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Q1184730
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.
Q1184666
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
Q1176624
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) tem extenso
capítulo regulamentando a dívida pública.
Sobre o assunto e seus conceitos básicos,
assinale a alternativa incorreta.
Q1176623
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as disposições legais acerca da despesa
pública e as classificações da Lei nº 4.320/1964,
assinale a alternativa correta.
Q1176622
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor traz
disposições acerca da defesa coletiva do
consumidor em juízo. Com relação a esse
assunto, analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. ( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. ( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1176621
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma hipótese de prática abusiva
vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Q1176620
Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre
esse assunto, assinale a alternativa correta
Q1176619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O procedimento da Audiência de Instrução e Julgamento é estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Q1176618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das disposições sobre os recursos no
Código de Processo Civil de 2015, assinale a
alternativa correta.
Q1176617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 determina que
“se o réu não contestar a ação, será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
de fato formuladas pelo autor.” Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma
hipótese em que serão produzidos os efeitos
mencionados da revelia.
Q1176616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à ação rescisória, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. A ação rescisória precisa ter por objeto a integralidade da decisão de mérito que deseja rescindir. III. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor ação rescisória.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. A ação rescisória precisa ter por objeto a integralidade da decisão de mérito que deseja rescindir. III. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor ação rescisória.
Q1176615
Direito Constitucional
No que se refere ao processo de Mandado de
Segurança e o entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q1176614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas e o Incidente de Assunção de
Competência são institutos tratados pelo
Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais
institutos, assinale a alternativa correta.
Q1176613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil de
2015, a tutela provisória pode fundamentar-se
em urgência ou evidência. Sobre as
disposições acerca da tutela provisória,
assinale a alternativa correta.
Q1176612
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma hipótese em que caberá ao Estado
disciplinar, a aprovação pelos municípios, de
loteamentos e desmembramentos.
Q1176611
Direito Civil
Recentemente foi introduzido no Código Civil
de 2002 as disposições sobre o Condomínio
em Multipropriedade. Sobre esse assunto,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
Q1176610
Direito Civil
Acerca das principais classificações dos bens,
estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil
de 2002, assinale a alternativa correta.
Q1176609
Direito Civil
O Código Civil de 2002 estabelece diversas
regras para o domicílio da pessoa natural e
jurídica. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.
Q1176608
Direito Civil
No que diz respeito à responsabilidade civil e o
entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q1176607
Legislação Federal
Para a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis deve-se levar em
consideração as disposições da Lei
Complementar nº 95/1998. Sobre este assunto,
assinale a alternativa correta.
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