;

C

em função da não homologação, as partes podem discutir os fundamentos apresentados pelo juiz por intermédio de correição parcial;

D

a decisão do juiz, não sendo, passível de impugnação via agravo de instrumento, desafia a iriterposição, no prazo de 08 (dias), da sua ciência, de recurso ordinário;

E

a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, cumprindo-lhe, no entanto, homologar o acordo caso o reclamante ratifique, pessoalmente, os seus termos.

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Q317808

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317808 Direito Processual do Trabalho

Ainda, sobre a execução trabalhista é incorreto dize

A

a gradação fixada no art. 655 do CPC, no que se refere à penhora, segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável no processo do trabalho, na execução . definitiva, em benefício do exequente, significando que o executado, mesmo com base no princípio da execução menos onerosa, não possui direito líquido e certo à constrição de outros bens que indicar;

B

a figura do assédio processual tem sido integrada às execuções trabalhistas, com o fundamento no exercício abusivo do direito, caracterizado pela prática reiterada de atos processuais procrastinatórios, desproporcionais ao legítimo direito de defesa, tendentes a causar um dano ao exequente, abalando a própria imagem do Judiciário;

C

segundo entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, os juros de mora são devidos pelo devedor "até a data do efetivo pagamento de seu débito, pois o depósito judicial que não se destina ao pagamento do credor e sim à garantia da execução, visando viabilizar as medidas de objeção, não faz cessar a responsabilidade do devedor pelos referidos juros;

D

os bens de uma pessoa jurídica não podem ser atingidos em função de dívida contraída pelos sócios, dado que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial, uso abusivo, simulado ou fraudulento da pessoa jurídica, serve exatamente para situação inversa;

E

a alienação ou a oneração de bens, quando ao tempo da alienação ou da oneração corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, considera-se em fraude de execução, podendo ser reconhecida incidentalmente no processo de execução, cuja declaração implica a ineficácia do negócio perante o executado.

Q317807

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317807 Direito Processual do Trabalho

A respeito da execução trabalhista, é incorreto dizer:

A

no caso das contribuições sociais,, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, a CLT prevê que estas serão executadas ex officio pelos juízes e tribunais do trabalho;

B

em vista do poder diretivo estatuído pelo art. 765, da CLT, poderá o juiz designar audiência na execução, a qualquer tempo, para solucionar questões pendentes e buscar a conciliação, atendendo os princípios da efetividade e da duração razoável do processo;

C

havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem a instituição financeira executada direito líquido e certo a que os valores depositados em dinheiro fiquem depositados no próprio Banco, ainda que atenda aos requisitos da ordem preferencial para depósito fixada expressamente no CPC;

D

do valor.depositado para garantia do juízo, em execução, a CLT autoriza a liberação da parte incontroversa ao exequente, em execuções cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos;

E

no caso de liquidação por cálculos, a CLT não estabelece uma ordem necessária para iniciativa da elaboração, dizendo apenas que as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo, prevendo a possibilidade da conta ser elaborada por órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho e permitindo ao juiz, na hipótese de cálculos de liquidação complexos, nomear perito.

Q317806

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317806 Direito Processual do Trabalho

Uma execução trabalhista foi iniciada em 1992, sendo que apenas em abril de 2012, após a utilização das novas ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao juiz, foi localizado um bem imóvel do executado, devidamente registrado, passível de penhora, constatando-se que o referido imóvel, localizado em outro Estado da Federação já pertencia ao patrimônio do executado desde 1980. A execução referida, diante da não localização de bens, permaneceu em arquivo provisório durante dez anos. Efetuada a penhora o executado, por simples petição, 08 (oito) dias após a ciência da penhora, pleiteou a extinção da execução em face da inércia do credor.
Considerando a hipótese acima, indique, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta fundamento(s) correto(s) para encaminhamento da questão pelo juiz:

A

com base rio entendimento sumulado do TST, pronunciar a prescrição intercorrente;

B

considerando o princípio da fungibilidade, receber a petição como embargos à execução, instaurando o procedimento pertinente;

C

rejeitar, de plano, a petição do executado, por inadequação da via processual eleita, mas acolher de ofício a prescrição intercorrente com base no entendimento sumulado do TST;

D

rejeitar, de plano, a petição do executado, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não ter indicado bens sujeitos à penhora conforme lhe competia;

E

receber a petição e rejeitar o pedido do executado com base no entendimento sumulado do STF.

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Q317805

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317805 Direito Processual do Trabalho

Sobre os dissídios coletivos, é incorreto afirmar:

A

é requisito próprio para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica a frustração da tentativa de negociação coletiva;

B

tem o Ministério Público do Trabalho legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ofensa ao interesse público, podendo recorrer nos dissídios coletivos em que for parte ou naqueles em que funcionar como custos legis;

C

havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado no prazo máximo de trinta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo;

D

há autorização legal para a utilização de juízo de equidade pelo Tribunal do Trabalho competente, no que se refere à extensão, aos demais empregados de uma empresa, de novas condições de trabalho fixadas em dissídio coletivo relativo a apenas uma fração deles;

E

a legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento é concorrente, podendo ser ajuizada tanto pelo empregado quanto pelo sindicato da categoria profissional.

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Q317804

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317804 Direito Processual do Trabalho

A ação civil pública atende a exigência atual de coletivização do processo em contraposição à tendência tradicional individualista do direito processual comum, realizando os princípios da acessibilidade coletiva e da efetividade do processo. A esse respeito, é incorreto afirmar:

A

a ação civil pública presta-se a tutelar Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo que parte da doutrina estabelece uma diferenciação entre a ação civil pública stricto sertsu, que seria destinada aos interesses difusos e coletivos, e a ação coletiva, voltada aos interesses individuais homogêneos;

B

os interesses difusos são aqueles de natureza 'transindividual, indeterminados, indivisíveis, de interesse de um grupo de pessoas, não havendo entre elas vínculo jurídico ou fático bem definido; os interesses coletivos, por sua vez, são transindividuais, determinados ou determináveis, indivisíveis e interligados por uma relação jurídica de interesse do grupo; os interesses individuais homogêneos, por fim, são caracterizados por possuírem a .identificação de seu titular, sendo divisível o seu objeto, possuindo origem comum;

C

a competência para a apreciação das ações civis públicas é definida pelo local do dano, sendo entendimento majoritário do TST que, havendo dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, á competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, ao passo que, em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho;

D

a legitimidade ativa ad causam para a ação civil pública não é taxativa, pertencendo, entre outros, ao Ministério Público, á União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, destinados à defesa de direitos metaindividuais, como também às associações constituídas há pelo menos um ano, tendo entre seus fins a defesa de interesses metaindividuais;

E

na ação civil pública voltada à tutela de interesses difusos, a sentença de procedência gera efeitos vinculantes "erga omnes".

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Q317803

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317803 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos especiais é incorreto afirmar:

A

segundo o entendimento majoritário do TST, é incabível o mandado de segurança contra decisão que homologa a adjudicação em execução trabalhista, em face da existência de previsão expressa acerca de medida cabível no Código de Processo Civil, cuja aplicação ao processo do trabalho decorre do art. 769 da CLT;

B

o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, após a competente ação monitoria, constitui título executivo judicial, desde que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel;

C

a ação de consignação em pagamento admite, além do provimento declaratório do cumprimento ou não da obrigação, provimento de natureza condenatória em que o juiz, concluindo pela insuficiência do depósito, determina o valor devido, cabendo ao credor promover a respectiva execução nos mesmos autos;

D

a ação anulatóría prevista pelo art. 486 do Código de Processo Civil poderá ser ajuizada na Justiça do Trabalho contra ato do juiz que homologa a arrematação;

E

a decisão do juiz que, na ação de prestação de contas ajuizada perante a Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência material, declarar o direito do autor de exigi-las ou a obrigação do réu de prestá-las, tendo natureza interlocutória, desafiará impugnação no recurso ordinário cabível contra a sentença que julgar as contas prestadas.

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