João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambientais que necessita para que o seu estabelecimento comercial funcione de acordo com os regramentos legais. Ao deixar o local, em razão do excelente atendimento recebido, João resolveu fazer um elogio público aos servidores que lhe orientaram e, para tanto, pesquisou sobre a referida entidade.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é uma pessoa jurídica de direito

No âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Daniel, exsurgiu um conflito de atribuições entre João, membro do Ministério Público do Estado Alfa, e Matheus, integrante do Ministério Público do Estado Beta.

Os Promotores de Justiça envolvidos na celeuma buscaram a orientação de colegas, para que o conflito fosse resolvido e o processo prosseguisse adequadamente, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o conflito de atribuições será dirimido pelo

A sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, para fins de fornecimento de bens, produzidos no Brasil e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado entre o Estado Alfa e a sociedade empresária XYZ terá o prazo de até 

João e Matheus são acionistas da sociedade empresária XYZ, a qual pretende participar de procedimento licitatório que será, oportunamente, realizado pelo Estado Alfa, para aquisição de bens comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de licitação que a sociedade empresária XYZ irá participar. 

O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) possui representação no(a)

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a atenção à saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, (...), compreende três grandes campos.

Assinale a opção que os indica

De acordo com a NOB-SUS, a Programação Pactuada e Integrada (PPI) constitui um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo, pois envolve as atividades de

O Estatuto da Pessoa com Deficiência propugna que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará o(a)

Segundo a Lei nº 13.146/2015, compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de

Jacinto tem 70 anos, e gosta de passear pela cidade. Ontem, ele foi pegar o Metrô para voltar para casa e apresentou a sua carteira de identidade ao funcionário do Metrô, a fim de que a catraca fosse liberada. Entretanto, o funcionário exigiu de Jacinto um cartão da Secretaria de Transportes para ter sua passagem liberada.

Neste caso, Jacinto 

Em uma unidade de Atenção Básica de Saúde, o Assistente Social Marcelo foi chamado para intervir na seguinte situação: uma mãe não permitiu que a sua filha de 5 meses fosse vacinada com as doses de imunização estabelecidas pela autoridade sanitária como necessárias à prevenção de uma determinada doença. Depois de uma longa abordagem do profissional, a genitora se evadiu com a criança.

Nesse caso cabe ao Assistente Social, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Para Couto (2009), a construção de um projeto de intervenção implica em buscar na teoria a ação que garanta uma qualidade interventiva e reforce a legitimidade da profissão.

Ao se filiar à teoria dialético-crítica, o Assistente Social

Construir um projeto de trabalho é fundamental para a prática profissional do assistente social, pois ele deve “(...) condensar as possibilidades e os limites colocados ao profissional para executar suas tarefas” (Couto, 2009, p. 654).

Dessa forma, o projeto de trabalho deve

Para Leal e Castro (2021), a relação entre as desigualdades e as expressões da questão social e o processo saúde-doença tem por base a

A supervisão de estágio é uma atribuição privativa do assistente social. Assim, a decisão sobre a realização da atividade de supervisão de estágio e, consequentemente, sobre o acesso ao estágio, deve ser balizada pela lógica do direito e do respeito ao/à

Adriana, docente do curso de Serviço Social, foi designada para ministrar a disciplina de Serviço Social na Contemporaneidade. Com base no pensamento de Iamamoto (2009), a docente propôs um ensino a partir do novo perfil de profissional para a atualidade.

De acordo com o pensamento da autora, o novo perfil de profissional busca

Ao refletir sobre a dinâmica neoliberal no Brasil e seus ataques à Seguridade Social, Silva (2020) afirma que os cinco últimos governos têm dificultado o acesso à proteção previdenciária, praticamente forçando os trabalhadores a

Na análise de Duarte e Paiva (2020), o movimento pela Reforma Psiquiátrica no Brasil é contemporâneo ao de Renovação do Serviço Social, forjando uma sintonia de princípios entre ambos. Nesse sentido, avaliam que um dos desafios para o trabalho do Assistente Social na saúde mental é o de

O campo da saúde mental é constituído de vertentes, perspectivas e significados diferentes, com disputas, o que representa desafios para o cuidado antimanicomial.

Na perspectiva da Reforma Psiquiátrica, a lógica territorial e de compartilhamento entre CAPS e ESF por meio do apoio matricial, estabelece o(a)

Entre os autores vinculados à Teoria Crítica há consenso de que, a partir dos anos 1990, o Brasil adotou a agenda do Banco Mundial para a Área da Saúde.

Segundo Moraes (2019), atualmente, a racionalidade hegemônica no SUS convive com elementos da Reforma Sanitária, incorporando três eixos centrais e complementares: