Questões de Concurso Para sedurb-pb

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder: