A entidade deve elaborar todas as suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência

O conjunto completo das demonstrações contábeis deve ser apresentado, pelo menos, trimestralmente (inclusive informação comparativa)

Quando um ativo puder ser identificável, controlável e gerador de benefícios econômicos futuros, ou serviços potenciais, deve ser submetido à investigação constante

Ativos e passivos ou receitas e despesas podem ser compensados, quando exigido ou permitido por norma, interpretação ou comunicado técnico

Quando for numerado, ou seja, a numeração o torne facilmente distinto dos demais podendo ser identificado por sua gravação e detalhes desta identificação, tornando-o assim mais valioso

O hardware e os direitos de comercialização de ativos são exemplos de ativos intangíveis

Quando for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato

Quando for separável, ou seja, puder ser unificado e vendido junto com um contrato

Lançamento de transferência é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado

Todos os históricos de lançamentos retificadores devem constar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem

Lançamento de complementação é aquele que vem, posteriormente, complementar, aumentando ou reduzindo, o valor anteriormente registrado

O lançamento de complementação consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o, totalmente

Tributo é receita derivada instituída pelos entes políticos competentes

As receitas oriundas de transferências voluntárias são categorizadas como receitas oriundas de operações de crédito

Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita

No orçamento, a receita não precisa ser estimada

Os usuários da contabilidade são aquelas pessoas que necessitarão dos dados fornecidos pela contabilidade para alguma finalidade

Para os usuários externos, a informação contábil é sob medida e, para usuários internos, a informação é padronizada

São exemplos de usuários internos: a alta administração, os gestores, os empregados e os principais clientes

Usuário externo é qualquer agente que participa do processo de gestão da entidade e tem acesso às informações necessárias para decidir o caminho a ser seguido pela organização ou parte dela

A Contabilidade tem como objeto o patrimônio, e a sua finalidade é fornecer informações para seus usuários

A contabilidade inclui-se entre as ciências exatas, tendo em vista que possui objeto próprio e envolve os conhecimentos obtidos por metodologia racional, com as condições de generalidade e certeza

As palavras débito e crédito da contabilidade são associadas à “subtração” e “adição” do financeiro

Tem por finalidade registrar fatos e produzir informações voltadas para auxiliar a arrecadação tributária, de forma mais vantajosa, para o Poder Público

O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade

O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando-se todos de forma igual independente de sua desigualdade

Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento

Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa

Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade

Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)

Promissórias, cheques e impostos a recuperar aparecem no Balanço Patrimonial da organização como ativo circulante

Ao avaliar se o pressuposto de continuidade é apropriado, a administração da entidade deve levar em consideração toda a informação disponível sobre o futuro, que é o período mínimo de doze meses a partir da data do balanço

A exaustão corresponde a perda do valor decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração

Com relação aos ativos, ocorre um fenômeno caracterizado pela redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado o que é denominado de exaustão

Em qualquer fase do procedimento licitatório, a administração poderá exigir, dos concorrentes, pela exibição de garantia

É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato

O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

A Administração Pública poderá rescindir contratos nos casos em que houver um atraso no início da obra em virtude de fato imputável à própria Administração Pública

Quando há o desaparecimento do sujeito detentor do benefício proveniente de um ato administrativo, pode-se dizer que, houve a extinção objetiva

A revogação do ato administrativo nunca poderá se dar por questões de mérito administrativo

A nulidade do ato administrativo pode ser declarada pela própria Administração Pública no exercício da sua autotutela