A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

Em que pese ser um documento uno em cada ente da Federação, a lei orçamentária anual (LOA) é segregada em três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento das empresas em cujo poder público detenha maioria do capital votante.

Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.

Na mensuração do custo dos estoques de uma empresa comercial, deve ser excluído o valor dos tributos não recuperáveis. 

Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.

A elisão fiscal decorre do planejamento tributário, e consiste na adequação de uma empresa ao regime tributário que, dentro dos limites legais, lhe propicia uma menor carga tributária.

Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.

Nas empresas comerciais, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de mercadorias deve ser tratado como despesa operacional na demonstração do resultado do exercício, uma vez que decorre diretamente das operações típicas da empresa.

Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.

O lucro arbitrado é um regime especial de tributação que permite às pessoas jurídicas dispensar a escrituração contábil e escolher, dentro de uma faixa de valores, qual seria seu lucro estimado, para fins de tributação do imposto de renda. 

Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.

Tanto o Código Tributário Nacional quanto a Constituição Federal de 1988 preveem uma teoria tripartite de classificação dos tributos.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF veda a contração de qualquer tipo de obrigação no último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

O principal indicador de apuração de limites fiscais impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que inclui, além de todas as receitas correntes, os valores das transferências de capital recebidas de outros entes da Federação. 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente às despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em casos excepcionais previstos na legislação específica de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros são conceituadas pela Lei nº 4.320/1964 como receitas extraorçamentárias, de modo que não compõem o resultado orçamentário do período.

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. 

Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei é a concorrência. 

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. 

Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores até R$ 100.000 dentro do exercício financeiro.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomeação.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos em seu art. 1º é a laicidade do Estado.

Em relação ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN – Resolução COFEN nº 507/2016 –, julgue o item seguinte.

O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três empregados efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Em relação ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN – Resolução COFEN nº 507/2016 –, julgue o item seguinte.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo e poderá resultar no agravamento de penalidade, em caso de surgimento de novos fatos.

Em relação ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN – Resolução COFEN nº 507/2016 –, julgue o item seguinte.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do empregado, ficando este obrigado a permanecer em serviço.