Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos. Eles representam ou uma atividade propiciadora de comodidade relevante, ou serviços assistenciais e protetivos. 

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.  

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta um centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. 

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Pode-se conceituar o serviço público como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. 

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.  

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Considera-se como licitação internacional a processada em território nacional no qual seja admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira ou de licitação na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, no todo ou em parte, em território estrangeiro. 

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

No caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00. 

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que estiver concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital. 

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. 

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. 

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que não precisará indicar a remuneração a ser concedida ao vencedor. 

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

É lícita a licitação realizada por meio da combinação das modalidades pregão e concurso.  

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.