Acerca de temas da atualidade brasileira relacionados a política, economia e sociedade, julgue o item.

O projeto de lei aprovado no Congresso, que limita o ICMS, classifica itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como essenciais. 

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As cheias acontecidas neste ano em Recife geraram mais de uma centena de mortos e marcaram a maior tragédia deste século no estado.

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A falta de investimentos em políticas públicas voltadas para a habitação da população mais vulnerável contribui para a ocorrência de tragédias, como as acontecidas em Petrópolis e em Recife. 

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Recentemente, circulou na mídia uma notícia falsa, na qual os herdeiros da família imperial foram acusados de ainda receberem alguns milhões de reais anuais na cidade de Petrópolis, referentes ao chamado laudêmio, imposto que estaria ligado à venda de imóveis. 

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A maior tragédia da história de Petrópolis foi marcada pelas chuvas que caíram no verão de 2022, o que causou mais de duas centenas de mortes. 

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As altas anunciadas da gasolina e do diesel fazem essas commodities derivadas do petróleo figurarem como elementos que impactam fortemente a inflação.

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Os fatores que mais influenciam o aumento no preço dos combustíveis são os impostos e as margens de lucro dos distribuidores e revendedores. 

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A federação partidária permite que um ou mais partidos se unam por um período mínimo de quatro anos, mas esse novo instituto tende a aumentar a fragmentação dos partidos políticos já existentes no Brasil.

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O primeiro pedido de constituição de uma federação partidária foi solicitado após a criação de medidas legais do sistema político pela reforma eleitoral e aprovado por unanimidade pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  

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O Auxílio Brasil, benefício criado no auge do lockdown da pandemia de covid-19 no Brasil, minimizou as desigualdades do País, já que fornece um salário mínimo para a parcela da população que se encontra em extrema pobreza. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do Tesouro Nacional.