Questões de Concurso
Para prefeitura de brejo santo - ce
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I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;
II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;
III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;
IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;
Somente estão CORRETAS:
A figura a seguir está relacionada a:

Para o sinistro ocorrido em uma rodovia, a distância a ser considerada para início da sinalização, em caso de pista seca, será de:
As alternativas a seguir indicam o que fazer para o veículo não aquaplanar, com exceção de:
Não faz parte dos fatores causadores de ofuscamento:
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta sobre o referido artigo:
I. Infração – grave; II. Penalidade – multa 5 (cinco vezes); III. Medida administrativa – suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; IV. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
I. Para habilitar-se na categoria D, é necessário ser maior de vinte e um anos e estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C;
II. O exame de aptidão física e mental deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;
III. Exemplo de categoria D é o automóvel tracionando trailer, caracterizado por condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;
IV. Os condutores das categorias A, B, C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.