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Q1746222

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade , Usufruto , Servidões ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746222 Direito Civil

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independentemente de tradição.

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Constituída para certo fim, a servidão pode ampliar-se a outro.

O usufruto de imóveis constituir-se-á independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q1746221

Direito Civil Responsabilidade civil , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746221 Direito Civil

Sobre o regime jurídico da responsabilidade civil trazida pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os pais não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, o credor deverá optar por apenas um dos autores para proceder a reparação.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

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Q1746220

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746220 Direito Constitucional

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.

Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.

É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

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Q1746219

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746219 Direito Tributário

Sobre os tributos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamental para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O não-exercício da competência tributária resulta em seu deferimento à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q1746218

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746218 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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13: A

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