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Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada
e as associações regularmente constituídas que incluam
entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao
meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar
compromisso de ajustamento de conduta em ações de
improbidade administrativa, desde que o poder público seja
ressarcido dos prejuízos sofridos.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa
— é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos
particulares que pratiquem atos de improbidade contra a
administração pública.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e
serão executadas pelos respectivos tribunais.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público.
Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será
o juiz federal de primeiro grau.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.
Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está
em desacordo com a Constituição da República, por se
tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de
jurisdição.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe
que o controle externo da administração pública será feito
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de
economia mista.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O secretário de segurança de um estado da Federação, visando
punir um delegado de polícia desidioso, removeu-o para uma
cidade do interior do Estado. Nessa situação, partindo da
premissa de que o secretário é a autoridade competente para
a prática do ato e que, de fato, o delegado não vinha
desempenhando as suas funções a contento, é correto afirmar
que o ato que removeu o delegado não apresenta vício.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O prefeito de um município resolveu alterar as rotas e as
paradas de algumas linhas de ônibus, visando otimizar o
transporte público na cidade. Alguns cidadãos, sentindo-se
prejudicados, impetraram mandado de segurança a fim de que
fossem mantidas as condições anteriores. Nessa situação, o
Poder Judiciário não deverá analisar a conveniência do ato do
prefeito, sob pena de invadir matéria atribuída ao
administrador público.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao
cinema. Lá chegando, o delegado identificou-se como policial
e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a
conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que
lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos,
sejam eles públicos ou privados.
Enquanto norte-americanos e britânicos vencem no Iraque, uma outra guerra vai sendo perdida no mundo: a do ambiente. E o conflito atual no Oriente Médio só tende a agravar a situação. A opinião é do britânico Norman Myers, um dos cientistas ambientais mais influentes no mundo. Ele se diz pessimista com os efeitos da guerra e das políticas da Casa Branca, especialmente sobre os esforços para combater o aquecimento global. Para Myers, “o debate global sobre o clima tem ignorado amplamente a geopolítica global. Se, por um lado, há evidência científica e econômica o bastante para concluir que nós deveríamos nos afastar dos combustíveis fósseis o mais rápido possível, os líderes políticos do mundo parecem cada vez mais inclinados a queimá-los”.
Cláudio Ângelo. Para Myers, planeta perde guerra do clima. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. A9 (com adaptações).
A partir do texto e considerando o tema por ele focalizado, julgue o item seguinte.
A sofisticação da indústria automobilística chegou a tal
ponto que, hoje, fabricando veículos que não mais
emitem dióxido de carbono, essa indústria dá sua
enorme contribuição para eliminar as principais causas
do aquecimento global.
Enquanto norte-americanos e britânicos vencem no Iraque, uma outra guerra vai sendo perdida no mundo: a do ambiente. E o conflito atual no Oriente Médio só tende a agravar a situação. A opinião é do britânico Norman Myers, um dos cientistas ambientais mais influentes no mundo. Ele se diz pessimista com os efeitos da guerra e das políticas da Casa Branca, especialmente sobre os esforços para combater o aquecimento global. Para Myers, “o debate global sobre o clima tem ignorado amplamente a geopolítica global. Se, por um lado, há evidência científica e econômica o bastante para concluir que nós deveríamos nos afastar dos combustíveis fósseis o mais rápido possível, os líderes políticos do mundo parecem cada vez mais inclinados a queimá-los”.
Cláudio Ângelo. Para Myers, planeta perde guerra do clima. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. A9 (com adaptações).
A partir do texto e considerando o tema por ele focalizado, julgue o item seguinte.
Entre as múltiplas motivações que podem explicar a
recente guerra contra o Iraque, possivelmente os
interesses petrolíferos desempenhem papel que não pode
ser relevado.
Enquanto norte-americanos e britânicos vencem no Iraque, uma outra guerra vai sendo perdida no mundo: a do ambiente. E o conflito atual no Oriente Médio só tende a agravar a situação. A opinião é do britânico Norman Myers, um dos cientistas ambientais mais influentes no mundo. Ele se diz pessimista com os efeitos da guerra e das políticas da Casa Branca, especialmente sobre os esforços para combater o aquecimento global. Para Myers, “o debate global sobre o clima tem ignorado amplamente a geopolítica global. Se, por um lado, há evidência científica e econômica o bastante para concluir que nós deveríamos nos afastar dos combustíveis fósseis o mais rápido possível, os líderes políticos do mundo parecem cada vez mais inclinados a queimá-los”.
Cláudio Ângelo. Para Myers, planeta perde guerra do clima. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. A9 (com adaptações).
A partir do texto e considerando o tema por ele focalizado, julgue o item seguinte.
Para o cientista britânico citado no texto, embora haja
disposição dos governantes para alterar drasticamente o
modelo energético que impulsiona a produção
econômica, não há fontes alternativas que possam ser
utilizadas.
Toda a chuva de elogios que o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial deixaram cair sobre a atual equipe econômica e que valiam também para a anterior não impediram uma constatação humilhante, contida nos Indicadores de Desenvolvimento Mundial, divulgados pelo Banco: o país continua sendo um desastre em termos sociais. A expectativa de vida ao nascer é de apenas 68 anos, inferior à média (71) dos países da América Latina/Caribe, região que não chega a ser modelo de desenvolvimento. A renda per capita (US$ 3.070) também perde para a média latino-americana. A taxa de alunos que completam o ensino básico (71%) é praticamente igual à de Bangladesh, um dos países mais miseráveis do planeta. As 36 por mil crianças que morrem antes dos cinco anos são mais que as 32/1.000 que morrem no Líbano, país vítima de guerra civil.
Clóvis Rossi. Depois dos elogios ao país, BIRD exibe desastre social. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. B1 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial e considerando o assunto que ele aborda, julgue o item seguinte.
Tem-se como certo que a má distribuição de renda, no
Brasil como em boa parte dos chamados países
emergentes, funciona como obstáculo para o
desenvolvimento e para a melhoria dos indicadores
sociais.
Toda a chuva de elogios que o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial deixaram cair sobre a atual equipe econômica e que valiam também para a anterior não impediram uma constatação humilhante, contida nos Indicadores de Desenvolvimento Mundial, divulgados pelo Banco: o país continua sendo um desastre em termos sociais. A expectativa de vida ao nascer é de apenas 68 anos, inferior à média (71) dos países da América Latina/Caribe, região que não chega a ser modelo de desenvolvimento. A renda per capita (US$ 3.070) também perde para a média latino-americana. A taxa de alunos que completam o ensino básico (71%) é praticamente igual à de Bangladesh, um dos países mais miseráveis do planeta. As 36 por mil crianças que morrem antes dos cinco anos são mais que as 32/1.000 que morrem no Líbano, país vítima de guerra civil.
Clóvis Rossi. Depois dos elogios ao país, BIRD exibe desastre social. In: Folha de S. Paulo, 14/4/2003, p. B1 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial e considerando o assunto que ele aborda, julgue o item seguinte.
Ao mesmo tempo em que foram ampliadas as matrículas
no ensino fundamental, observou-se notável melhoria do
desempenho escolar dos estudantes brasileiros, o que
pode ser comprovado pelas avaliações internas e por
testes internacionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso no Fórum Mundial, propôs a formação de um fundo internacional para o combate à miséria e à fome nos países do Terceiro Mundo, que seria constituído pelos países do G7 e apoiado pelos grandes investidores internacionais. Para uma platéia de centenas de pessoas, Lula declarou: “Aqui em Davos convencionou-se dizer que hoje existe um único Deus: o Mercado. Mas, a liberdade de mercado pressupõe, antes de tudo, a liberdade e a segurança do cidadão. O Brasil defende o livre comércio, mas um livre comércio que se caracterize pela reciprocidade. De nada valerá o esforço exportador que venhamos a desenvolver, se os países ricos continuarem a pregar o livre comércio e a praticar o protecionismo.”
Internet:<http://www.na.com.br>
Acerca do tema tratado no texto acima, julgue o item que se segue.
Em Davos, conforme o texto assinala, o presidente Lula
condenou a dubiedade dos países ricos que, utilizando-se de
uma retórica livre-cambista, acabam por praticar medidas
protecionistas na defesa de seus interesses comerciais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso no Fórum Mundial, propôs a formação de um fundo internacional para o combate à miséria e à fome nos países do Terceiro Mundo, que seria constituído pelos países do G7 e apoiado pelos grandes investidores internacionais. Para uma platéia de centenas de pessoas, Lula declarou: “Aqui em Davos convencionou-se dizer que hoje existe um único Deus: o Mercado. Mas, a liberdade de mercado pressupõe, antes de tudo, a liberdade e a segurança do cidadão. O Brasil defende o livre comércio, mas um livre comércio que se caracterize pela reciprocidade. De nada valerá o esforço exportador que venhamos a desenvolver, se os países ricos continuarem a pregar o livre comércio e a praticar o protecionismo.”
Internet:<http://www.na.com.br>
Acerca do tema tratado no texto acima, julgue o item que se segue.
Causou comoção entre velhos companheiros de esquerda e entre
seus correligionários o fato de o presidente Lula ter preferido
buscar aplausos em Davos, onde os representantes do grande
capital internacional se reuniram, em vez de comparecer ao
Fórum Social Mundial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso no Fórum Mundial, propôs a formação de um fundo internacional para o combate à miséria e à fome nos países do Terceiro Mundo, que seria constituído pelos países do G7 e apoiado pelos grandes investidores internacionais. Para uma platéia de centenas de pessoas, Lula declarou: “Aqui em Davos convencionou-se dizer que hoje existe um único Deus: o Mercado. Mas, a liberdade de mercado pressupõe, antes de tudo, a liberdade e a segurança do cidadão. O Brasil defende o livre comércio, mas um livre comércio que se caracterize pela reciprocidade. De nada valerá o esforço exportador que venhamos a desenvolver, se os países ricos continuarem a pregar o livre comércio e a praticar o protecionismo.”
Internet:<http://www.na.com.br>
Acerca do tema tratado no texto acima, julgue o item que se segue.
Uma espécie de contraponto ao Fórum Econômico Mundial é o
Fórum Social Mundial, por duas vezes sediado por Porto
Alegre, e que questiona os caminhos normalmente percorridos
pela economia global dos tempos atuais, tendo por lema “uma
outra globalização é possível”.
Com o intuito de se informar acerca do programa Fome Zero, proposto pelo governo brasileiro, um usuário da Internet acessou, por meio do Internet Explorer 5 e a partir de um microcomputador do tipo PC, o site http://www.fomezero.org.br. Após navegar entre as páginas desse site, o usuário obteve, na página do Internet Explorer 5 acima ilustrada, que contém um parágrafo introdutório seguido de um gráfico, informações acerca da distribuição dos pobres pelos estados da federação. Com base na janela acima e na leitura comparativa do texto e do gráfico mostrados nessa janela, julgue o item a seguir.
Caso se deseje esvaziar a pasta representada pelo ícone 
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de uso do Internet Explorer 5 e em sessões de navegação anteriores, é suficiente clicar o menu Ferramentas ; na lista de opções
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Com o intuito de se informar acerca do programa Fome Zero, proposto pelo governo brasileiro, um usuário da Internet acessou, por meio do Internet Explorer 5 e a partir de um microcomputador do tipo PC, o site http://www.fomezero.org.br. Após navegar entre as páginas desse site, o usuário obteve, na página do Internet Explorer 5 acima ilustrada, que contém um parágrafo introdutório seguido de um gráfico, informações acerca da distribuição dos pobres pelos estados da federação. Com base na janela acima e na leitura comparativa do texto e do gráfico mostrados nessa janela, julgue o item a seguir.
Caso o usuário deseje retornar à primeira página acessada na sessão de uso do Internet Explorer 5 descrita acima, é suficiente
clicar o botão 
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